Política Nacional

Comissão aprova mais transparência nas contratações públicas

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia regras de transparência nas contratações públicas e detalha o funcionamento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), para o Projeto de Lei 1082/25, do deputado Cleber Verde (MDB-MA). O relator suprimiu trechos que poderiam gerar despesas continuadas para a União.

O substitutivo altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. “As mudanças mantêm o espírito do texto original, que busca o aprimoramento da nova Lei de Licitações”, afirmou Hildo Rocha no parecer aprovado.

Mudanças
Entre outros pontos, a proposta aprovada exige a divulgação de editais e anexos na mesma data, sem restrições de acesso, e determina a publicação de atos de contratação direta, contratos e aditamentos no PNCP e em sítio eletrônico oficial.

O substitutivo também prevê, a cada exercício financeiro, a divulgação da relação de empresas favorecidas nas contratações públicas e dos recursos financeiros destinados a cada uma delas.

Autor da proposta, o deputado Cleber Verde disse que a ideia é aperfeiçoar a lei com base na experiência acumulada até hoje. Segundo ele, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) colaborou na iniciativa.

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Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

No mês da criança, Congresso tem visita guiada com teatro para público infantil

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O Programa Visite o Congresso lança neste final de semana nova atração voltada ao público infantil. O espetáculo A Incrível Jornada de Uma Lei integra o projeto Visite Encena, iniciativa para promover intervenções teatrais nos principais espaços dentro do Palácio do Congresso Nacional.

O objetivo é transformar a tradicional visita guiada em uma experiência lúdica sobre cidadania, participação e democracia para os visitantes, em especial o infantil. A experiência ficará disponível nos dias 10, 11, 12 (Dia da Criança), 17 e 18 de outubro, nos horários das 10h, 11h30, 14h e 15h30. 

As apresentações são gratuitas e abertas ao público e vão acontecer dentro do percurso regular da visitação institucional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. É preciso fazer agendamento prévio. 

Roteiro

Na trama, as crianças acompanham os personagens Léo e Bia em uma missão para ajudar o excêntrico Sr. Já Sei, personagem que acredita equivocadamente que basta escrever e carimbar uma ideia para ela virar lei. 

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Conduzidos pela personagem Sra. Democracia, o grupo demonstrará as etapas reais de elaboração de uma proposta legislativa, descobrindo a importância do debate, do voto e da escuta de opiniões divergentes.

O roteiro cênico vai ocupar espaços tradicionais do tour cívico, como o Salão Nobre das duas casas legislativas, o Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, a Praça das Bandeiras, o Salão Azul e o Plenarinho do Senado Federal. 

Para envolver os pequenos, a iniciativa aposta em recursos interativos como brincadeiras, votações simuladas, perguntas e um jogo dinâmico com as bandeiras dos estados brasileiros.

Cidadania e democracia

Como fio condutor, o grupo da encenação demonstrará a criação de uma proposta de lei para tornar os espaços públicos de lazer mais seguros, acessíveis e inclusivos às crianças. Por meio desse exemplo, o público pode assimilar melhor conceitos complexos do processo legislativo, como discussão, votação, sanção e veto. Tudo em linguagem simples.

Além de explicar a dinâmica parlamentar, a nova atração conecta a democracia ao dia a dia das crianças, ressaltando que o exercício da cidadania começa em atitudes diárias, como a capacidade de ouvir quem pensa diferente, o respeito aos direitos e a participação ativa nas decisões tomadas na escola, na comunidade e na cidade.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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