Política Nacional

Comissão debate obras de revitalização da malha ferroviária na Baixada Fluminense

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (9), audiência pública para discutir o andamento das obras de revitalização da malha ferroviária na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, com foco no município de São João de Meriti e nos bairros Tomazinho, São Mateus, Éden e Vila Norma.

O debate atende a pedido do deputado Bebeto (PP-RJ) e será realizado às 10 horas, no plenário 11.

Segundo o parlamentar, a empresa MRS administra o trecho ferroviário que atravessa toda a Baixada Fluminense, e a audiência busca discutir a execução das obras de revitalização, tema que ele afirma cobrar há mais de dois anos para que as promessas feitas à população sejam efetivamente cumpridas.

O deputado ressalta que a situação é especialmente crítica em São João de Meriti , nos bairros Tomazinho, São Mateus, Éden e Vila Norma, áreas com potencial de crescimento, mas que tiveram trechos ferroviários abandonados e usados como depósitos irregulares de lixo, afetando a saúde pública e a segurança dos moradores.

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Segundo Bebeto, a atuação parlamentar contribuiu para que a MRS iniciasse obras de recuperação que já começam a melhorar o cenário. Ele afirma que a audiência é necessária para reunir representantes do poder público, da concessionária e da sociedade civil, com o objetivo de discutir soluções e definir um plano de ação. Entre os pontos a serem apresentados estão o cronograma das obras, os prazos de inauguração e o início de outros projetos já anunciados.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Comissão aprova uso de recursos do fundo de segurança pública para defesa jurídica de policiais

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5584/25, do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), que destina parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear a defesa jurídica de agentes de segurança processados por atos praticados em serviço.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação da proposta. Segundo ele, o Estado deve garantir proteção jurídica aos agentes que atuam em situações de risco.

“Muitas vezes, o policial age dentro da lei, mas precisa arcar com custos altíssimos de advogados para provar sua inocência. O fundo ajudará a reduzir esse desamparo institucional”, afirmou.

Regras de pagamento
O texto aprovado altera a lei que rege o FNSP para permitir o pagamento de honorários advocatícios em ações penais ou civis. O projeto garante que o policial ou bombeiro possa escolher seu próprio advogado.

O valor dos honorários deverá seguir a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cada estado, sendo proibido o pagamento de quantias superiores às previstas na lista da entidade.

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Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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