Cuiabá

Câmara de Cuiabá aprova Lei Espaço Solidário e fortalece atuação do terceiro setor

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Nathany Gomes | Assessoria da vereadora Paula Calil 
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei nº 29.217/2026, de autoria da presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), que institui a Política Municipal de Incentivo às Associações Sem Fins Lucrativos, denominada “Lei Espaço Solidário”.
A proposta tem como objetivo ampliar oportunidades para o terceiro setor por meio da reserva preferencial de espaços em feiras públicas, promovendo geração de renda e fortalecendo iniciativas sociais no município.
Desta forma, estabelece que entre 5% e 10% dos espaços em feiras temporárias e permanentes realizadas em áreas públicas sejam destinados a associações sem fins lucrativos que atuem em áreas de interesse social. A utilização poderá ocorrer de forma gratuita ou com custo simbólico, garantindo a participação das entidades sem comprometer sua sustentabilidade.
A matéria também define critérios para participação, como regularidade jurídica e comprovação de atuação social. Além disso, toda a renda obtida deverá ser integralmente revertida para as finalidades institucionais das associações, assegurando impacto direto nas comunidades atendidas.
Para Paula, a iniciativa nasce da necessidade de dar visibilidade e autonomia financeira às organizações que atuam diretamente com a população.
“Esse projeto é sobre dar oportunidade para quem já faz a diferença todos os dias. São associações que acolhem, que transformam vidas e que muitas vezes sobrevivem com muita dificuldade. Quando garantimos espaço para que elas possam gerar sua própria renda, estamos fortalecendo toda a rede de solidariedade da nossa cidade. Agradeço a este Parlamento pelo apoio”, destacou a parlamentar.
Agora, o PL segue para sanção do Executivo municipal, onde será regulamentado e passará a valer.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Prefeitura nomeia e convoca aprovados para posse no cargo de Auditor Fiscal Tributário em Cuiabá

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A Prefeitura de Cuiabá publicou os atos de nomeação e convocação para posse de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, na área de especialização em Gestão Tributária, na Gazeta Municipal Suplementar nº 1.460.

O Ato GP nº 1659/2026, assinado pelo prefeito Abilio Brunini, nomeia os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024/SMF, publicado em 27 de setembro de 2024. O certame teve o resultado final homologado em 5 de maio de 2025, conforme publicação na Gazeta Municipal nº 1.108.

Na mesma edição da Gazeta, o Ato GP nº 1660/2026 convoca os candidatos nomeados para a posse no cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal.

Os convocados terão prazo de até 30 dias para tomar posse, mediante apresentação da documentação e cumprimento dos requisitos legais previstos para a investidura no cargo.

O reforço no quadro de auditores fiscais integra o processo de provimento de cargos efetivos da administração municipal e contribui para o fortalecimento das atividades de fiscalização, arrecadação e gestão tributária desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Economia.

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Além dos atos relacionados ao concurso, a Gazeta Municipal Suplementar nº 1.460 também publicou decisões da Secretaria Municipal de Economia referentes ao deferimento e à prorrogação de reduções especiais de jornada para servidores municipais, principalmente da área da Educação.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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