Política Nacional

CCJ pode votar ampliação do seguro agrícola para outras atividades rurais

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que amplia o alcance do seguro agrícola para outras áreas da produção rural. A reunião está marcada para as 9h e tem sete itens na pauta (veja a lista completa).

O Projeto de Lei (PL) 2.951/2024 foi proposto pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e recebeu um substitutivo (texto alternativo) do senador Jayme Campos (União-MT). Pela proposição, o seguro agrícola passa a se chamar seguro rural, para abranger não apenas a agricultura, mas também atividades como pecuária, aquicultura, pesca e silvicultura (plantio de florestas).

Outro item na pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que assegura pontos de parada e descanso para motoristas profissionais, empregados ou autônomos. O texto do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) recebeu um substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC). 

Pela proposta, os pontos de parada ou estruturas equivalentes devem ser instalados em intervalos regulares nas rodovias, com condições básicas de segurança, higiene e repouso. O objetivo é garantir infraestrutura mínima para que as normas de segurança viária e trabalhista sejam cumpridas. O texto também suspende as multas para caminhoneiros que descumprirem os períodos de descanso, enquanto não esses pontos de parada não estiverem disponíveis.

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Estupro de vulnerável

A CCJ pode votar ainda o PL 2.195/2024, que garante a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável (pessoa menor de 14 anos ou que, por enfermidade, deficiência mental ou outros motivos, não tem discernimento para consentir o ato ou não pode oferecer resistência). O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu relatório favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

De acordo com o texto, a pessoa condenada pelo crime deve receber a pena independentemente da experiência sexual da vítima ou de gravidez resultante do estupro. O objetivo é evitar interpretações judiciais que desconsiderem a gravidade e as repercussões do crime para as vítimas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Senado celebra 80 anos do programa de intercâmbio acadêmico da Fulbright

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O Senado celebrou, em sessão especial nesta segunda-feira (8), os 80 anos do Programa Fulbright — que oferece bolsas de intercâmbio para universitários, professores e pesquisadores. Estima-se que o programa levou mais de 4,9 mil brasileiros aos EUA e trouxe cerca de 3,4 mil americanos ao Brasil.

Já foram bolsistas da Comissão Fulbright, que atua no Brasil há 69 anos, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; os ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie e Joaquim Barbosa; e o roteirista Murilo Hauser, que fez parte da equipe do filme Ainda Estou Aqui.

A homenagem foi solicitada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) por meio de um requerimento: o RQS 305/2026. Nelsinho, que é o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE), conduziu a sessão.

Ao lembrar que o Programa Fulbright foi criado em 1946 a partir de uma iniciativa do então senador americano James William Fulbright, Nelsinho argumentou que o intercâmbio de conhecimentos é uma das formas mais eficazes de se fortalecer as relações entre os países. 

— O octogenário programa não está presente apenas no Brasil. Está presente em mais de 143 países — acrescentou.

Parcerias e construção coletiva

A presidente da Comissão de Educação e Cultura do Senado (CE), Teresa Leitão (PT-PE), destacou que a atuação da Fulbright ampliou o intercâmbio acadêmico entre Brasil e Estados Unidos, aproximando pesquisadores, especialistas e estudantes dos dois países.

— Independentemente de contextos políticos e econômicos de cada época, quando dois países se aproximam por meio da educação e da cultura, com trocas que enriquecem os dois lados, tem-se mais do que um sinal de respeito mútuo e admiração de parte a parte; tem-se também a importância de uma construção coletiva, de uma construção entre partes diferentes, mas que podem construir consensos — disse.

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, afirmou que essa iniciativa se consolidou como uma das experiências mais duradouras de diplomacia educacional e cultural da história contemporânea. Ele, que também foi bolsista do programa e hoje é membro do conselho diretor da Comissão Fulbright, salientou que diversas parcerias acadêmicas e científicas foram criadas ou fortalecidas graças ao programa.

— Mais do que formar especialistas, o programa ajudou a formar pontes fortíssimas entre Brasil e Estados Unidos: pontes entre instituições, pontes entre comunidades científicas, pontes entre culturas e, sobretudo, pontes entre nós, as pessoas — declarou.

Para a encarregada de negócios da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Kimberly Kelly, a cooperação desenvolvida ao longo de 69 anos fortaleceu os laços entre os dois países e incentivou a inovação.

— O 80º aniversário do Programa Fulbright nos lembra que o progresso depende não apenas das conquistas nacionais, mas da colaboração além das fronteiras, do intercâmbio de ideias, conhecimentos e pessoas — frisou.

O embaixador e diretor do Instituto Guimarães Rosa, Marco Antonio Nakata, observou que a cooperação educacional entre Brasil e Estados Unidos tem sido direcionada a temas como direitos humanos, sustentabilidade, saúde pública, educação, tecnologia e inovação.

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— A cooperação educacional é um instrumento estratégico de política externa. Ao longo do tempo, o Brasil priorizou a formação de capital humano altamente qualificado, investiu na internacionalização das suas universidades e trabalhou para fortalecer suas capacidades de pesquisa e inovação. O Programa Fulbright desempenha um papel central no avanço dessas prioridades — sublinhou.

Bolsistas

Durante a sessão especial foram citados os nomes de alguns brasileiros que já foram bolsistas do Programa Fulbright, como:

  • Antônio Abujamra, ator e diretor de teatro;
  • Ellen Gracie, ex-ministra do STF;
  • Fernando Henrique Cardoso, sociólogo e ex-presidente da República;
  • Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ);
  • Joaquim Barbosa, ex-ministro do STF;
  • Joenia Wapichana, advogada e primeira mulher indígena a ser eleita deputada federal no Brasil;
  • Murilo Hauser, roteirista que integrou a equipe de Ainda Estou Aqui, primeiro filme brasileiro a vencer o Oscar de melhor filme Internacional;
  • Rômulo Neris, pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) reconhecido por estudos sobre resposta imunológica humana ao vírus da covid-19.

Além disso, os convidados também ressaltaram que a rede internacional de ex-bolsistas da Fulbright reúne 60 vencedores do Prêmio Nobel, 88 ganhadores do Prêmio Pulitzer e 39 chefes de Estado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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