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Política Nacional

Audiência na Câmara discute regulamentação de apostas esportivas

Publicado

7 de novembro de 2025, 19:30

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (11), audiência pública sobre apostas esportivas. O debate será realizado às 14 horas, em plenário a ser definido, e será interativo.

A audiência foi solicitada pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O objetivo é discutir medidas que garantam segurança jurídica e proteção dos direitos do consumidor no mercado de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”.

Práticas abusivas
Daniel Almeida alerta que a falta de regulamentação pode estimular práticas abusivas e o endividamento dos consumidores.

“As apostas vêm ocupando espaço crescente no mercado brasileiro, exigindo do Poder Legislativo uma regulamentação que assegure não apenas segurança jurídica, mas sobretudo a preservação dos direitos do consumidor.”

Apostas em números
Segundo o Banco Central, os brasileiros gastaram entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês em apostas on-line entre janeiro e agosto de 2024.

Ainda de acordo com o estudo do BC, a maioria dos apostadores têm entre 20 e 30 anos, e o valor médio mensal das apostas aumenta conforme a idade

Leia mais:  MP garante apoio de R$ 7,3 mil a atingidos por chuvas em Minas

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Fiscalização prévia de implantes cirúrgicos é aprovada na CCJ

Publicado

10 de junho de 2026, 15:00

por

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que estabelece regras para ampliar a qualidade e a adequação do uso de implantes cirúrgicos. O projeto estabelece que a produção, a importação e a comercialização de implantes cirúrgicos no país dependerão de autorização prévia do órgão sanitário federal. Pela proposta, a autorização da Anvisa será concedida após verificação de que o produto segue normas técnicas e boas práticas de fabricação. 

O PL 6.683/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), teve relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O relatório foi lido na comissão pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A matéria segue para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

Especificações

A proposta também proíbe o uso de materiais de elevada toxicidade, alergênicos ou sem biocompatibilidade comprovada. O Poder Executivo, por meio da Anvisa, deverá definir as especificações técnicas necessárias para garantir a segurança, a qualidade, a biocompatibilidade e a biofuncionalidade dos implantes cirúrgicos. 

Profissionais e serviços de saúde, públicos ou privados, deverão notificar obrigatoriamente as autoridades sanitárias sobre todos os casos de falhas detectadas em implantes cirúrgicos. As regras também valerão, no que couber, para implantes importados. 

Leia mais:  Ex-presidente de associação suspeita de fraude no INSS se cala na CPMI

Pelo projeto de lei, quem descumprir as normas previstas no projeto cometerá infração sanitária punível nos termos da Lei 6.437, de 1977. As punições são: advertência, multa, apreensão ou inutilização de produtos, suspensão de vendas ou fabricação, interdição (total ou parcial) de estabelecimento e cancelamento de autorização ou licenças, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.  

Para Mara Gabrilli, a proposta reforça a proteção à saúde ao dar força legal às regras sobre o tema. Segundo a relatora, o texto “confere status legal à matéria, reforça as normas infralegais sobre o tema, conferindo-lhes maior eficácia”. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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