Política Nacional

Comissão aprova inclusão de programadores e desenvolvedores de software no MEI

Publicado

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/26, que permite o enquadramento das atividades de programação e desenvolvimento de software no regime do Microempreendedor Individual (MEI).

O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), recomendou a aprovação do texto. “O avanço da economia digital, do trabalho remoto e da prestação autônoma de serviços em tecnologia evidencia o descompasso entre a legislação vigente e a realidade atual do mercado de trabalho”, disse o relator no parecer aprovado.

A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Conforme o projeto aprovado, os profissionais deverão observar os limites de receita bruta anual previstos para o MEI para usufruir do enquadramento.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Leia mais:  Câmara aprova transferência simbólica da capital federal para Salvador em 2 de julho de cada ano

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

Comentários Facebook
publicidade

Política Nacional

Procurador que denunciou fraude em PE é incluído no Livro dos Heróis da Pátria

Publicado

O procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva, assassinado em 1982 após denunciar a fraude conhecida como Escândalo da Mandioca, terá o nome inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. É o que prevê a Lei 15.446, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última terça-feira (30).

A iniciativa é resultado do projeto de lei (PL) 3.663/2023, da senadora Teresa Leitão (PT-PE). O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria está depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.

Pedro Jorge de Melo e Silva foi assassinado no dia 3 de março de 1982, ao sair de uma padaria em Olinda (PE). Três meses antes, ele havia oferecido denúncia contra oficiais da Polícia Militar de Pernambuco, um deputado estadual e outras 21 pessoas envolvidas na fraude.

Os denunciados se passavam por produtores rurais e conseguiam empréstimos no Banco do Brasil para plantação de mandioca. Em seguida, alegavam que a seca havia destruído a plantação e recebiam o seguro agrícola. Pedro Jorge recebeu o inquérito e, mesmo ameaçado, denunciou os envolvidos.

Leia mais:  Senado fará sessão para celebrar os 150 anos do município de Jaraguá do Sul

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Comentários Facebook
Continue lendo

Mais Lidas da Semana