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CCJR aprova PL que prevê ampliação da cobertura vacinal

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Foi aprovado por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 576/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), que propõe a ampliação do serviço de vacinação na rede pública, inclusive aos fins de semana. A votação ocorreu na tarde desta terça-feira (27).

A proposta estabelece a obrigatoriedade do sistema de saúde de oferecer vacinação diária, incluindo finais de semana e feriados, como medida excepcional para o controle de epidemias e em situações de calamidade pública no estado de Mato Grosso.

“Há alguns anos, enfrentamos a pandemia da covid-19, e todo o planejamento feito em torno do esquema vacinal, naquela época, fez uma grande diferença. Agora, mais do que nunca, sabemos que uma boa gestão do cronograma e do planejamento vacinal é fundamental para manter o controle de doenças epidemiológicas e evitar o aumento de casos na população”, afirmou o deputado.

Regulamentação – Outro projeto de lei do deputado Botelho, também aprovado pelos parlamentares, é o de nº 850/2024. A proposta altera o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 12.482, de 2024, com o objetivo de regulamentar o comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados. A intenção é prevenir e combater o roubo, furto e a receptação desses produtos no âmbito do estado de Mato Grosso.

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Ao todo, a CCJR analisou 28 proposições, que receberam pareceres dos deputados estaduais membros da comissão. Os projetos abrangem as áreas da saúde, direitos humanos e meio ambiente.

Fonte: ALMT – MT

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Procuradoria Especial da Mulher da ALMT leva campanha digital sobre Setembro Amarelo para municípios do estado

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A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em parceria com a Secretaria de Comunicação (Secom), realiza uma campanha digital de conscientização sobre o Setembro Amarelo, com foco na valorização da vida e na saúde mental das mulheres. Os materiais digitais produzidos estão sendo compartilhados com as Procuradorias da Mulher dos municípios, ampliando o alcance da iniciativa em diferentes regiões do estado.

Com o tema “Mulher, você cuida de tanta gente. Quem cuida de você?”, a campanha busca estimular o autocuidado, o autoconhecimento e o reconhecimento dos próprios limites. A proposta chama atenção para uma realidade em que muitas mulheres, envolvidas com os cuidados dos filhos, da família, do trabalho e de outras pessoas, acabam deixando a própria saúde em segundo plano.

“A proposta é estimular essa mulher a olhar para dentro de si: ‘Como eu estou? Como está minha mente? Estou respeitando meus limites? Estou me tratando com o mesmo carinho com que trato as pessoas que amo?’”, afirmou a consultora da Procuradoria Especial da Mulher, Quezia Limoeiro.

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Os conteúdos digitais abordam sinais como medo constante, perda da autoestima, tristeza, ansiedade e isolamento, especialmente em contextos de violência. A campanha reforça ainda que não é necessário esperar o agravamento de uma situação para buscar acolhimento.

Atuação em rede – Mato Grosso já conta com mais de 50 Procuradorias da Mulher implantadas em municípios de diferentes regiões. Todo o conteúdo da campanha é compartilhado com procuradores e procuradoras municipais e podem ser adaptados com a identidade de cada Câmara e conforme a realidade local.

“É um trabalho de formiguinha, feito em rede. E talvez o mais bonito seja perceber o Legislativo de Mato Grosso falando a mesma língua, ou seja, uma mensagem que nasce na Assembleia consegue chegar, com uma linguagem simples, educativa e acolhedora, até a mulher que está lá na ponta”, destacou Quezia.

Segundo a consultora, a iniciativa também demonstra que a defesa e o cuidado com as mulheres devem envolver todo o legislativo. Há municípios em que não existem vereadoras, mas as Câmaras, formadas exclusivamente por homens, aderiram à Procuradoria da Mulher.

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A Procuradoria Especial da Mulher mantém o WhatsApp “Zap Delas”, pelo número (65) 98134-1655, o telefone (65) 3313-6802 e o e-mail [email protected]. A sala da PEM, instalada na sede da ALMT, também realizada atendimentos de maneira presencial. A estrutura voltada à saúde mental conta com psicóloga, assistente social e profissional especializada em comportamento humano e psicanálise.

Fonte: ALMT – MT

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