Política Nacional

Comissão aprova projeto que define objetivos para o microcrédito de baixa renda

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3695/24, que define objetivos específicos em operações de crédito destinadas a pessoas de baixa renda e microempreendedores.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), recomendou a aprovação do texto, que altera legislação sobre microcrédito para esse público. “Essa mudança deverá fortalecer mecanismos de geração de trabalho e renda”, afirmou o relator.

“A proposta é oportuna pela importância dos financiamentos a essas pessoas, o que certamente contribuirá com a inclusão social e produtiva no Brasil”, disse a autora da proposta, deputada Missionária Michele Collins (PP-PE).

Atualmente, a Lei 10.735/03, que trata do direcionamento de depósitos à vista captados pelos bancos para operações de microcrédito, já define limites para a taxa de juros, o prazo dos empréstimos e o valor máximo por cliente (R$ 1 mil).

Estímulo
Pelo texto, os recursos do crédito deverão atender a metas claras. A primeira será aumentar as chances de trabalho e a produção de renda por meio da reativação, criação, ampliação ou modernização de negócios, formais ou informais.

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Outro objetivo será facilitar a aquisição de bens de consumo pela população de baixa renda. O crédito também poderá servir para gerar fontes de renda seguras que melhorem a qualidade de vida e a sustentação das famílias de empreendedores.

Capacitação
Outra finalidade será a capacitação e a qualificação dos microempreendedores e da população de baixa renda. A ideia, nesse caso, é aperfeiçoar aptidões e assegurar acesso à modernização tecnológica, visando maior produtividade.

Por fim, o texto prevê apoio para a melhoria na comercialização de produtos e serviços, além de facilitar a participação de pequenos negócios (formais ou não) em feiras de exposições e espaços similares que viabilizem as atividades.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Onyx admite ter recebido doação de campanha de investigado pela CPMI

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O ex-ministro da Previdência Onyx Lorenzoni admitiu ter recebido R$ 60 mil do empresário Felipe Macedo Gomes como doação a sua campanha ao governo do Rio Grande do Sul, em 2022. Gomes é ex-presidente da Amar Clube de Benefícios, uma das entidades investigadas por desvio de dinheiro de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Onyx Lorenzoni presta depoimento nesta quinta-feira (6) à CPMI do INSS. O ex-ministro, que chefiou a pasta em 2021 e 2022, foi questionado sobre a doação de campanha pelo relator da comissão parlamentar mista de inquérito, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Felipe Macedo Gomes foi convocado para depoimento à CPMI em outubro, mas se recusou a responder às perguntas dos parlamentares.

O relator perguntou qual a relação do depoente com Gomes:

— A Amar Brasil é uma instituição bandida. Arrecadou milhões de reais, e um dos responsáveis pela Amar Brasil é Felipe Macedo Gomes. Onde o senhor entra aqui, ministro? Esse rapaz, que deveria estar preso, depositou R$ 60 mil na sua conta de campanha para governador do Rio Grande do Sul. Não posso deixar de perguntar: esses R$ 60 mil foram vantagem indevida pelo exercício do cargo de ministro da Previdência?

Onyx admitiu ter recebido a doação do empresário, mas disse que as contas de campanha foram aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Sul.

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— Essa relação maliciosa de causa e efeito inexiste. Candidato a governador e a presidente da República não se envolve no processo de arrecadação de campanha. O meu contador tinha uma orientação: em qualquer contribuição referente à minha campanha, verificar em fontes abertas se há qualquer coisa em desabono ao doador. Se houver, devolvemos. Nunca vi esse cidadão (Felipe Macedo Gomes), não sei quem é. Nunca pedi dinheiro para bandido — afirmou.

O deputado Alfredo Gaspar questionou Onyx Lorenzoni sobre a atuação do filho dele, o advogado Pietro Lorenzoni, junto à União Brasileira de Aposentados da Previdência (Unibap). A entidade também é investigada no esquema que fraudou o INSS.

— Ele virou advogado porque o senhor era o então ministro da Previdência? Houve tráfico de influência através dessa proximidade do senhor com o advogado da Unibap? — indagou o relator.

Onyx negou.

— Claro que não. Ele (Pietro) tinha sociedade com um escritório em Porto Alegre e outra aqui. Na época em que essas coisas aconteceram, ele não tinha a menor ideia. Não sei quem são as empresas em que ele atua, não sei quem são os contratantes dele e não me cabe isso — afirmou.

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Em resposta a Gaspar, o depoente admitiu ter indicado José Carlos Oliveira (conhecido como Ahmed Mohamad Oliveira) para sucedê-lo no Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 2022. Quando era diretor do INSS, Oliveira assinou acordos de cooperação técnica com entidades investigadas pela Polícia Federal. Onyx disse, no entanto, que a decisão pela nomeação coube ao então presidente da República Jair Bolsonaro.

— Eu tinha mais de um nome. Sugeri esses nomes. E dentre esse nomes, ele (Jair Bolsonaro) achou que o melhor nome era José Carlos Oliveira por todo o histórico: funcionário de carreira, que tinha feito um bom trabalho no INSS. Foi uma escolha técnica. Não teve nenhuma interferência política — afirmou.

Durante o depoimento, Onyx criticou alterações feitas pelo Congresso Nacional em duas medidas provisórias. As mudanças flexibilizaram as exigências para a revalidação anual dos descontos associativos de aposentados e pensionistas.

O ex-ministro disse não conhecer dois dos principais investigados pelo esquema de desvio de recursos: o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e o empresário Maurício Camisotti, apontado como articulador do esquema.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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