Política Nacional
Comissão de Administração e Serviço Público entrega prêmio de excelência em gestão
Ao entregar o prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública, o presidente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), ressaltou que a homenagem é um incentivo para que gestores e instituições busquem a inovação e o bem comum.
Pastor Isidório destacou ainda que esta é a primeira edição do prêmio, que será entregue anualmente pela comissão como forma de buscar a melhoria do serviço público.
“Queremos destacar o caráter histórico desta ocasião, por ser a primeira edição. Trata-se de um passo inaugural, de uma longa trajetória que iluminará exemplos inspiradores de serviço público, estimulando uma sensível competição por melhores resultados na gestão brasileira”, disse.
Desafios
Um dos cinco homenageados deste ano, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, sustentou que um dos grandes desafios do Brasil é melhorar a gestão pública.
“Nós somos servidores do povo que temos que combater privilégios, e temos o dever de combater desperdícios, nós temos que ter obsessão por custo, custo, custo, custo. Nós temos que, através da boa gestão pública, fazer mais e melhor com menos dinheiro. Não é fácil, mas é o dever que se coloca.”
O vice-presidente também disse se sentir honrado por receber um prêmio destinado a bons gestores que tem como patrono Eduardo Campos. Alckmin relatou que gostava de conversar com o governador de Pernambuco. Segundo disse, ele tinha “uma visão humanista e era muito inovador”.
Eduardo Campos foi governador de Pernambuco por dois mandatos, de 2007 a 2014. Ele morreu em um acidente de avião, aos 49 anos, quando era candidato à presidência da República em 2014.
Também homenageado com o prêmio, o prefeito de Recife, João Campos, agradeceu pela oportunidade que teve de aprender com Eduardo Campos não apenas como político, mas como pai.
Dentre os feitos do pai como governador, João Campos destacou, por exemplo, a construção da maior rede de educação integral da época. De acordo com o prefeito, somente Pernambuco, naquele período, tinha mais estudantes em tempo integral que todos os estados do Sudeste juntos. Além disso, segundo ele, o produto interno bruto do estado cresceu 50% nos sete anos em que esteve à frente do governo.
“Ele tinha uma capacidade de traduzir a força política em entrega concreta, real, na vida das pessoas sem nunca perder a essência. E ele dizia: meu filho, no dia em que a gente perder a capacidade de se indignar com as coisas, a gente não pode estar mais na política”, disse.
Além de Geraldo Alkmin e João Campos, também receberam o prêmio o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande; o presidente do PSD, Gilberto Kassab; e o mestrado profissional em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV Ebape).
Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Representantes do setor produtivo do Ceará defendem reajuste automático anual do teto do MEI
Representantes das federações da indústria, do comércio e de serviços do Ceará defenderam nesta sexta-feira (26) a criação de um gatilho para o reajuste anual automático do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) no país.
Eles participaram, em Fortaleza, do quinto seminário regional promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do MEI, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), Luís Fernando Bittencourt, afirmou que o limite anual de faturamento do MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2018, está defasado pela inflação. Segundo ele, apenas a recomposição das perdas acumuladas elevaria esse valor para cerca de R$ 121 mil.
“O MEI foi constituído em 2008, mas, desde 2018, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Só com a inflação de 2018 até 2025, que é de em torno de 45%, o teto deveria estar em torno de R$ 121 mil”, afirmou.
Na mesma linha, o diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Lauro Filho, defendeu que a atualização do teto deixe de depender de novas leis e passe a ocorrer automaticamente com base na inflação oficial.
“Se existe uma inflação oficial que norteia a política econômica do governo, por que esses limites não são automaticamente reajustados por esses índices? Não precisaria haver esse desgaste”, argumentou.
Informalidade
O microempreendedor Everton também alertou que a ausência de uma regra permanente pode estimular a informalidade. Para ele, além de um aumento imediato do limite de faturamento, é necessário estabelecer um mecanismo de atualização anual.
“Que suba pelo menos 100%, de R$ 81 mil para R$ 160 mil, porque nós não sabemos quando vai ser ajustado novamente, a não ser que seja criado um gatilho anual, pelo menos pela inflação. Senão, isso acaba levando muitos de volta para a informalidade”, disse.
Relatório
Relator do PLP 108/21, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) informou que pretende incorporar ao parecer a criação de um mecanismo de correção automática do teto de faturamento do MEI. Ele também anunciou uma medida para reduzir os impactos da eventual mudança nas regras da jornada de trabalho sobre os pequenos negócios, incluindo micro e pequenas empresas.
Segundo Goetten, o relatório deverá prever a isenção da contribuição previdenciária por dois anos para os funcionários contratados em razão da adaptação às novas escalas de trabalho.
“Nós queremos incluir no nosso relatório uma forma de mitigar o impacto que vai causar, principalmente nos pequenos negócios, essa alteração da jornada e da escala. A empresa que tiver que contratar mais funcionários por causa dessa transição terá isenção da contribuição previdenciária para esses trabalhadores durante dois anos”, explicou.
Simples Nacional
O relator explicou ainda que já está pacificada com o governo a elevação do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e a autorização para contratação de mais um funcionário. Goetten sinalizou, no entanto, que a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional ainda está em negociação.
O seminário regional foi realizado a partir de requerimento dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). O ciclo já passou por Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG). Na segunda-feira (29), o debate chega ao Rio de Janeiro (RJ).
As sugestões apresentadas durante os seminários serão analisadas pelo relator para a elaboração da versão final do parecer sobre o PLP 108/21, que ainda será votado pela comissão especial antes de seguir para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
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