Política Nacional

Comissão debate criação do Estatuto dos Povos Ciganos

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (15) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1387/22, do Senado, que cria o Estatuto dos Povos Ciganos. A reunião será realizada no plenário 3, às 16 horas.

O debate atende a pedido do deputado Pedro Uczai (PT-SC). Ele ressalta que a proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece diretrizes para assegurar a cidadania plena e o respeito às especificidades culturais dos povos ciganos no Brasil.

“Na audiência, vamos ouvir as demandas dessas comunidades e garantir que o estatuto reflita seus anseios e necessidades, fortalecendo a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, diz.

Pedro Uczai acrescenta que a população cigana é historicamente marcada pela invisibilidade institucional e pela discriminação. “Temos de promover o reconhecimento e a proteção dos direitos dos povos ciganos no Brasil”, afirma.

Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Aprovação de PEC que garante recursos para assistência social demonstra compromisso com os mais vulneráveis, diz Motta

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da proposta que garante recursos mínimos para a assistência social marca um dia histórico para o Brasil. “Se eu, enquanto presidente, não tivesse votado nenhuma matéria importante, me daria por satisfeito com a votação desta emenda constitucional”, disse.

Aprovada nesta terça-feira (28) no Plenário da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto segue para o Senado.

Motta destacou que a Câmara, independente de questão partidária, demonstrou compromisso com o Sistema Único da Assistência Social. “Só as pessoas que mais precisam podem dimensionar o que este aumento do investimento na assistência irá representar no cuidado, na atenção às famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, que necessitam da mão do Estado para amparar quando mais precisam”, declarou.

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Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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