Política Nacional

Comissão aprova projeto que facilita acesso a dados cadastrais em investigações de abuso contra menores

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o acesso das autoridades a dados básicos de investigados em casos de abuso, violência ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

O texto autoriza delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitar diretamente – sem necessidade de ordem judicial – informações cadastrais de investigados, tanto de órgãos públicos quanto de empresas privadas. O descumprimento do pedido poderá resultar em multa.

Os dados incluem informações de identificação pessoal, filiação e endereço. Eles deverão ser informados no prazo de dez dias, prorrogável mediante justificativa. Em relação aos dados de conexão – como endereço IP e registros de horário de uso da internet –, o acesso dependerá de autorização judicial.

Mudança
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 5553/23, de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG). O relator apresentou novo texto para adequar a proposta à Constituição. O texto original permitia o acesso a dados de conexão sem autorização judicial.

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“A jurisprudência reconhece os dados de conexão como abrangidos pela proteção constitucional do sigilo, o que impõe a exigência de ordem judicial para sua obtenção”, explicou o relator. “Dessa forma, impõe-se a alteração do dispositivo, por meio do substitutivo.”

Próximos passos
O projeto será analisado agora no Plenário. Se aprovado, segue para o Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Kajuru defende soberania econômica do Brasil diante de tarifas dos EUA

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (10), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) defendeu a soberania econômica do Brasil, diante das novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e das críticas ao sistema Pix. Segundo o parlamentar, as medidas exigem uma resposta baseada na defesa dos interesses nacionais, sem confrontos ideológicos ou escaladas diplomáticas.

Kajuru afirmou que a adoção de barreiras comerciais prejudica a competitividade da economia brasileira, afeta investimentos e gera insegurança para empresas e trabalhadores. Para ele, o Brasil deve utilizar os mecanismos diplomáticos e os fóruns internacionais para buscar soluções equilibradas para controvérsias comerciais.

Defender os nossos interesses não significa alimentar confrontos ideológicos nem promover escaladas diplomáticas desnecessárias; importa proteger a economia nacional, preservar mercados e assegurar condições justas de concorrência — afirmou.

O senador também destacou a importância do Pix, desenvolvido pelo Banco Central, e argumentou que o sistema representa uma conquista tecnológica do país. Segundo ele, a ferramenta ampliou a inclusão financeira, reduziu custos de transações e fortaleceu a concorrência no setor de pagamentos.

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—  A defesa do Pix, portanto, transcende a esfera financeira. Trata-se da defesa da capacidade brasileira de inovar, desenvolver tecnologia própria e criar soluções eficientes para seus desafios internos. Preservar essa conquista significa proteger um patrimônio econômico e tecnológico construído pelo país — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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