A utilização de programas sociais durante o período eleitoral deve seguir regras claras para garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos e a correta aplicação dos recursos públicos. A legislação não proíbe a continuidade dessas políticas, mas veda sua exploração para fins eleitorais. A orientação integra cartilha elaborada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para instruir agentes públicos do Governo de Mato Grosso sobre o que é vedado e o que é permitido nas eleições gerais de 2026.
Entre as práticas proibidas está a vinculação da entrega de benefícios à imagem ou ao apoio a candidatos. Também não é permitido utilizar slogans de campanha na divulgação de programas sociais, sugerir que o acesso a benefícios depende da eleição de determinado candidato ou transformar eventos de entrega em atos de promoção política.
Situações como associar a distribuição de cestas básicas, medicamentos ou descontos em tarifas à figura de um candidato, divulgar ações sociais com mensagens eleitorais ou condicionar, ainda que de forma implícita, a continuidade de benefícios ao resultado das eleições configuram irregularidades.
Outro ponto de atenção diz respeito à execução dos programas. É vedado que ações sociais do governo sejam realizadas por entidades que tenham vínculo nominal ou institucional com candidatos. Isso inclui, por exemplo, a transferência de recursos públicos para organizações que levem o nome de candidatos ou sejam por eles mantidas, bem como a utilização de sedes de associações ligadas a candidaturas para cadastro ou atendimento de beneficiários.
Apesar das restrições, a legislação é clara ao assegurar que programas sociais e serviços públicos não devem ser interrompidos no ano eleitoral. A execução pode seguir normalmente, desde que respeite critérios técnicos, legais e orçamentários já estabelecidos, sem qualquer promoção político-partidária.
É permitido, por exemplo, divulgar informações de caráter técnico e educativo sobre o acesso aos benefícios, bem como dar continuidade a programas previstos em lei e já em execução no exercício anterior. Nesses casos, a comunicação deve ser estritamente informativa, sem menção a candidatos, partidos ou coligações.
Em caso de dúvidas, os agentes públicos devem formalizar consulta à CGE ou à PGE.
O Governo de Mato Grosso instalou, nesta quarta-feira (6.5), a Delegacia de Defesa da Mulher e Vulneráveis 24h de Várzea Grande, ampliando o atendimento especializado às vítimas de violência doméstica e familiar no município.
A desembargadora Maria Erotides Kneip definiu a nova estrutura como um espaço que ultrapassa o caráter policial e se consolida como acolhimento e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
“Essa delegacia é um templo de garantia de vida. É isso que ela representa: esse socorro, esse cuidado, essa certeza de proteção que nós ansiávamos há muitos anos, há muito tempo. O governador está dando para Várzea Grande o melhor presente que nós mães queremos”, afirmou.
A unidade passa a funcionar na Avenida Senador Filinto Müller, nº 2225, no bairro Centro Norte, com atendimento ininterrupto. O espaço conta com salas adequadas e equipes especializadas, formadas por delegados, escrivães e investigadores preparados para o acolhimento humanizado das vítimas.
O governador Otaviano Pivetta afirmou que a medida reforça a atuação do Estado no enfrentamento direto à violência contra a mulher e ao feminicídio.
“Isso é uma demonstração clara de que o governo está enfrentando a violência contra a mulher com firmeza e responsabilidade. O feminicídio, a agressão contra mães, crianças e mulheres indefesas não pode ser naturalizado. Nós não podemos conviver com isso pacificamente e não vamos conviver. Todos os mato-grossenses podem contar com o governo”, destacou.
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, destacou a sensibilidade da decisão e o impacto direto da nova unidade na vida das mulheres do município.
“A decisão do governador Otaviano Pivetta foi sensível ao olhar e enxergar o clamor da nossa sociedade. Essa delegacia representa um suspiro de esperança de que a violência pode diminuir no nosso município. Estar aberto 24 horas significa que a mulher sabe que tem para onde pedir ajuda e ser socorrida”, afirmou.
A delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, afirmou que a entrega marca uma mudança estrutural na prioridade dada ao enfrentamento da violência doméstica no Estado.
“Hoje é um dia histórico para a Polícia Civil. Nós não estamos apenas inaugurando um serviço, estamos reafirmando uma prioridade de governo. O enfrentamento à violência doméstica passa a ocupar um lugar central na segurança pública de Mato Grosso”, disse.
A senadora Margareth Buzetti também ressaltou os investimentos do Estado na segurança pública e o fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher. “O combate à violência contra a mulher precisa ser enfrentado com decisão, coragem e política pública. E o Estado tem mostrado isso na prática”, acrescentou.
A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, afirmou que a entrega reforça a presença do Estado no enfrentamento à violência contra a mulher.
“O Governo de Mato Grosso está dizendo com essa entrega que não há espaço para tolerância com a violência contra a mulher. Estamos falando de estrutura, equipe qualificada e presença efetiva do Estado onde mais se precisa”, afirmou.
A chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência contra Mulher, delegada Mariell Antonini, afirmou que a implantação do plantão 24 horas atende a uma demanda antiga da sociedade e das instituições que atuam na área.
“Era uma demanda histórica da população e das instituições que atuam na proteção das mulheres. Quando essa proposta foi apresentada ao governador Otaviano Pivetta, houve imediata sensibilidade e a decisão de transformar isso em realidade”, pontuou.
Solenidade
Participaram os deputados estaduais Fábio Tardin e Carlos Avallone, a promotora de Justiça Elisamara Portela, a secretária de Estado de Comunicação Laice Souza, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Flávio Gledson Bezerra, o diretor-geral da Politec, Jaime Trevisan, o presidente do Intermat, Francisco Serafim de Barros, entre outras autoridades.
A estrutura
A unidade conta com equipes formadas por delegados, escrivães e investigadores capacitados para atendimento humanizado, além de salas estruturadas para acolhimento de vítimas de violência doméstica e familiar.
O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, voltado ao atendimento de mulheres, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade.
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