Cuiabá

Capacitação de fiscais reforça uso do novo sistema de denúncias

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A Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP) promoveu no auditório da pasta, a formação “ProFISC – Denúncia WEB”, voltada aos agentes de regulação e fiscalização, gestores do novo sistema e demais servidores envolvidos no atendimento de denúncias. O objetivo do encontro foi alinhar procedimentos, atualizar práticas legais e capacitar os fiscais para o uso da nova plataforma digital de denúncias, disponível no site https://sorp.cuiaba.mt.gov.br.

Sob a liderança da secretária Juliana Palhares, a reformulação do canal de atendimento representa um avanço significativo em agilidade, precisão e transparência na gestão das demandas da população. O novo sistema substitui o antigo Disque-Denúncia (3616-9614), que funcionava apenas via WhatsApp, e agora permite ao cidadão registrar, com detalhes e de forma georreferenciada, situações como descarte irregular de lixo, queimadas urbanas, obras irregulares, limpeza de terrenos baldios e desocupação de áreas públicas ou protegidas.

A diretora de Atividades Ambientais e Urbanísticas da SORP, Kelly Barros, destacou os ganhos para a sociedade. “O cidadão é o autor da própria denúncia. Ele descreve com precisão a irregularidade, aponta o local exato no mapa e ainda pode anexar fotos, vídeos e áudios. Isso facilita a atuação do fiscal, otimiza o tempo de atendimento e torna o processo mais eficaz”, explicou durante a formação realizada na última sexta-feira (13),

Durante o treinamento, foram abordados temas como parametrização da atuação fiscal, uso do georreferenciamento, gestão de ordens de serviço e orientações sobre cientificação via edital. “O fiscal deixa de perder tempo procurando o ponto exato da denúncia e já é direcionado para o local certo, com todas as informações necessárias. Isso é uso inteligente do nosso capital humano”, completou Kelly.

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Verônica Ten Caten, coordenadora Técnica de Fiscalização Ambiental e Postura da Secretaria de Ordem Pública, destacou que sistema Denúncia WEB é uma criação interna, desenvolvida por um dos nossos fiscais de carreira, o servidor Samir Baracat, que também atua na área de tecnologia da informação da secretaria.

“A ideia surgiu com propósito de aprimorar a nossa capacidade de resposta às denúncias da população. Inicialmente, seria um aplicativo, mas por questões orçamentárias, o projeto foi adaptado para um site responsivo, que funciona perfeitamente em celular, tablet e computador. Mais do que uma inovação tecnológica, essa ferramenta responde à necessidade da atual gestão de obter dados mais precisos sobre o desempenho da fiscalização. Ela permite identificar com mais clareza onde e como estamos utilizando nosso capital humano e se isso está realmente gerando os resultados esperados. Foi a junção de uma necessidade técnica com a visão de eficiência e transparência que deu origem ao Denúncia WEB”, afirmou Verônica.

Como usar o Web Denúncias

O cidadão que deseja solicitar a fiscalização da Prefeitura de Cuiabá deve, inicialmente, acessar o link https://sorp.cuiaba.mt.gov.br/. Em seguida, realiza um cadastro básico que permitirá acompanhar o andamento do processo. O primeiro passo é clicar no botão “Cadastre-se” e preencher as seguintes informações: nome completo, e-mail, telefone e senha de acesso. Os dados são mantidos em sigilo.

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Após o cadastro, o munícipe poderá fazer login informando seu e-mail e a senha cadastrada. Ele receberá um código de autenticação por e-mail, que deverá copiar e colar na tela de autenticação em dois fatores.

Assim que fizer o login, será exibido o painel de denúncias do usuário. Para registrar uma denúncia, basta clicar no botão “Nova Denúncia”. Logo será exibida uma tela com o formulário de denúncia, onde é necessário preencher os seguintes campos: tipo de denúncia, descrição do fato e local do ocorrido.

Clique em “Próximo” para continuar. Na próxima etapa, informe com mais detalhes o local da ocorrência, como endereço completo e ponto de referência. O cidadão poderá anexar evidências em até cinco arquivos, que podem ser fotos, vídeos ou mensagens de voz.

O denunciante poderá optar por manter a denúncia anônima, marcando a opção disponível. Vale lembrar que denúncias anônimas não recebem atualizações por e-mail, e o acompanhamento deverá ser feito diretamente pelo sistema.

Por fim, o cidadão precisa revisar os dados preenchidos e clicar no botão “Enviar Denúncia”. Ele será redirecionado ao seu painel de acompanhamento, onde poderá visualizar o andamento da sua denúncia. Caso a denúncia não seja anônima, o denunciante receberá atualizações por e-mail.

#PraCegoVer

A foto mostra a coordenadora Técnica de Fiscalização Ambiental e Postura da Secretaria de Ordem Pública, Verônica Ten Caten, durante capacitação de fiscais.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Justiça reconhece avanços da Prefeitura e mantém contas sem bloqueio de R$ 15 milhões

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A atuação da Procuradoria Geral do Município garantiu uma decisão favorável à Prefeitura de Cuiabá e evitou o bloqueio de R$ 15 milhões das contas municipais, medida que seria prejudicial ao planejamento e à execução das políticas públicas da administração. Em decisão proferida nesta terça-feira (4), pelo juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, a Justiça reconheceu que o Município apresentou elementos que demonstram os esforços empreendidos na política de proteção e bem-estar animal e que, antes de qualquer medida de constrição de recursos públicos, é necessária a produção de novas provas.

“O Município sempre atuou com responsabilidade e transparência, demonstrando nos autos que vem cumprindo seu dever constitucional de promover a política pública de bem-estar animal, investindo na estruturação dos serviços, na manutenção do atendimento veterinário e na melhoria contínua das unidades. A decisão da Justiça prestigia esses esforços da administração municipal e reafirma que medidas tão severas quanto o bloqueio de recursos públicos exigem provas técnicas consistentes e respeito ao devido processo legal”, afirmou o procurador-geral do Município, Luiz Antônio.

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Ao analisar o pedido do Ministério Público, o magistrado observou que a própria vistoria realizada pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam), em abril deste ano, registrou condições adequadas de limpeza, alimentação, manejo dos animais, disponibilidade de medicamentos e acompanhamento veterinário na unidade municipal.

A Procuradoria também apresentou documentos comprovando o funcionamento do Programa Reação Animal 24 Horas, a escala permanente de médicos veterinários, o atendimento prestado por clínicas credenciadas, as condições do abrigo municipal e a execução dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea).

Embora o Ministério Público tenha reiterado o pedido de bloqueio dos recursos, alegando descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o juiz entendeu que ainda existem controvérsias sobre os fatos mais recentes e que não há elementos técnicos suficientes para justificar, neste momento, a indisponibilidade dos R$ 15 milhões.

Na decisão, o magistrado destacou que eventual bloqueio de recursos públicos deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, ressaltando que o pedido do Ministério Público foi apresentado de forma genérica, sem um plano detalhado sobre a destinação imediata do valor pretendido.

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Por isso, o juiz determinou que a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) encaminhem, em até dez dias, os relatórios, laudos, registros fotográficos e demais documentos produzidos durante as diligências realizadas no fim de julho.

Já o Ministério Público terá prazo de 15 dias para apresentar um plano emergencial detalhando como os R$ 15 milhões seriam aplicados caso o bloqueio venha a ser autorizado futuramente, indicando prioridades, estimativas de custos e mecanismos de fiscalização da utilização dos recursos.

Ao final, o magistrado encaminhou o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental para tentativa de conciliação entre as partes, buscando uma solução consensual para o cumprimento das obrigações previstas no TAC.

Com isso, o pedido de bloqueio das contas da Prefeitura permanece indeferido neste momento e somente poderá ser reavaliado após a conclusão da instrução probatória e a análise dos novos elementos técnicos determinados pela Justiça.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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