Rondonópolis

Câmara aprova projeto do Executivo que corrige distorções na Taxa de Licença em Rondonópolis

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Câmara aprova projeto do Executivo que corrige distorções na Taxa de Licença em Rondonópolis. A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, por unanimidade, em primeira votação e em regime de urgência, na tarde desta quarta-feira (3), na sessão ordinária, o Projeto de Lei enviado pelo Executivo que redefine a base de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, corrigindo distorções. Segundo o Executivo, a base anterior incluía áreas que não correspondem ao exercício da atividade econômica, como estacionamentos gratuitos, áreas de circulação de veículos, jardins e recuos obrigatórios, comprometendo a natureza jurídica da taxa e gerando reclamações do setor produtivo. A medida também traz benefícios econômicos e sociais: ao excluir do cálculo os estacionamentos gratuitos, incentiva comerciantes a oferecer esse serviço à população, colabora com a mobilidade urbana e reforça a imagem do município como gestor comprometido com justiça fiscal e estímulo à atividade econômica. O vereador Ibrahim Zaher comentou sobre a relevância da mudança. “Tivemos uma provocação do Governo do Estado, da Sefaz, para readequar alguns estabelecimentos que apresentavam divergências de tamanho. Os fiscais verificaram que essas diferenças eram por áreas de estacionamento, e alguns receberam uma taxa complementar. Proprietários procuraram a Câmara, os vereadores levaram ao prefeito, que reuniu-se com a categoria e atendeu à demanda. A partir de agora, os estabelecimentos com estacionamento gratuito não terão as áreas externas computadas para o Alvará, exceto quando exploradas como atividade econômica. Isso incentiva empresas a reservar espaço para clientes e corrige distorções de uma lei antiga, trazendo justiça e mobilidade urbana para Rondonópolis.” A proposição cumpre três objetivos principais: corrigir distorções na cobrança, assegurar compatibilidade da norma com a Constituição e consolidar uma política tributária mais justa e favorável ao desenvolvimento local.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Poder Legislativo faz história com inauguração da TV Câmara em Rondonópolis

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Poder Legislativo faz história com inauguração da TV Câmara em Rondonópolis . A Câmara Municipal de Rondonópolis viveu um momento histórico nesta quinta-feira (7) com a inauguração oficial do canal legislativo. Sob a liderança do presidente Paulo Schuh, a Casa de Leis entrega à população um canal digital aberto, gratuito e de alta definição, focado na transparência e na aproximação entre os cidadãos e seus representantes. A iniciativa, que integra a expansão da Rede Legislativa, marca um novo ciclo de modernização para o Poder Legislativo rondonopolitano. Em uma cerimônia conjunta, a Câmara Municipal e a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR) oficializaram a entrada em operação de seus canais digitais, democratizando o acesso à informação institucional e ao conhecimento científico através da televisão aberta e gratuita. O projeto é fruto do Programa Brasil Digital, uma parceria entre o Ministério das Comunicações e a EBC, que viabilizou a infraestrutura de transmissão (torre e transmissores) para o município. O presidente da Câmara, Paulo Schuh, destacou a importância do projeto. “Estamos felizes, porque desde o primeiro dia que nós assumimos a Câmara, a gente vem trabalhando para que conquistasse esse espaço, esse canal TV Câmara. Eu quero aqui dar parabéns a toda a equipe da Câmara, em especial a Secom, porque eu costumo falar que ninguém faz nada sozinho. Esse canal 10.3 digital da TV Câmara vai ser muito importante. É um dia que vai ficar na história de Rondonópolis,” destacou Schuh. A secretária legislativa de Comunicação (Secom) da Câmara Municipal, Míriam Trento, também destacou o impacto da nova emissora para a aproximação entre o Legislativo e a população. “A TV Câmara representa um avanço histórico na comunicação pública de Rondonópolis. Nosso objetivo é levar informação com transparência, qualidade e responsabilidade, aproximando cada vez mais o cidadão do trabalho realizado pelos vereadores e fortalecendo a participação popular nas decisões do município”, afirmou Míriam Trento. A reitora da UFR, Analy Polize celebrou a chegada da UFR TV (canal 1.1) como um avanço para a transparência acadêmica, afirmando que o canal será usado para levar informação, ciência, ensino e inovação diretamente para a sociedade. Ela reforçou que a Câmara Municipal é uma “grande parceira” nesse processo de difusão de projetos conjuntos. O secretário adjunto de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) José Marques, destacou a importância regional de Rondonópolis, mencionando que a TV Assembleia já atinge 49 municípios no estado. Ele ainda frisou que esse investimento faz com que o cidadão “participe mais” da vida pública e colocou o corpo técnico estadual à inteira disposição para apoiar a Câmara de Vereadores. O gerente de expansão de rede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Davi Morais, explicou que os canais já estão em funcionamento e disponíveis para a população. “Em parceria com o Ministério das Comunicações, estamos trazendo o programa Brasil Digital, que prevê a instalação de redes de comunicação pública. A universidade e a Câmara aderiram ao programa e receberam investimento público para instalação da torre e dos equipamentos de transmissão. Os transmissores já estão ligados e, a partir de agora, quem estiver em casa pode refazer a sintonia do aparelho para acessar os novos canais”, afirmou Morais. Confira os novos canais: Rede Legislativa * 10.1 – TV Câmara * 10.2 – TV Assembleia MT * 10.3 – TV Câmara Municipal * 10.4 – TV Senado * 10.5 – Rádio Câmara Rede Nacional de Comunicação Pública – EBC * 1.1 – TV UFR / TV Brasil * 1.2 – Canal Gov * 1.3 – Canal Educação * 1.4 – Canal Saúde

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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