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Assembleia, Tribunal de Justiça e Intermat renovam parceria para regularização fundiária

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A Assembleia Legislativa (ALMT), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat) renovaram o termo de parceria que busca dar mais agilidade aos processos de regularização fundiária no estado. Em 2024, 18 mil escrituras de imóveis foram viabilizadas por meio do programa Solo Seguro e mais 20 mil processos estão prontos para serem regularizados nos cartórios mato-grossenses.

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (14), na sede da Corregedoria Geral de Justiça, representantes dos três Poderes se reuniram para formalizar a renovação da parceria para dar mais celeridade aos processos de regularização fundiária de áreas onde não há litígios ou conflitos.

A Assembleia Legislativa garantiu ao programa um aporte de R$ 8 milhões, até o momento, para a regularização de áreas na região do Vale do Rio Cuiabá. De acordo com o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), houve um grande avanço no processo de regularização fundiária de áreas pacificadas, mas ainda há muito a ser feito. “Uma mudança significativa, viabilizada pela parceria entre os Poderes, foi a entrega das escrituras aos proprietários. Antes, os cidadãos só recebiam o título do imóvel. Além disso, o programa garantiu a gratuidade do processo, tornando a regularização acessível”.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou a importância da iniciativa para resgatar a confiança dos cidadãos e cidadãs. “É uma satisfação poder dar continuidade a este projeto tão importante que resgata a autoestima das pessoas. Sem o registro, ninguém é proprietário de nada. Este é o maior programa de regularização fundiária do nosso estado, é um divisor de águas tanto para quem recebe a escritura, quanto para os Poderes, que têm a oportunidade de entregar serviços à população”.

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Para o corregedor-geral de Justiça do TJMT, desembargador José Luiz Leite Lindote, o projeto tem um grande alcance social, garantindo a quem mais precisa o acesso ao que lhe é de direito. “A nossa intenção é ampliar essa parceria para que mais pessoas possam receber o seu título de domínio do terreno, atingir o maior número de pessoas. Nós temos hoje 20 mil títulos em cartórios já podendo ser entregue e o trabalho de campo em fase de regularização, feito pelos demais consórcios municipais, é muito maior. Então nós precisamos dar amplitude a esse projeto social”, afirmou o desembargador.

O deputado Dr. João (MDB), que será primeiro-secretário na próxima Legislatura, afirmou que, além de justiça social, a regularização fundiária traz liberdade para os proprietários. “É um projeto extremamente importante para a sociedade a como um todo e o engajamento do governo do Estado, do Tribunal de Justiça e da Assembleia fortalece muito mais esse trabalho. Quem ganha é a população que vai conseguir a regularização fundiária o mais rápido possível e numa quantidade muito expressiva”.

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De acordo com o presidente do Intermat, Francisco Serafim, a equipe trabalha para atualizar os dados e as metas de escrituras que deverão ser concluídas por meio da parceria. “Nós estamos extremamente satisfeitos e temos certeza que quem vai ganhar com isso é a é a população mais carente do estado de Mato Grosso. A regularização fundiária atende aqueles que necessitam ter um solo, ter uma casa, ter um terreno com segurança jurídica”.

Divulgação – O deputado Eduardo Botelho destacou a importância de conscientizar a população sobre o programa e sobre as etapas do processo de regularização para que as pessoas se inscrevam. “Nós propomos ao Tribunal e ao Intermat a criação de um fluxograma para que o cidadão saiba o que precisa fazer para acessar o programa e dar publicidade a isso. Temos mais de 100 mil propriedades que precisam ser regularizadas e nós vamos atingir todo o estado”.

Com a escritura de áreas, tanto urbana quanto rural, a pessoa titular consegue acessar linhas de crédito, fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e garantir a posse da área para seus herdeiros legais em caso de morte.

Fonte: ALMT – MT

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Comissão Especial da ALMT reúne lideranças religiosas e autoridades para ampliar proteção às mulheres

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A proteção às mulheres vítimas de violência depende da atuação integrada de diferentes setores da sociedade. Com esse propósito, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (8), sua 4ª reunião de trabalho, reunindo representantes das igrejas, do governo, das forças de segurança e do Poder Legislativo para debater o papel das lideranças religiosas no acolhimento, na orientação e no encaminhamento de mulheres em situação de violência.

A reunião foi presidida pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e contou com a relatoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Participaram do debate o padre Pedro Faustino, o pastor Gutto Martins Neves, a delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, a tenente-coronel Ludmila Eickhoff, coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar de Mato Grosso, e a vereadora Maria Avallone (PSDB), procuradora especial da mulher da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Cuiabá (PEM).

Na abertura dos trabalhos, Carlos Avallone apresentou as ações desenvolvidas pela Procuradoria Especial da Mulher da ALMT, destacando a ampliação da rede de proteção às mulheres em Mato Grosso. Segundo ele, já foram implantadas 46 Procuradorias da Mulher nos municípios e outras oito estão em processo de implantação. O parlamentar também apresentou os resultados da Rota do Respeito 2026, projeto voltado à educação, conscientização e prevenção das violências contra mulheres e meninas, que já alcançou mais de duas mil mulheres em oito municípios do estado.

“Estamos chegando à fase final da comissão. O relatório será construído com a contribuição de todas as pessoas que ouvimos ao longo dessas reuniões para que possamos consolidar propostas que auxiliem no enfrentamento à violência contra as mulheres”, afirmou Avallone.

A coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar, tenente-coronel Ludmila Eickhoff destacou que o enfrentamento à violência doméstica exige informação, prevenção e mudança cultural.

Ela explicou que a corporação está ampliando as capacitações dos policiais e desenvolvendo uma nova estratégia de acompanhamento dos agressores. A iniciativa inclui visitas realizadas por equipes especializadas da PM para orientar homens que receberam medidas protetivas.

“Muitas vezes o agressor recebe a medida protetiva por aplicativo e sequer compreende o que ela significa. Estamos realizando visitas para explicar as consequências do descumprimento da medida e também mostrar quais são os caminhos legais que ele pode seguir, sem procurar a vítima”, explicou.

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Ludmila ressaltou ainda que o combate à violência não pode ser direcionado apenas às mulheres. “Precisamos parar de falar somente com as mulheres. Temos que falar com os homens também. Muitos não se identificam como agressores porque entendem que são trabalhadores, pais de família e provedores. Precisamos mostrar que ser trabalhador não autoriza ninguém a ser violento”, afirmou.

A comandante destacou que a PM realizou centenas de palestras educativas nos últimos anos, alcançando milhares de pessoas, inclusive em igrejas e comunidades religiosas.

Durante o debate, Cattani reforçou a importância de envolver os homens nas estratégias de prevenção. “O homem não é um agressor em potencial. O homem é um protetor em potencial. Precisamos chamar os homens para essa discussão. Se transformarmos homens e mulheres em adversários, não vamos resolver o problema”, afirmou.

O parlamentar também defendeu que a violência seja tratada como um problema social amplo. “Temos que combater a violência em todas as suas formas. O foco precisa estar na violência e não em criar divisões entre homens e mulheres”, disse.

Representando a Igreja Católica, o padre Pedro Faustino abordou o tema sob uma perspectiva teológica e histórica, defendendo que o respeito à mulher está diretamente ligado ao reconhecimento da dignidade humana.

Segundo ele, a violência contra a mulher não pode ser naturalizada em nenhuma circunstância.

“O fundamento do respeito ao outro não é apenas a lei humana. É reconhecer que cada pessoa carrega a imagem de Deus. Quem agride uma mulher agride essa dignidade”, afirmou.

Questionado sobre como a Igreja orienta mulheres vítimas de violência, o sacerdote foi enfático. “Procure a polícia. Denuncie. Não normalize a violência. Não normalize o pecado e nem a ofensa contra você mesma. A Igreja orienta que a mulher saia dessa situação e busque proteção”, declarou.

Padre Pedro explicou ainda que a Igreja possui pastorais, grupos de acolhimento e redes de apoio que auxiliam mulheres em situação de vulnerabilidade, trabalhando pela recuperação da dignidade e da autoestima das vítimas.

O pastor Gutto Martins Neves afirmou que as igrejas evangélicas evoluíram na forma de lidar com casos de violência doméstica e que atualmente o posicionamento é de respeito às leis e proteção às vítimas.

“Hoje a orientação é totalmente diferente do passado. A violência deve ser tratada dentro da legislação. A lei existe para ser aplicada e precisa ser respeitada”, afirmou.

O pastor destacou que a violência contra a mulher está relacionada a uma crise de valores e princípios dentro da sociedade. “Vivemos uma sociedade que deixou de funcionar em muitos aspectos. Precisamos recuperar valores como respeito, honra e responsabilidade. Esses princípios são fundamentais para a construção de relações saudáveis”, disse.

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Segundo ele, as igrejas têm orientado mulheres vítimas de violência a buscarem proteção legal e apoio institucional sempre que necessário.

A delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, criado pelo governo estadual, destacou que o enfrentamento à violência contra a mulher depende da integração entre diferentes órgãos e instituições.

“Essa união entre governo do estado, Assembleia Legislativa, forças de segurança, sociedade civil e demais poderes é o que vai fazer a diferença. Nenhuma instituição consegue resolver esse problema sozinha”, afirmou.

Gilberto Cattani avaliou que a participação das lideranças religiosas trouxe uma contribuição importante para os trabalhos da comissão. “Recebemos muitas mensagens da sociedade pedindo que ouvíssemos as igrejas. Ficamos muito satisfeitos porque tanto a comunidade evangélica quanto a Igreja Católica demonstraram que estão atentas ao problema e atuando na defesa das mulheres”, afirmou.

Segundo o presidente da comissão, os debates realizados ao longo das quatro reuniões serão incorporados ao relatório final.

“Essa contribuição será fundamental. Entendemos que o relatório deve registrar que as religiões estão fazendo seu trabalho em defesa das mulheres, para que possamos criar políticas públicas que fortaleçam ainda mais essas iniciativas”, destacou.

Em entrevista após a reunião, Avallone elogiou as contribuições apresentadas pelas lideranças religiosas.

“Fiquei muito tocado pelas falas do padre Pedro e do pastor Gutto. Eles mostraram que a violência não é apenas uma questão legal, mas também humana e espiritual. Quando você agride uma mulher, uma criança, um idoso ou qualquer ser humano, está agredindo a própria dignidade da pessoa. Isso nos faz refletir de forma muito profunda sobre o tema”, concluiu Avallone.

A próxima reunião marcará o encerramento dos trabalhos da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher. O relatório final, elaborado pelo relator Carlos Avallone, será submetido à votação do colegiado e, posteriormente, encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e ao Plenário da Casa para conhecimento dos parlamentares e formulação de futuras políticas públicas voltadas à proteção das mulheres mato-grossenses.

Fonte: ALMT – MT

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