Política Nacional

CPI: Garotinho acusa Castro e Bacellar de comandarem grupos criminosos no Rio

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O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho acusou o atual mandatário do estado, Cláudio Castro, e o ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar de comandarem organizações criminosas no estado. As declarações foram feitas à CPI do Crime Organizado nesta terça-feira (16), mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu mandados contra Bacellar.

— O Rodrigo Bacellar e o governador montaram duas organizações criminosas. Uma na Assembleia Legislativa e outra no governo — afirmou.

Segundo Garotinho, o esquema envolveria desvio sistemático de recursos públicos em contratos nas secretarias e mecanismos como incentivos fiscais e negócios regulados pelo governo. 

Ao ser questionado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sobre a estrutura dessas organizações, Garotinho apontou Bacellar como o chefe do grupo na Alerj e Cláudio Castro como líder no Executivo. Abaixo deles, citou deputados estaduais que integrariam a chamada “tropa do Bacellar” e, no governo, um núcleo apelidado de “turma do charuto”, formado por secretários e aliados políticos.

Segundo o ex-governador, a falta de experiência administrativa de Castro teria levado à terceirização do poder, transformando cada secretaria em um “feudo” voltado à obtenção de lucro para grupos específicos. 

Garotinho disse que haveria uma lista de 47 deputados estaduais que receberiam mesadas, informação que, segundo ele, estaria registrada em três celulares apreendidos na casa de Rui Bulhões, chefe de gabinete do presidente afastado da Alerj. Ele foi um dos alvos de busca e apreensão na segunda etapa da Operação Unha e Carne, nesta terça.

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Captura do dinheiro

Garotinho detalhou ainda o que chamou de “captura do dinheiro”, afirmando que a arrecadação ilegal não ocorreria prioritariamente por meio de emendas parlamentares, mas por fraudes em contratos públicos. Também citou incentivos fiscais e autorizações administrativas que, segundo ele, só seriam concedidos mediante pagamento de propina.

— O  cara quer botar gás no posto de gasolina, tem que pagar R$ 500 mil. Se não pagar R$ 500 mil, não autoriza, não tem licença para botar — afirmou.

No caso do Executivo estadual, Garotinho afirmou que o esquema envolveria secretarias e grandes negócios, especialmente nas áreas de energia, combustíveis e incentivos fiscais. Ele comparou a atual situação à do governo Sérgio Cabral, dizendo que, proporcionalmente, os desvios seriam tão graves quanto, ou até piores. Cabral foi preso por participar de um esquema de propina que desviou milhões dos cofres estaduais.

— Eles só não estão roubando mais do que o Cabral porque, na época do Cabral, tinha a Copa do Mundo, tinha a Olimpíada, tinha muitas obras do PAC, mas em proporção é uma coisa impressionante. Se tiver uma investigação séria, vai faltar cadeia para autoridade – disse. 

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Ligação com o Comando Vermelho

O ex-governador citou episódios que, segundo ele, mostrariam ligações entre agentes públicos e criminosos, como a ordem do Comando Vermelho para “segurar sete dias sem guerras e roubos” durante a reunião do G20 no Rio, em fevereiro do ano passado. Anthony Garotinho também denunciou supostas irregularidades na administração penitenciária do Rio de Janeiro, apontando os presídios como “escritórios do Comando Vermelho”.

Segundo Garotinho, a facção teria crescido nos últimos anos, durante a gestão Castro. 

— Esses fatos me levaram a uma convicção: havia um acordo claro entre as autoridades estaduais e o Comando Vermelho. Aí eu quis traduzir isso em número. E, pasmem os senhores, o Comando Vermelho, além de recuperar todas as áreas que ele havia perdido, conquistou áreas que eram da milícia. Jacarepaguá, por exemplo, era uma área totalmente dominada pela milícia. Hoje, você tem metade milícia, metade Comando Vermelho, em combates sangrentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

  • comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
  • alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
  • descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

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Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
  • estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
  • autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

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Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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