Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (10), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) afirmou que a aprovação da proposta que insere na Constituição a tese do marco temporal (PEC 48/2023) representa um passo importante para estabilizar a política de demarcação de terras indígenas. A PEC foi aprovada na noite de terça-feira (9) pelo Senado e segue para análise na Câmara dos Deputados.

O chamado marco temporal determina que somente poderão ser demarcadas as terras que estavam sob a posse dos indígenas na data da promulgação da  atual Constituição Federal (5 de outubro de 1988). Rodrigues disse que o marco é necessário para reduzir disputas territoriais, garantir previsibilidade institucional e corrigir a insegurança jurídica instalada desde a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

— Não se trata de revogar direitos, mas de assegurar ao Brasil uma regra estável, objetiva e juridicamente segura, indispensável para a convivência pacífica entre as comunidades indígenas, a população não indígena e os entes federativos diretamente afetados. O Brasil precisa de parâmetros claros sobre o uso e a ocupação do seu território. Sem isso, abrem-se espaços para conflitos fundiários, disputas intermináveis e um ambiente de instabilidade que compromete políticas públicas, investimentos e a própria segurança jurídica nacional.

O senador argumentou que a decisão do STF, ao rejeitar o critério anteriormente definido no caso Raposa Serra do Sol, reabriu litígios e ampliou conflitos fundiários. Ele reiterou que a inclusão do marco temporal na Constituição é necessária para oferecer segurança jurídica ao país, especialmente a estados como Roraima, que ele representa.

— É um equívoco pensar que todas as terras que um dia foram de indígenas devem ser devolvidas. Se levarmos ao extremo essa interpretação, todo o Brasil precisa ser demarcado, uma vez que, em 1500, quando descoberto, não havia outra população vivendo no Brasil. Isso é negar toda a história deste país, é negar a miscigenação da nossa população, é tornar inviável o Brasil que conhecemos, é nos levar de volta a um estado de conflito natural. Defender o marco temporal não é negar os direitos dos povos originários, mas justamente protegê-los dentro de regras transparentes e juridicamente consistentes — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado