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Política Nacional

CAS aprova 251 novas emendas ao Orçamento, no valor de R$ 220 milhões

Publicado

11 de setembro de 2025, 15:29

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quinta-feira (11) mais um conjunto de emendas do colegiado ao Orçamento de 2025.

Sob a relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da CAS, foram acatadas 251 emendas, que totalizam cerca de R$ 220 milhões. A reunião foi presidida pela senadora Dra. Eudócia (PL-AL), vice-presidente da comissão.

Esta foi a segunda rodada de votação de emendas pela CAS. Na primeira, em 28 de agosto, o colegiado havia aprovado 2.124 indicações.

Entre as deliberações desta quinta-feira, seis emendas aprovadas anteriormente foram canceladas a pedido dos próprios autores.

Com a nova leva de aprovações, a CAS amplia a participação no processo de definição de recursos do Orçamento e reforça a destinação de verbas para áreas sob sua responsabilidade temática, como saúde e assistência social.

A maior parte das emendas aprovadas nesta quinta destina recursos a prefeituras e fundos municipais de saúde, para custeio de ações de atenção primária em saúde e atendimento ambulatorial e hospitalar.

Leia mais:  Audiência na CI discutirá concessão dos serviços de água e esgoto em Rondônia

Transparência

As emendas parlamentares, especialmente as das comissões, passaram a ter novas regras de transparência e rastreabilidade a partir deste ano.

Os parlamentares agora devem escolher em reunião pública os municípios, pessoas e organizações que recebem os recursos. Também devem justificar as escolhas.

Para isso, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário entraram em acordo em 2024 após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o procedimento das emendas parlamentares. O resultado foi a Lei Complementar 210, de 2024, e regulamentações pelas normas internas do Congresso Nacional.

Cronograma

A indicação dos beneficiários das emendas já ocorria em várias rodadas ao longo do ano, à medida que o Poder Executivo organiza as liberações dos recursos.

O processo costuma se iniciar um ou dois meses após a aprovação do Orçamento — que, neste ano, ocorreu em março.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Câmara dos Deputados faz debate em São Paulo sobre aumento do limite de faturamento do MEI

Publicado

10 de junho de 2026, 11:00

por

A Câmara dos Deputados vai a São Paulo (SP) nesta sexta-feira (12) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O encontro integra o programa Câmara pelo Brasil e tem como objetivo ouvir autoridades, sociedade civil e setor produtivo do estado sobre a proposta que eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje. O MEI é uma categoria criada para formalizar pequenos negócios, com menos burocracia e carga tributária reduzida.

O seminário será realizado às 10h, na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Para participar presencialmente, é necessária a confirmação pelo e-mail [email protected]. O debate também será transmitido pela plataforma Zoom, em https://us06web.zoom.us/meeting/register/e6i0CUUAQP-46UOs7lvfNg.

As presenças confirmadas são:

  • da 1ª vice-presidente da comissão especial que discute o assunto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP);
  • do relator da comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC);
  • do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira;
  • do secretário especial de Projetos Estratégicos de São Paulo, Guilherme Afif Domingos;
  • do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da ACSP, Alfredo Cotait Neto;
  • do superintendente do Sebrae/SP, Nelson Hervey Costa; e
  • da presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), Ana Claudia Badra Cotait.
Leia mais:  Ensino de defesa civil na escola está na pauta da Comissão de Educação

Próximos debates
Depois da reunião em São Paulo, o Câmara pelo Brasil continua a discussão sobre o novo enquadramento MEI em Florianópolis (SC), no dia 15/6; em Belo Horizonte (MG), em 23/6; e em Feira de Santana (BA), no dia 8/7.

Serviço
Câmara pelo Brasil – Seminário “Novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualização do Simples Nacional”
Local: Sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) – Rua Boa Vista, 51 – 11º andar – São Paulo / SP
Data e horário: 12 de junho, às 10h
Credenciamento da imprensa: será realizado no local, uma hora antes do início do seminário

Da Assessoria de Imprensa da Câmara

Fonte: Câmara dos Deputados

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