Cuiabá

CCJR delibera sobre oito processos em reunião desta segunda-feira (11)

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Vinicius Ferreira – SECOM/Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá analisou, na manhã desta segunda-feira (11), oito processos legislativos. Do total, seis receberam parecer favorável à aprovação, um foi rejeitado e outro teve parecer pela manutenção de veto do Executivo.
Participaram da reunião a presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), e o vereador Daniel Monteiro (Republicanos). O vice-presidente e membro, vereador Marcrean Santos (MDB), esteve ausente. As matérias apreciadas abrangem temas como educação inclusiva e eventos tradicionais da capital.
Projetos com parecer favorável à aprovação
Projeto de Lei Complementar (Executivo Municipal) – Mensagem nº 79/2025, que revoga a Lei Complementar nº 546, de 19 de julho de 2024.

Projeto de Lei (vereador Ilde Taques – PSB) – Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município a tradicional festa junina da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei (Executivo Municipal) – Revoga a Lei nº 6.891, de 28 de dezembro de 2022, que autorizava a concessão de direito real de uso de bem público ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar/MT.

Projeto de Lei (vereadora Paula Calil – PL) – Cria o “Programa Municipal de Educação para Pais e Familiares de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.

Projeto de Resolução (vereadora Paula Calil – PL) – Institui o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Farmacêutico” no âmbito do Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução (vereadora Paula Calil – PL) – Institui o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Profissionais do Agronegócio” no âmbito do Legislativo Municipal.
Projetos com parecer para manutenção de veto e rejeição
Manutenção de veto – Projeto de Lei nº 309/2025, de autoria do vereador Rafael Yonekubo (PL), que criava o “Programa Municipal Cuiabá Joga Pingue-Pongue” para instalação de mesas de concreto em praças e parques públicos, com incentivo à prática esportiva e inclusão social.

Rejeição – Projeto de Lei do vereador T. Coronel Dias (Cidadania), que proibia condenados por crimes como feminicídio, estupro, organização criminosa e crimes contra o patrimônio público de assumirem cargos municipais, celebrarem contratos com a administração pública, participarem de programas sociais ou receberem honrarias.
Com a emissão dos pareceres, as matérias seguem para tramitação nas próximas etapas do processo legislativo, incluindo apreciação e votação em plenário.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Semob realiza leilão de veículos recolhidos há mais de 60 dias

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, promoverá nos dias 10 e 11 deste mês o segundo leilão público do ano, destinado à alienação de veículos apreendidos, removidos ou recolhidos há mais de 60 (sessenta) dias e não retirados por seus respectivos proprietários, nos termos da legislação vigente.

Os interessados poderão conferir os lotes disponíveis durante a visitação pública, que ocorrerá nos dias 5, 8 e 9 de junho, das 9h às 12h e das 14h às 16h, na Avenida Manoel José de Arruda, Bairro Bela Marina, ao lado do Só Salvados, em Cuiabá.

O leilão será realizado na modalidade de maior lance por lote, exclusivamente de forma eletrônica, com início às 9h, por meio do site eblonline.com.br. A plataforma é administrada pela Empresa Brasileira de Leilões, responsável exclusivamente pela condução do procedimento eletrônico.

As imagens disponibilizadas no site possuem caráter meramente ilustrativo e não constituem garantia quanto ao estado de conservação dos bens.

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Para participar, é indispensável realizar cadastro prévio com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de possibilitar a validação dos dados e a habilitação do interessado. Após a arrematação, o participante receberá, no e-mail informado no cadastro, o boleto bancário correspondente ao valor do lote arrematado, acrescido das taxas aplicáveis.

Entre os veículos disponíveis, constam lotes remanescentes dos leilões realizados nos anos de 2023, 2024 e 2025, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.

O edital e a relação de lotes poderão sofrer alterações até a data de realização do leilão, cabendo aos interessados acompanhar eventuais atualizações.

O valor arrecadado com as arrematações será destinado à quitação de débitos incidentes sobre os veículos, como multas, tributos, taxas, despesas com remoção e estada, nos termos da Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para acesso ao edital completo:

Edital de Leilão Cuiabá nº 02/2026

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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