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Assembleia Legislativa debate em 1ª audiência pública o PLDO-2025

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A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (9), a primeira audiência pública discutir em detalhes a receita e despesa de R$ 38,032 bilhões previsto pelo Governo do Estado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO-1173/2024). O PLDO para o exercício financeiro de 2025 é superior 7,81% ao projetado pela LDO-2024.

A receita prevista para investimentos é da ordem de R$ 6,989 bilhões. Em 2025, o governo vai abrir mão, por meio de renúncia fiscal líquida, o montante de R$ 13,354 bilhões. Com juros e encargos da dívida, o estado vai desembolsar a quantia de R$ 379,5 milhões. Para amortização da dívida, o governo vai pagar aos credores o valor de R$ R$ 786,3 milhões.

Para 2025, a previsão da despesa do governo com o pessoal e encargos sociais é de R$ 21,195 bilhões. O projeto prevê que o índice de reajuste dos subsídios – Revisão Geral Anual (RGA) – será de 3,45%, com o pagamento previsto a partir de janeiro de 2025. O reajuste representa aos cofres públicos R$ 588,2 milhões.

Questionado sobre o montante da renúncia fiscal de R$ 13 bilhões para 2025, o secretário-adjunto do Orçamento Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, afirmou que o valor contempla todos os programas de desenvolvimento do estado, onde estão vinculados o maior montante da renúncia fiscal.

“Hoje, a renúncia é um instrumento para que o estado possa fomentar a inserção da atividade econômica e empresarial em Mato Grosso. Mas há renúncias voltadas à população como, por exemplo, gêneros alimentícios e outros itens que foram quantificados e apresentados de maneira transparente os valores que são instrumentos importantes para efeitos de política tributária do estado”, destacou Capistrano.

Outro ponto discutido durante a audiência pública foi em relação a defasagem de 12 mil vagas em creches para crianças de zero a seis anos de idade em Mato Grosso, o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União Brasil), disse que o PLDO-2025 não contempla recursos de R$ 120 milhões para as creches. Mas isso segundo ele, está garantido na Lei Orçamentaria Anual (LOA) de 2024, garantido os recursos no orçamento a partir do exercício financeiro de deste ano.

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“Até agora, os recursos utilizados é zero. Hoje, temos 12 mil crianças aguardando vagas nas creches nos municípios mato-grossenses. Por isso, a Assembleia Legislativa está preocupada e vendo que outros estados da federação como, São Paulo, Tocantins e Pará, estão investindo na construção e ampliação de creches. Em Mato Grosso, lamentavelmente, os 120 milhões de reais não foram investidos um centavo sequer”, explicou Campos.

A cobrança de colocar em prática a ajuda aos municípios às creches foi cobrada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, durante a realização da audiência pública do PLDO-2025. Segundo o conselheiro, a política voltada à educação da primeira infância já está sendo implementada pelo governo federal e mais outros sete estados brasileiros, mas Mato Grosso ainda não está executando o que prevê a LOA-2024.

“Eles (União e Estados) estão incluindo em seus orçamentos investimentos à construção e ampliação de creches, e essa ação virou uma unanimidade porque temos uma carência de 12 mil vagas para crianças de zero a seis anos de idade”, disse Antônio Joaquim.

O conselheiro Antônio Joaquim afirmou ainda que existem disponíveis, no orçamento do estado de 2024, a quantia de R$ 120 milhões para ser investido em vagas para as creches em todo o 141 municípios mato-grossenses

“A Assembleia Legislativa aprovou no ano passado cerca de R$ 440 milhões, divididos em quatro anos, para as creches. Infelizmente, o PLDO-2025 nãos traz essa previsão. A emenda garante recursos as creches de 2024 até 2027. Estamos aqui para formalizar a inclusão no PLDO-2025 da emenda colocada na LOA. É preciso que o governo conserte essa desconformidade”, afirmou Antônio Joaquim.

Em relação a destinação de recursos financeiros às creches pelo governo de Mato Grosso, Capistrano disse que “é preciso fixar as metas e as prioridades na LDO”. Segundo ele, compete ao Executivo propor as prioridades que deverão ser inseridas no projeto de lei e que o debate com o legislativo os valores poderão ser inseridos.

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“Isso traz um impacto financeiro ao estado, porque não é uma política financeira que o estado tem que executar diretamente. O estado pode ser parceiro em conjunto com os municípios e com o governo federal e, com isso, potencializar o programa nesse sentido. Não é uma prerrogativa direta do estado e isso precisa ser entendido porque as vinculações de receitas têm uma destinação especifica. O estado tem uma obrigação fundamental com a educação básica e com o ensino médio, mas se coloca como parceiro no programa de construção e ampliação de creches”, explicou Capistrano.

O presidente da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), Domingos Sávio, destacou como positiva a previsão no PLDO-2025 à realização de concurso público para o preenchimento do quadro de professores para a unidade de ensino superior. Segundo ele, a instituição tem matriculados 21 mil alunos e cerca de 60 cursos regulares.

“Espero que essa previsão de concurso à Unemat se realize. Isso está muito claro no encaminhamento feito pelo governador no PLDO. Gostaríamos que o concurso fosse realizado, porque a Unemat sofre com o fato que 50% do corpo docente é composto por professores substitutos. Isso é absolutamente insustentável”, afirmou Sávio.

A 2ª audiência pública está prevista para acontecer no dia 15 de agosto, às 14 horas, desta vez sob o comando da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Os debates estão marcados para acontecer na sala 202, Deputada Sarita Baracat, da Assembleia Legislativa.

O PLDO é o instrumento que dará norte à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA/2025, que deve ser encaminhado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) à Assembleia Legislativa até 30/9/2024.


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Fonte: ALMT – MT

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ALMT aproxima Prêmio de Jornalismo da universidade e incentiva produção acadêmica

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A Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Secom/ALMT) visitou, nesta segunda-feira (14), a Faculdade de Comunicação da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá, para apresentar a 2ª edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento.

O encontro reuniu estudantes e professores dos cursos de Jornalismo, Publicidade e Propaganda e Cinema e Audiovisual e teve como objetivo incentivar a participação acadêmica no concurso, que neste ano tem como tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”.

O prêmio mantém uma categoria exclusiva para universitários, com o objetivo de reconhecer trabalhos produzidos durante a formação acadêmica que contribuam para ampliar a compreensão da sociedade sobre o papel do Poder Legislativo e sua atuação em áreas que impactam diretamente o cotidiano dos mato-grossenses.

Durante a apresentação do concurso, o secretário adjunto de Comunicação Social da ALMT, José Marques, destacou a importância de aproximar o Troféu Parlamento dos cursos universitários das diferentes áreas da comunicação. Segundo ele, a iniciativa contribui para a formação dos futuros profissionais e amplia o conhecimento dos acadêmicos sobre o funcionamento e a atuação do Legislativo.

“É importante incentivar esses futuros profissionais a buscar mecanismos para fortalecer o lado profissional, mas também levar o nome da Assembleia Legislativa como algo participativo. Afinal, nós somos uma Casa cidadã”, afirmou.

José Marques também ressaltou que a possibilidade de produção em coautoria permite a integração entre estudantes de diferentes cursos. Para ele, a comunicação envolve profissionais de diversas áreas, e o trabalho conjunto amplia as possibilidades de produção de conteúdos.

“A comunicação é muito ampla. Nós temos jornalistas, publicitários, profissionais do cinema e fotógrafos e toda uma estrutura envolvida. Essa integração é fundamental”, ressaltou.

Para o secretário adjunto, a participação dos acadêmicos no prêmio representa uma oportunidade de aproximar a universidade do Legislativo e, ao mesmo tempo, valorizar a produção colaborativa entre as diferentes áreas da comunicação.

A estudante do 4º semestre de Publicidade e Propaganda, Beatriz Carvalho, afirmou que esta é a primeira vez que participará de um concurso dessa natureza. Para ela, a iniciativa representa uma oportunidade de colocar em prática os conhecimentos adquiridos durante a graduação e ampliar a experiência profissional.

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“Participar vale pela experiência que é criada. Agora é a chance de aproveitar esse segundo concurso. Isso nos dá bagagem para o nosso futuro na profissão da comunicação e nos auxilia também para a vida pessoal”, afirmou.

A coordenadora do curso de Publicidade e Propaganda, Débora Cristina Tavares, também destacou a importância de iniciativas que aproximem a formação acadêmica das experiências profissionais. Segundo ela, a participação em concursos, congressos e outros eventos faz parte das atividades complementares e contribui para a formação dos estudantes.

“Todos os desafios colocados para os alunos dão oportunidades para colocar em prática tudo que está sendo feito dentro da universidade e mostrar que isso funciona lá fora. É a chance que eles têm durante a vida acadêmica. No curso de Publicidade temos esses componentes de atividades complementares, que envolvem a participação em congressos, concursos e eventos”, explicou.

A estudante do 7º semestre de Jornalismo, Lorenza Neves, afirmou estar confiante para participar da segunda edição do prêmio e revelou que já tem uma proposta para concorrer. Segundo ela, a possibilidade de receber um reconhecimento ainda durante a graduação é importante tanto pela experiência quanto para a formação acadêmica.

“É algo novo para minha vida acadêmica. Ganhar um prêmio como esse é importante não apenas pelo valor, mas também pelo currículo acadêmico. Isso fica evidente porque a UFMT dá condições para os alunos saírem da academia com uma bagagem para conquistar mais uma vez o prêmio”, disse Neves.

O diretor da Faculdade de Comunicação Social da UFMT, Cristóvão Almeida, afirmou que a instituição espera repetir, nesta edição, as conquistas obtidas no primeiro concurso. Segundo ele, a faculdade incentiva a participação dos estudantes e valoriza trabalhos produzidos no ambiente acadêmico.

“Isso é fundamental porque promove o diálogo com a comunidade, mostrando o que fazemos aqui, que são produções inteligentes, criativas e muito progressivas na sociedade. Isso faz muita diferença para nossos alunos e para a sociedade, mostrando que a nossa universidade produz conteúdos importantes para serem socializados”, explicou.

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A coordenadora do curso de Jornalismo, Nealla Valentin Machado, ressaltou que os estudantes demonstram maior interesse em apresentar seus trabalhos quando existe a possibilidade de reconhecimento por meio de premiações. Para ela, o concurso também reforça o compromisso da universidade com a formação de profissionais pautados pela ética e pela responsabilidade.

“Sinto que os alunos têm mais interesse quando existe alguma premiação para eles enviarem os produtos que são realizados. Aqui os resultados aparecem porque trabalhamos para que os alunos façam um jornalismo ético e responsável, baseado em fatos. O prêmio é o resultado de um trabalho bem feito. E a gente trabalha para isso”, destacou.

Para o professor e coordenador do curso de Cinema e Audiovisual da UFMT, Moacir Machado, a categoria Universitário demonstra a preocupação do Legislativo em estimular a produção acadêmica e aproximar a Assembleia da universidade.

“É a forma de o Parlamento estimular a produção audiovisual, de fotografia e de escrita jornalística, pensando a sociedade mato-grossense e, com isso, refletindo sobre a prática das leis, como elas atingem a população e a sociedade de uma forma positiva. Esse tipo de premiação é importante porque ajuda e colabora na formação acadêmica”, afirmou.

Premiação – O Troféu Parlamento contempla cinco categorias: Telejornalismo, Texto, Radiojornalismo, Fotojornalismo e Universitário. Em todas as categorias, o primeiro colocado receberá R$ 30 mil e o Troféu Parlamento; o segundo, R$ 20 mil e uma Placa de Homenagem; e o terceiro, R$ 10 mil e uma Placa de Homenagem.

As inscrições seguem abertas até 9 de novembro. Os participantes podem consultar os canais oficiais da ALMT em busca de pautas relacionadas a leis, direitos, políticas públicas, fiscalização, audiências, comissões e debates de interesse da sociedade.

A cerimônia de premiação está programada para 28 de janeiro de 2027. O regulamento e outras informações sobre o concurso estão disponíveis no site oficial do Troféu Parlamento, em https://trofeuparlamento.com.br.

Fonte: ALMT – MT

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