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Audiência da ALMT em Guarantã do Norte define encaminhamentos sobre uso do entorno da PCH Braço Norte II

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Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quinta-feira (28), no Plenário Luiz Mena da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, resultou em encaminhamentos importantes para regularizar o uso do entorno da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Braço Norte II e dar segurança jurídica aos moradores e investidores da região. O empreendimento está localizado na sub-bacia do Rio Teles Pires, na Bacia Amazônica.

O encontro reuniu deputados estaduais, vereadores, Ministério Público, órgãos ambientais, representantes da concessionária e moradores da região.

Entre as definições apresentadas durante o encontro, estão: a elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (Pacuera), que deverá ser feito pela Eletricidade da Amazônia Ltda (Eletram); suspensão de procedimentos criminais até a conclusão do Pacuera, recomendada pelo Ministério Público; buscar pela suspensão das autuações administrativas, que será articulada pela ALMT junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema), enquanto durar a elaboração do plano.

Também foi discutida a elaboração de legislação municipal, no qual a Câmara e a Prefeitura se colocaram à disposição para criar leis que regulamentem o uso do entorno do lago, garantindo preservação ambiental e aproveitamento sustentável.

A ausência do Pacuera desde a construção da usina gerou autuações e embargos em propriedades no entorno do reservatório, provocando insegurança jurídica e insatisfação entre os proprietários. A conclusão do plano deverá ocorrer em até um ano e meio, com estudos técnicos, visitas em campo e consultas públicas.

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De autoria dos deputados Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos), os encaminhamentos representam alívio aos moradores.

Dr. João ressaltou que a discussão garante planejamento, conservação e uso sustentável, seguindo os princípios da precaução, prevenção e desenvolvimento sustentável. “Precisamos definir estratégias para regularizar o que for possível dentro da lei, garantindo lazer para a população, mas preservando o meio ambiente. O poder público municipal tem condições de criar uma legislação específica, que regulamente o uso e a ocupação de todos os lagos e reservatórios artificiais deste município, como já ocorreu em outras regiões”, afirmou Dr. João.

O parlamentar explicou que o Pacuera é um instrumento estratégico que permitirá delimitar zonas de proteção integral, áreas de uso sustentável, espaços para turismo e lazer, além de definir regras para empreendimentos.

Da mesma forma, o deputado Diego Guimarães destacou avanços obtidos no encontro. “Tivemos uma grande vitória: o os procedimentos criminais estarão suspensos até que o Pacuera fique pronto. Também vamos trabalhar junto à Sema para suspender processos administrativos. Isso dá um alívio para quem estava preocupado, mas reforçamos que ninguém deve abrir novas áreas ou desmatar”, alertou.

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O advogado Henrique Iunes, representante da Eletram, afirmou que a concessionária tem o dever de proteger as margens do lago e o patrimônio público, além de colaborar com os órgãos de fiscalização para evitar danos ambientais. “O Pacuera é fundamental para definir como o uso do entorno será regulamentado, garantindo a proteção ambiental e a segurança das pessoas”, disse.

O engenheiro ambiental Paulo Araújo, representante da associação dos moradores, destacou a importância do diálogo e regulamentação que permita uso consciente com lazer, turismo, sem comprometer a preservação.

“Estamos buscando construir um entendimento junto à concessionária e aos órgãos públicos para que seja permitido o uso sustentável. O que queremos é um plano claro para saber quem pode permanecer, quais áreas poderão ser utilizadas e como será feita a regularização”, afirmou.

Paulo lembrou que os moradores já contribuem para a conservação do local e citou exemplos de regiões como Manso e Baía de Chacororé, onde o uso ordenado gerou desenvolvimento e preservação.

Com os encaminhamentos definidos, a expectativa é que a ALMT, Câmara Municipal, Prefeitura, Eletram e órgãos ambientais atuem de forma conjunta para regularização das áreas, elaboração do Pacuera e criação de leis municipais que deem segurança jurídica aos moradores, preservando o meio ambiente e incentivando o turismo sustentável.

Fonte: ALMT – MT

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Leis aprovadas pela ALMT reforçam combate ao cigarro e alertam sobre riscos do vape à saúde

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O Dia Mundial sem Tabaco, lembrado em 31 de maio, reforça a importância da conscientização sobre os danos causados pelo cigarro convencional e pelos dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes, pods ou cigarros eletrônicos. Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) possui legislações voltadas à proteção da saúde pública e ao combate ao tabagismo, além de promover ações de cuidado e prevenção por meio do QualiVida – Programa de Saúde e Qualidade de Vida da ALMT.

Entre as legislações em vigor está a Lei nº 9.256/2009, que proíbe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos e privados fechados no estado. A norma também determina a criação de ambientes livres de fumaça e prevê medidas de fiscalização e orientação.

Mais recentemente, a Assembleia aprovou a Lei nº 12.302/2023, de autoria da deputada estadual Sheila Klener (PSDB), que ampliou as restrições aos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), proibindo o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos. A legislação inclui produtos conhecidos como e-cigarettes, vapes e pods, utilizados como alternativa ao cigarro convencional ou apresentados como tratamento para o tabagismo.

Para o pneumologista João Paulo Jajah Nogueira, que atua no QualiVida da ALMT, além do tratamento, as políticas públicas e a informação de qualidade são fundamentais no combate ao tabagismo.

“As leis que restringem o uso do cigarro e dos dispositivos eletrônicos ajudam a proteger a população, reduzem a exposição passiva à fumaça e contribuem para evitar que o hábito de fumar seja normalizado entre adolescentes e jovens”, destacou.

O médico alerta que o tabagismo continua sendo uma das principais causas evitáveis de doenças e mortes no mundo.

“O cigarro contém milhares de substâncias tóxicas, muitas delas cancerígenas. A nicotina provoca dependência intensa, enquanto outras substâncias causam inflamações, lesões pulmonares e doenças cardiovasculares”, explicou.

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Segundo o especialista, entre as doenças mais associadas ao tabagismo estão câncer de pulmão, bronquite crônica, enfisema pulmonar, infarto, AVC e hipertensão arterial. Ele também destacou os prejuízos causados pelo tabagismo passivo.

“Pessoas que convivem diariamente com fumantes também adoecem. Crianças, idosos e gestantes estão entre os mais vulneráveis aos efeitos da fumaça”, afirmou.

O pneumologista chama atenção ainda para o crescimento do uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes e jovens adultos. Apesar de muitas vezes serem divulgados como menos prejudiciais, os dispositivos eletrônicos apresentam riscos graves à saúde.

“Muitos jovens acreditam que estão inalando apenas vapor de água, mas esses dispositivos possuem nicotina, metais pesados e substâncias químicas capazes de causar inflamação pulmonar importante e dependência química”, alertou João Paulo.

Entre os principais problemas associados ao uso de vape estão tosse persistente, falta de ar, irritação das vias respiratórias, agravamento da asma, bronquite e até lesões pulmonares graves, conhecidas internacionalmente como EVALI (Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico ou Vape).

Na prática clínica, segundo o médico, também é comum o chamado “uso dual”, quando a pessoa utiliza simultaneamente o cigarro convencional e o eletrônico, aumentando ainda mais os danos à saúde.

João Paulo ressalta que não existe forma segura de fumar e destaca que parar de fumar é uma das decisões mais importantes para a qualidade de vida e prevenção de doenças.

“O tratamento da dependência da nicotina muitas vezes exige acompanhamento médico e psicológico. O mais importante é buscar ajuda e entender que recaídas podem acontecer durante o processo”, orientou.

A experiência de quem conseguiu abandonar o vício reforça os benefícios dessa decisão. O técnico em mecânica industrial e refrigeração comercial, Roberto Tsuzuki Müller, de 55 anos, fumou dos 18 aos 48 anos e está há sete anos sem fumar. Ele conta que a decisão de abandonar o cigarro foi motivada por uma série de acontecimentos familiares e pela percepção dos impactos do tabagismo em sua rotina.

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“Uma sequência de mortes e casos de câncer entre familiares me fez refletir. Minha esposa também fumava e parou após perder o pai para a doença. Eu comecei a me sentir mal por causa do cheiro do cigarro e percebi que precisava mudar. Usei adesivos de nicotina, mas, acima de tudo, é preciso ter decisão. Para largar o cigarro, a pessoa precisa realmente querer. Precisa ser de opinião”, relatou.

Embora praticasse atividades físicas regularmente, como ciclismo e downhill, Roberto conta que não sentia falta de ar nem limitações que o levassem a pensar em abandonar o cigarro. Com o passar do tempo, porém, outros efeitos do tabagismo passaram a incomodá-lo cada vez mais, como o cheiro impregnado nas roupas e a perda do prazer de sentir o sabor dos alimentos.

“O que mais senti quando parei foi o prazer de comer e perceber melhor o sabor dos alimentos. Também me senti mais limpo. O cigarro deixa a pessoa com mau hálito, dentes amarelados e uma sensação constante de sujeira. Além disso, existe o gasto financeiro, que acaba pesando com o tempo”, destacou.

Embora não tenha precisado de acompanhamento psicológico para abandonar o vício, ele considera o suporte profissional importante para muitas pessoas que enfrentam dificuldades durante o processo.

“Eu não precisei de ajuda psicológica, mas considero fundamental para quem está tentando parar. Cada pessoa tem uma experiência diferente e todo apoio pode fazer a diferença”, afirmou.

A mensagem que Roberto deixa para quem ainda fuma ou utiliza dispositivos eletrônicos é direta: “Pare antes que seja tarde. O cigarro convencional, assim como o cigarro eletrônico, é desnecessário e traz graves riscos à saúde”.

Fonte: ALMT – MT

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