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Cuiabá

Comissões debatem projetos em manhã de reuniões nesta segunda (25)

Publicado

25 de agosto de 2025, 22:29

Por Thalita Queiroz | SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Os vereadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá votaram, na manhã desta segunda-feira (25), 13 processos referentes à capital mato-grossense. Nas deliberações da pauta, além da presidente Samantha Iris (PL), os membros do grupo, parlamentares Daniel Monteiro (Republicanos) e Dilemário Alencar (União Brasil).
Os vereadores trataram de dois processos advindos do Executivo municipal, sendo um veto ao projeto de lei da vereadora Katiuscia Manteli (PSB), que institui a política municipal de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum da cidade. &nbspO vereador Daniel Monteiro, relator da matéria, deu parecer pela rejeição do veto.&nbsp
Na segunda parte dos debates e votações, o grupo votou o parecer pela aprovação do projeto de lei que altera o valor considerado como limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) nas condenações judiciais do município. Em seu texto, o prefeito Abilio Brunini (PL) argumenta que a medida é uma forma de assegurar a uniformidade e um patamar mínimo de proteção aos devedores da Fazenda Pública. &nbspAtualmente, o valor da RPV está estabelecido em cerca de R$ 7 mil, inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social, que hoje chega a R$8.157,41.
Ainda, os vereadores votaram pela aprovação de quatro decretos legislativos que conferem títulos honoríficos a personalidades de Cuiabá, todos de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos). Da mesma forma, dois títulos de Cidadão Cuiabano do vereador Dídimo Vovô (PSB) também receberam parecer pela aprovação.&nbsp
Três projetos de autoria da presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), receberam parecer pela aprovação, sendo eles: uma concessão de comenda, a instituição do Título Honorífico Ordem do Mérito Legislativo Cirurgião Dentista e o projeto de lei que institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”.&nbsp
Também receberam parecer pela aprovação o decreto legislativo proposto pelo vereador Alex Rodrigues (PV), de concessão de título de Cidadã Cuiabana a senhora Giselle Leite de Paula Nunes, e o projeto de lei da vereadora Michelly Alencar (União Brasil) que declara de utilidade pública municipal a Associação de Amigos em Defesa de Uma Vida Abundante. Os projetos agora seguem para votação em Plenário.
Membros da Comissão de Previdência e Administração Pública participaram de reunião conjunta com a CCJR

Na manhã desta segunda-feira (25), os membros da Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP) se reuniram em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.&nbsp
Aos vereadores Baixinha Giraldelli (Solidariedade) e Dilemário Alencar, representando a CPAP, e Samantha Iris e Daniel Monteiro, da CCJR, votaram e aprovaram o projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre a organização do organograma dos órgãos voltados à administração pública do município.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Cuiabá sanciona leis da Semana da Saúde da Mulher e nomeação de ginásio no Paiaguás

Publicado

29 de setembro de 2026, 12:30

por

Duas novas leis sancionadas em Cuiabá nessa segunda-feira (28) estabelecem medidas de interesse público em áreas distintas: a criação da Semana Municipal da Saúde Integral da Mulher, realizada anualmente na semana do dia 8 de março, e a denominação de “Rainerio Gabriel Rohling” para o ginásio poliesportivo localizado no bairro Residencial Paiaguás.

A Lei nº 7.650, de autoria do vereador Ranalli, institui a Semana Municipal da Saúde Integral da Mulher no calendário do município. A iniciativa terá caráter educativo, informativo e de conscientização social, com ações voltadas à promoção da saúde feminina.

A programação deverá abordar temas relacionados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, além de ampliar o acesso a informações sobre saúde física, mental, sexual e reprodutiva. A legislação também prevê o incentivo a ações de enfrentamento à violência contra a mulher e à discussão de políticas públicas destinadas à saúde feminina.

A semana será realizada anualmente na semana do dia 8 de março, data em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher. Durante o período, o Poder Público poderá desenvolver, em parceria com instituições públicas e privadas, campanhas de conscientização, palestras, seminários e outras atividades relacionadas aos objetivos previstos na lei.

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A segunda medida é estabelecida pela Lei nº 7.651, também sancionada em 28 de setembro de 2026. De autoria do vereador T. Coronel Dias, a norma denomina de “Rainerio Gabriel Rohling” o ginásio poliesportivo localizado no bairro Residencial Paiaguás.

Com a nova denominação, o Poder Executivo Municipal deverá providenciar, por meio da secretaria responsável, a instalação de placas indicativas no local. A medida formaliza a identificação do equipamento público e orienta a adequação da sinalização do espaço.

As duas leis, sancionadas pelo prefeito Abilio Brunini, entram em vigor a partir da data de publicação e passam a integrar a legislação municipal de Cuiabá. Enquanto uma estabelece uma agenda anual de ações de informação e conscientização em saúde, a outra regulamenta a denominação de um equipamento esportivo do município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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