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Política Nacional

Comissão aprova projeto que reforça direitos sexuais e reprodutivos de pessoas com deficiência

Publicado

27 de agosto de 2025, 17:00

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que explicita, na legislação, os direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva das pessoas com deficiência.

A proposta (PL 3565/20), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura:

  • o respeito à vida sexual e à integridade corporal, além da autonomia para o exercício livre dos direitos sexuais e reprodutivos, com acesso a informações e serviços de saúde necessários;
  • o direito à maternidade e paternidade, inclusive por meio de métodos de reprodução assistida, garantindo acesso igualitário e sem discriminação a informações, meios e recursos disponíveis.

Mudança
O texto inicial, apresentado pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), já tratava do reconhecimento desses direitos. O substitutivo aprovado, de autoria do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), manteve a essência do texto, mas detalhou as garantias de forma mais explícita. O objetivo foi reforçar a proteção jurídica e a efetividade dos direitos sexuais e reprodutivos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Duarte Jr. destacou a importância da medida. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a autonomia sexual e reprodutiva é expressão direta da dignidade da pessoa humana, sendo vedada qualquer restrição discriminatória”, disse.

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Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Fiscalização prévia de implantes cirúrgicos é aprovada na CCJ

Publicado

10 de junho de 2026, 15:00

por

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que estabelece regras para ampliar a qualidade e a adequação do uso de implantes cirúrgicos. O projeto estabelece que a produção, a importação e a comercialização de implantes cirúrgicos no país dependerão de autorização prévia do órgão sanitário federal. Pela proposta, a autorização da Anvisa será concedida após verificação de que o produto segue normas técnicas e boas práticas de fabricação. 

O PL 6.683/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), teve relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O relatório foi lido na comissão pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A matéria segue para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

Especificações

A proposta também proíbe o uso de materiais de elevada toxicidade, alergênicos ou sem biocompatibilidade comprovada. O Poder Executivo, por meio da Anvisa, deverá definir as especificações técnicas necessárias para garantir a segurança, a qualidade, a biocompatibilidade e a biofuncionalidade dos implantes cirúrgicos. 

Profissionais e serviços de saúde, públicos ou privados, deverão notificar obrigatoriamente as autoridades sanitárias sobre todos os casos de falhas detectadas em implantes cirúrgicos. As regras também valerão, no que couber, para implantes importados. 

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Pelo projeto de lei, quem descumprir as normas previstas no projeto cometerá infração sanitária punível nos termos da Lei 6.437, de 1977. As punições são: advertência, multa, apreensão ou inutilização de produtos, suspensão de vendas ou fabricação, interdição (total ou parcial) de estabelecimento e cancelamento de autorização ou licenças, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.  

Para Mara Gabrilli, a proposta reforça a proteção à saúde ao dar força legal às regras sobre o tema. Segundo a relatora, o texto “confere status legal à matéria, reforça as normas infralegais sobre o tema, conferindo-lhes maior eficácia”. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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