Facebook Twitter Youtube Instagram

Política Nacional

Comissão aprova projeto que suspende mudança em regra para privatização

Publicado

16 de outubro de 2025, 20:01

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão dos efeitos do Decreto 11.580/23, que eliminou a necessidade de avaliação econômico-financeira de empresas estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A regra revogada havia sido instituída em 2020 e determinava que o Conselho Nacional de Desestatização (CND) avaliasse periodicamente a situação financeira das empresas estatais dependentes do Orçamento ou sob controle da União.

A suspensão do decreto consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 178/23, aprovado pela comissão. A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), foi favorável à proposta. “A eliminação dessa obrigação constitui ato de omissão aos deveres básicos do governo, que é avaliar regularmente o desempenho das estatais”, destacou ela.

Prejuízo ao país
Segundo os autores da proposta, os deputados Junio Amaral (PL-MG) e Rodrigo Valadares (União-SE), as análises permitiam identificar quais estatais poderiam ser desestatizadas. Na visão deles, o fim dessas avaliações prejudicará o país.

“Essa mudança simboliza um grande retrocesso na administração pública federal e na economia brasileira, tendo em vista que essa demonização dos processos de desestatização é completamente prejudicial para o povo”, avaliaram os autores.

Leia mais:  Nova presidente da Comissão de Direitos Humanos, Alice Portugal vai priorizar combate ao feminicídio

Amaral e Valadares argumentaram ainda que as avaliações auxiliam na boa gestão dos recursos públicos. Entre 2019 e 2021, lembraram eles, o governo federal arrecadou R$ 148,3 bilhões com leilões, concessões e outras desestatizações.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para que a sustação se efetive, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Da Reportagem/RM
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

Comentários Facebook
Comente abaixo
publicidade

Política Nacional

Fiscalização prévia de implantes cirúrgicos é aprovada na CCJ

Publicado

10 de junho de 2026, 15:00

por

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que estabelece regras para ampliar a qualidade e a adequação do uso de implantes cirúrgicos. O projeto estabelece que a produção, a importação e a comercialização de implantes cirúrgicos no país dependerão de autorização prévia do órgão sanitário federal. Pela proposta, a autorização da Anvisa será concedida após verificação de que o produto segue normas técnicas e boas práticas de fabricação. 

O PL 6.683/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), teve relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O relatório foi lido na comissão pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A matéria segue para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

Especificações

A proposta também proíbe o uso de materiais de elevada toxicidade, alergênicos ou sem biocompatibilidade comprovada. O Poder Executivo, por meio da Anvisa, deverá definir as especificações técnicas necessárias para garantir a segurança, a qualidade, a biocompatibilidade e a biofuncionalidade dos implantes cirúrgicos. 

Profissionais e serviços de saúde, públicos ou privados, deverão notificar obrigatoriamente as autoridades sanitárias sobre todos os casos de falhas detectadas em implantes cirúrgicos. As regras também valerão, no que couber, para implantes importados. 

Leia mais:  Deputados destacam desafio climático global no primeiro dia da COP30, em Belém

Pelo projeto de lei, quem descumprir as normas previstas no projeto cometerá infração sanitária punível nos termos da Lei 6.437, de 1977. As punições são: advertência, multa, apreensão ou inutilização de produtos, suspensão de vendas ou fabricação, interdição (total ou parcial) de estabelecimento e cancelamento de autorização ou licenças, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.  

Para Mara Gabrilli, a proposta reforça a proteção à saúde ao dar força legal às regras sobre o tema. Segundo a relatora, o texto “confere status legal à matéria, reforça as normas infralegais sobre o tema, conferindo-lhes maior eficácia”. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Comentários Facebook
Continue lendo

Mais Lidas da Semana

Facebook Instagram Youtube Whatsapp

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2020 - 2025 - Todos os direitos reservados ao VISÃO NEWS