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Câmara aprova avanço em projeto que reconhece arrendamento rural como atividade agrícola para fins de tributação

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Reconhecimento do arrendamento como atividade rural

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), parecer favorável ao Projeto de Lei 2.827/2025, que classifica o arrendamento de imóveis rurais como atividade rural para efeitos de tributação do Imposto de Renda.

A proposta, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi relatada pelo deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). O texto altera a Lei 8.023/1990, incluindo um novo parágrafo que define que os rendimentos provenientes do arrendamento devem ser considerados como atividade rural, eliminando divergências nas interpretações da Receita Federal.

Fim das divergências na cobrança do Imposto de Renda

Atualmente, a falta de clareza na legislação leva a tratamentos desiguais entre contratos de arrendamento e locação de imóveis rurais. Em muitos casos, a Receita Federal classifica o arrendamento como uma simples locação, o que implica tributação mais elevada sobre a renda do produtor.

O relator, deputado Dilceu Sperafico, explicou que essa indefinição tem gerado insegurança jurídica e aumento de litígios administrativos e judiciais.

“Produtores que arrendam suas terras ficam sujeitos a interpretações divergentes do fisco, o que muitas vezes resulta em autuações retroativas. A proposta garante segurança jurídica e isonomia tributária”, destacou Sperafico.

Isonomia tributária para o setor rural

O autor da proposta, deputado Pedro Lupion, afirmou que o projeto corrige uma distorção histórica no tratamento dado aos contratos rurais.

“A proposição restabelece a isonomia tributária entre figuras contratuais disciplinadas há décadas pelo Estatuto da Terra e pela legislação agrária, mas tratadas de modo desigual apenas em matéria de Imposto de Renda”, pontuou.

O parlamentar ressaltou ainda que a medida não cria benefícios fiscais, mas apenas uniformiza a interpretação da legislação vigente, promovendo equilíbrio entre o produtor rural e o fisco.

“Não se trata de criar vantagem tributária nova, e sim de restabelecer equilíbrio e previsibilidade nas relações entre o produtor rural e o fisco”, completou Sperafico.

Próximos passos na tramitação

Após aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliado em caráter conclusivo. Caso aprovado, o texto poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

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Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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MPA realiza seminário sobre Extensão Pesqueira Artesanal

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O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) realizou, nesta sexta-feira(4), o I Seminário Interno de Extensão Pesqueira Artesanal, com a finalidade de ampliar o debate sobre a realidade das mulheres pescadoras e marisqueiras. Com o tema “Mulheres Pescadoras: Autonomia, Igualdade e Sustentabilidade Ambiental”, o evento representou um momento de apresentação prévia dos resultados do Mapeamento Socioterritorial da Pesca Artesanal, realizado por pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). 

O seminário nasceu do Projeto Mulheres Pescadoras, desenvolvido pela Fiocruz, pelo MPA e pelo Ministério das Mulheres. O Mapeamento Socioterritorial da Pesca Artesanal aprofundou a análise em 52 municípios de atenção prioritária, distribuídos pelas cinco regiões do país: 18 no Norte, 10 no Sudeste, 6 no Sul e 3 no Centro-Oeste. Essa ação dialoga com o Programa Povos da Pesca Artesanal e teve como eixos estruturantes: Emergência Climática e Racismo Ambiental; Populações Tradicionais e Territórios; Segurança Alimentar, Epidemiologia e Saúde; e Economia Solidária e Cadeia Produtiva. 

De acordo com o secretário-executivo do MPA, Lázaro Medeiros, o evento traz para o centro do debate o tema das mulheres pescadoras. “É um tema que apresenta também um diálogo com quem vive de fato os territórios pesqueiros. Além disso, ele apresenta um mapeamento socioterritorial, apresentando com mais profundidade a realidade das comunidades”, destacou. 

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A pesquisadora da Fiocruz, Maria Juliana Correa, apontou a importância do seminário para dar visibilidade aos direitos sociais das mulheres pescadoras. “A gente sempre escutava das mulheres das águas a necessidade de um olhar específico para a saúde das pescadoras e marisqueiras, unindo o meio ambiente e a saúde nos territórios”, afirmou. 

O secretário Nacional da Pesca Artesanal, Cristiano Ramalho, destacou o objetivo do evento. “Encontros como esses criam caminhos para a construção do futuro da pesca artesanal do Brasil. Estamos aqui produzindo conhecimentos que serão transformados em políticas públicas”, afirmou. 

A pescadora sergipana, Arlene Costa, afirmou que são as mulheres as grandes guardiãs dos territórios. “Hoje enfrentamos diversas ameaças ambientais nos territórios e somos nós, as mulheres das águas, que preservamos e garantimos os recursos naturais para as próximas gerações”, disse. 

Para a coordenadora-geral de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira do MPA, Lorena Abrahão, o mapeamento é fundamental para a construção de políticas públicas estruturantes para as mulheres das águas. “Mais do que retratar vulnerabilidades, os dados evidenciam a força organizativa e o protagonismo das mulheres que vivem da pesca em todo o Brasil”, finalizou. 

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O evento contou também com a presença da coordenadora-geral da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres, Larissa Passos, e do secretário Nacional de Políticas de Ações Afirmativas e Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, Clédisson Geraldo dos Santos Júnior.

ASCOM
Ministério da Pesca e Aquicultura
[email protected]

Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura

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