A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizou uma visita técnica ao Hospital Regional Dr. Antônio Carlos Souto Fontes, em Cáceres, nesta terça-feira (10).
Também se reuniu com alguns prefeitos e secretários de Saúde dos 23 municípios que integram as regiões Oeste e Sudoeste de Mato Grosso, no auditório do Hospital São Luiz, para debater as necessidades estruturais e estratégias para fortalecer o atendimento regionalizado de saúde.
A inspeção contou com a presença dos deputados membros da comissão, deputado Paulo Araújo (PP), que preside a Comissão, Dr. João (MDB) e Lúdio Cabral (PT). Além de técnicos do Núcleo Social e do Programa QualiVida da ALMT.
Dentre os encaminhamentos feitos pela comissão, o deputado Paulo Araújo destacou a necessidade de melhorar especialidade em obstetrícia e ginecologia. “Fizemos um encaminhamento para resolver a questão da maternidade em Cáceres e melhorar a obstetrícia no município”, afirmou. Segundo ele, o fortalecimento da rede local impactará diretamente no funcionamento do Hospital Regional. “Se resolvermos isso em Cáceres, o hospital ganha resolutividade para toda a região”, argumentou.
Também informou que a comissão vai articular junto ao governo do estado para garantir os recursos necessários. “Não tenho dúvida de que, apresentando como uma demanda regional, vamos conseguir o investimento necessário”. Um dos focos é o credenciamento de unidades hospitalares para atender casos de baixa complexidade.
“Estamos tratando de um encaminhamento de longo prazo, com a criação de uma grande maternidade pública em Cáceres. Sobre o funcionamento, a taxa de ocupação é de 100%, mas o hospital está cumprindo a sua missão, porém precisa de apoio municipal e estadual para continuar avançando”, afirmou Araújo. As visitas técnicas serão realizadas também em Colíder, Alta Floresta, Sorriso e Sinop.
O deputado Dr. João, médico, afirmou ter ficado satisfeito com o que viu. “Tem alguns problemas, mas no geral eu gostei muito. É um hospital com grande resolutividade em áreas-chave como ortopedia, neurocirurgia e traumatologia, especialidades que a maioria dos municípios não tem”. Ele também destacou a discussão com os consórcios de saúde sobre a pediatria, ginecologia e obstetrícia. “Queremos construir uma proposta que atenda à grande demanda da região”, explicou.
CISOMT – O presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso (CISOMT) e prefeito de Salto do Céu, Mauto Teixeira Espíndola (Republicanos), reforçou a necessidade de reorganizar a rede. “Temos quase 300 leitos entre o Hospital Regional e o Anexo São Luiz, mas a regulação ainda está ruim. É preciso separar a atenção básica da alta complexidade”.
Ele propôs uma reunião com os 14 prefeitos e secretários municipais do consórcio para discutir soluções com o secretário estadual de Saúde. “Achei de grande valia a visita dos deputados. É importante que vejam a realidade da nossa saúde”, disse, Espíndola, ao citar avanços no programa de mutirões de cirurgias, com a realização de procedimentos ginecológicos, urológicos, otorrinolaringológicos, oftalmológicos e renais, com apoio do Governo do Estado.
Já o deputado Lúdio Cabral (PT), médico de formação, expressou preocupação com a situação encontrada durante a visita. “Muitos problemas. Mães reclamando a falta de dipirona. Também faltam luftal, salbutamol, coisas básicas que um hospital tem que ter”.
Lúdio relatou ter visto crianças internadas em macas improvisadas, risco de quedas e falhas estruturais como uma cozinha desativada, mesmo após reforma, e um centro de esterilização em condições precárias. O parlamentar relatou que há uma grande ansiedade entre os servidores quanto ao futuro da unidade, uma vez que o Estado lançou edital para contratação de uma Organização Social (OS) para administrar o hospital e lamentou atrasos nos pagamentos de plantões médicos, chegando a cinco meses em alguns casos.
“Recurso tem. O que falta é organização da gestão para garantir medicamentos, insumos e o funcionamento adequado do hospital. Precisamos de uma rede financiada pelo estado, com profissionais nos municípios, e não apenas programas paliativos como os mutirões”, disse o deputado.
A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato parabenizou os deputados pela iniciativa e defendeu uma pactuação entre município, Estado e União para reestruturar a rede e garantir atendimento de qualidade para os 22 municípios atendidos, com foco em soluções de curto, médio e longo prazo.
Ela destacou a necessidade de reativar o Hospital Bom Samaritano como hospital municipal, assumindo partos normais e atendimentos clínicos leves, o que ajudaria a desafogar a UPA e o Hospital Regional.
Segundo o diretor do Hospital Regional, Wellington Alessandro Dolce, que acompanhou a vistoria, após quatro meses à frente da direção, a unidade já apresenta “crescimento significativo no atendimento clínico e cirúrgico”, com melhorias na estrutura física e em materiais, fruto de investimentos do Governo do Estado. Além de Cáceres, o hospital atende outros 22 municípios da região, além de pacientes vindos da Bolívia.
“Os municípios precisam investir mais na atenção básica e secundária para reduzir internações evitáveis e desafogar os hospitais estaduais”, destacou Dolce.
Durante a agenda, a comitiva também passou pelo Centro Regional de Oncologia Dr. José Monteiro da Silva e pelo Banco de Sangue.
Leitos e atendimentos – O Hospital Regional de Cáceres dispõe atualmente de 16 leitos de UTI adulto e 10 pediátricos; 25 leitos de Clínica Cirúrgica; nove de Oncologia; 29 de Ortopedia e Traumatologia; 23 de Pediatria; oito boxes de Emergência; 29 leitos de Observação; 20 de Clínica Médica Neurológica.
Entre 2022 e 2025, foram realizados mais de 197 mil procedimentos, com destaque para as especialidades de trauma, doenças digestivas e respiratórias.
Regional – Inaugurado em 25 de agosto de 2001, o Hospital Regional de Cáceres é administrado pelo Governo do Estado de Mato Grosso e oferece atendimentos 100% pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A unidade é composta pela sede principal e pelo Anexo 1, instalado no prédio do antigo Hospital São Luiz, incorporado à gestão estadual em 28 de março de 2022, por meio do Decreto nº 1.320.
A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.
O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.
A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.
Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.
Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.
A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.
Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.
Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.
A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.
Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.
Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.
A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.
Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.
A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.
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