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CCJR aprova projetos para promover inclusão e proteção social em Mato Grosso

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 29 matérias em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (7). Os parlamentares aprovaram 14 propostas, como o Projeto de Resolução nº 120/2024, cujo objetivo é de tornar obrigatória a contratação de mulheres vítimas de violência por parte de empresas que prestam serviços à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O texto aprovado prevê a destinação de 8% das vagas para mulheres que sofreram violência doméstica, conforme sugerido pelo Substitutivo Integral nº 1. A matéria é de autoria do primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB). De acordo com a proposta, as vagas serão destinadas exclusivamente a candidatas indicadas por órgãos responsáveis por políticas públicas de atenção às mulheres vítimas de violência, em cooperação com a Procuradoria da Mulher da Parlamento Estadual.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

O presidente do CCJR, Eduardo Botelho (União), elogiou a iniciativa. “Eu costumo dizer, um dos aspectos que mantém as mulheres em casa com seus algozes é a questão financeira. Muitaa delas não trabalha. Às vezes o marido violento é o único provedor da casa. Então, nós precisamos dar essas oportunidades e trazer as mulheres para cá, gerando essas vagas para elas. São ações como essa que ajudam a tirar essas mulheres desse ciclo de violência”, comentou o parlamentar.

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Entre as matérias discutidas também está o Veto Total nº 109/2025 ao Projeto de Lei (PL) nº 145/2025. A proposta visa caracterizar a interrupção injustificada do fornecimento de serviços públicos essenciais por mais de quatro horas como ato ilícito e falha na prestação do atendimento, entre outras medidas. A comissão aprovou parecer pela derrubada do veto imposto pelo poder executivo.

O PL nº 761/2025 também foi apreciado e aprovado pela CCJR. O texto pretende alterar a Lei nº 11.371/2021 para estabelecer que pacientes transplantados tenham os mesmos direitos das pessoas com deficiência. Alguns projetos que receberam parecer favorável buscam o reconhecimento de grupos como Flor Ribeirinha (PL nº 1095/2024) e ações como a Corrida de Reis (1971/2024) como patrimônio imaterial do estado. Ainda estão entre as matérias aprovadas propostas de declaração de utilidade pública estadual a uniões, como a Associação de Combate a Cegueira de Mato Grosso (ACCMT).

O deputado Fabio Tardin (PSB) comemorou a aprovação e contou que mãe ficou cega após um glaucoma e que ele próprio teve o tratamento adequado a tempo para não perder a visão. “Fico muito feliz por estar na Assembleia hoje dando voz e vez a essa população, que muitas vezes é invisível aos olhos do governo. Acredito com a declaração de utilidade pública dessa associação eles vão ter mais acesso a recursos públicos e atender mais pessoas, evitando casos de cegueira”, afirmou.

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Além de Botelho e Tardin, participaram da reunião Sebastião Rezende (União) e Diego Guimarães (Republicanos). Este último de forma remota. O encontro ainda foi acompanhado por estudantes de direito, como Alexandre Ramos. “Foi bem interessante, porque a gente viu na prática como funciona. E eu fiquei com uma boa impressão, porque, realmente, são projetos úteis que vão trazer benefícios para a população”, avaliou.

Fonte: ALMT – MT

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Site da ALMT reúne informações que podem inspirar pautas para o II Prêmio de Jornalismo

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Quem pretende participar do II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento pode utilizar os canais oficiais da ALMT como fontes de pesquisa e inspiração para a produção de reportagens. Além da TV e da Rádio Assembleia, o portal da instituição reúne projetos em tramitação, legislação, atas de sessões e audiências públicas, Ordem do Dia, Diário Oficial Eletrônico e Portal da Transparência.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a segunda edição busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféus para os primeiros colocados e placas de homenagem para os demais premiados.

O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Lustosa, destaca que os jornalistas podem utilizar o portal desde o início da apuração. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, requerimentos, indicações e outras proposições podem reunir, além do texto, justificativas, pareceres, emendas e o histórico de tramitação.

“Quando um deputado protocola um projeto, ele já fez, na justificativa, um diagnóstico com dados, referência a casos concretos e, muitas vezes, com a origem da demanda”, explica. Para Lustosa, acompanhar uma proposição desde o protocolo permite identificar uma pauta antes de sua votação.

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O menu Parlamento também reúne atas de sessões plenárias e de audiências públicas, informações sobre as proposições apresentadas e votadas em plenário, além da Ordem do Dia. Esses documentos permitem consultar registros de debates, declarações, dados e manifestações de diferentes segmentos da sociedade. “Quem lê uma ata de audiência sai com uma pauta e com pelo menos três entrevistados possíveis”, afirma o servidor.

A legislação estadual pode ser pesquisada por palavras ou expressões e por filtros como tipo de norma, ano, autor e assunto. O recurso permite localizar leis e ampliar a apuração sobre determinado tema, inclusive para verificar se uma norma está em vigor, se foi regulamentada e como vem sendo aplicada.

Outras fontes disponíveis são o Diário Oficial Eletrônico e o Portal da Transparência, com dados sobre atos administrativos, orçamento, contratos, folha de pagamento e outros dados de gestão. Quando uma informação não está publicada, o jornalista pode recorrer ao e-SIC e à Ouvidoria.

Para Lustosa, o acesso a documentos oficiais fortalece o jornalismo e contribui para o controle social. “O jornalista é o mediador entre a norma e a pessoa afetada por ela e cumpre uma função de controle social que nenhuma assessoria institucional pode substituir”, afirma.

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Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será feita por profissionais de comunicação com atuação em veículos e instituições de alcance nacional, entre eles representantes da TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Para o secretário adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o prêmio também representa um incentivo à produção jornalística de qualidade. “Queremos estimular os profissionais a olhar para o Parlamento para além da notícia do dia, buscar boas histórias e mostrar, com informação e apuração, como o trabalho legislativo interfere na vida da população. O reconhecimento é uma forma de valorizar quem transforma a atuação parlamentar em informação para a sociedade”, afirmou.

Com prêmios de R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil em cada categoria, o II Prêmio ALMT de Jornalismo está aberto a profissionais e estudantes que tenham uma boa história para contar. As inscrições seguem até 9 de novembro.

Fonte: ALMT – MT

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