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Câmara aprova projeto que limita desapropriação de imóveis invadidos

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, um projeto que altera a Lei da Reforma Agrária para impedir a desapropriação de imóveis rurais invadidos, prática conhecida como esbulho possessório. O esbulho ocorre quando o proprietário legal perde a posse da terra por invasão, violência ou retenção indevida.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr, ao Projeto de Lei 3578/24, do deputado Zé Silva. Ele estabelece que imóveis produtivos só poderão ser desapropriados para fins de reforma agrária se descumprirem simultaneamente três critérios: uso adequado dos recursos naturais e preservação ambiental, cumprimento das leis trabalhistas e uso do solo voltado ao bem-estar de proprietários e trabalhadores.

“Julgamos oportuno aprimorar o projeto para garantir que imóveis objeto de esbulho possessório não sejam desapropriados e que a desapropriação de imóveis produtivos só ocorra quando forem descumpridos simultaneamente os requisitos postos, que norteiam o princípio da função social da propriedade”, afirmou Reinehr.

Até abril de 2025, o Brasil registrou 53 invasões de terras rurais, superando o total de 46 ocorrências registradas em 2024. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) foi responsável por 46 dessas invasões, enquanto outras ações foram atribuídas a grupos indígenas. Os estados de Pernambuco e Bahia lideraram as ocorrências, com 20 e 8 invasões, respectivamente.

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Em 2024, o Brasil registrou 2.185 conflitos no campo, o segundo maior número desde 1985, conforme dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Desses, 1.768 foram relacionados a disputas por terra, mantendo-se estáveis em comparação com 2023, que registrou 2.250 conflitos. Os estados com maior número de conflitos em 2023 foram Bahia (249), Pará (227), Maranhão (206), Rondônia (186) e Goiás (167).

O projeto ainda seguirá para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei, definindo novos limites para desapropriações e reforçando a proteção à propriedade privada no Brasil.

Fonte: Pensar Agro

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Brasil avança na retomada das exportações de aves e mel para a UE

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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informa que foi concluída, na manhã desta sexta-feira (4/9), a auditoria realizada pelas autoridades sanitárias da União Europeia no Brasil, com foco nas cadeias produtivas de carne de aves e de mel.

Os controles sanitários e os procedimentos oficiais adotados pelo Brasil foram considerados satisfatórios pelas equipes europeias para as cadeias de aves e mel, representando um avanço no processo de reinclusão do País na lista de fornecedores autorizados a exportar esses produtos para o bloco.

O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, destacou o resultado. “Agora pela manhã se encerrou a auditoria das autoridades sanitárias da União Europeia no nosso país. E os nossos controles sanitários foram considerados satisfatórios, foram aprovados para as nossas aves e para o nosso mel. Agora é esperar o processo burocrático, mas muito rapidamente nós vamos ver o Brasil de volta à lista dos fornecedores de aves e de mel para a União Europeia.”

Solicitada pelas autoridades europeias, a auditoria teve início em 24 de agosto e incluiu visitas a estabelecimentos produtivos e órgãos oficiais. Durante a missão, as equipes técnicas brasileiras apresentaram os procedimentos e controles adotados no País, permitindo a verificação, em campo, da estrutura e do funcionamento do sistema oficial de defesa agropecuária brasileiro.

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O resultado reforça a solidez do sistema oficial de defesa agropecuária e o compromisso do Brasil com a segurança e a qualidade dos produtos de origem animal destinados ao mercado interno e aos mais de 150 países que importam produtos agropecuários brasileiros.

Desde a decisão adotada pela União Europeia em 12 de maio de 2026, o Governo brasileiro mantém intenso diálogo político e técnico com as autoridades do bloco. O País implementou as medidas necessárias ao atendimento dos requisitos aplicáveis e apresentou a documentação e as informações pertinentes às cadeias destinadas à exportação, com atenção especial a aves, pescados, carne bovina, ovos e mel.

O Mapa permanece em articulação com a União Europeia e com os setores produtivos envolvidos, acompanhando as próximas etapas do processo para a reinclusão do Brasil na lista de países autorizados a exportar carne de aves e mel ao bloco.

Informações à imprensa
[email protected]

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária

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