Política Nacional

CPI: Garotinho acusa Castro e Bacellar de comandarem grupos criminosos no Rio

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O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho acusou o atual mandatário do estado, Cláudio Castro, e o ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar de comandarem organizações criminosas no estado. As declarações foram feitas à CPI do Crime Organizado nesta terça-feira (16), mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu mandados contra Bacellar.

— O Rodrigo Bacellar e o governador montaram duas organizações criminosas. Uma na Assembleia Legislativa e outra no governo — afirmou.

Segundo Garotinho, o esquema envolveria desvio sistemático de recursos públicos em contratos nas secretarias e mecanismos como incentivos fiscais e negócios regulados pelo governo. 

Ao ser questionado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sobre a estrutura dessas organizações, Garotinho apontou Bacellar como o chefe do grupo na Alerj e Cláudio Castro como líder no Executivo. Abaixo deles, citou deputados estaduais que integrariam a chamada “tropa do Bacellar” e, no governo, um núcleo apelidado de “turma do charuto”, formado por secretários e aliados políticos.

Segundo o ex-governador, a falta de experiência administrativa de Castro teria levado à terceirização do poder, transformando cada secretaria em um “feudo” voltado à obtenção de lucro para grupos específicos. 

Garotinho disse que haveria uma lista de 47 deputados estaduais que receberiam mesadas, informação que, segundo ele, estaria registrada em três celulares apreendidos na casa de Rui Bulhões, chefe de gabinete do presidente afastado da Alerj. Ele foi um dos alvos de busca e apreensão na segunda etapa da Operação Unha e Carne, nesta terça.

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“Captura do dinheiro”

Garotinho detalhou ainda o que chamou de “captura do dinheiro”, afirmando que a arrecadação ilegal não ocorreria prioritariamente por meio de emendas parlamentares, mas por fraudes em contratos públicos. Também citou incentivos fiscais e autorizações administrativas que, segundo ele, só seriam concedidos mediante pagamento de propina.

— O  cara quer botar gás no posto de gasolina, tem que pagar R$ 500 mil. Se não pagar R$ 500 mil, não autoriza, não tem licença para botar — afirmou.

No caso do Executivo estadual, Garotinho afirmou que o esquema envolveria secretarias e grandes negócios, especialmente nas áreas de energia, combustíveis e incentivos fiscais. Ele comparou a atual situação à do governo Sérgio Cabral, dizendo que, proporcionalmente, os desvios seriam tão graves quanto, ou até piores. Cabral foi preso por participar de um esquema de propina que desviou milhões dos cofres estaduais.

— Eles só não estão roubando mais do que o Cabral porque, na época do Cabral, tinha a Copa do Mundo, tinha a Olimpíada, tinha muitas obras do PAC, mas em proporção é uma coisa impressionante. Se tiver uma investigação séria, vai faltar cadeia para autoridade – disse. 

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Ligação com o Comando Vermelho

O ex-governador citou episódios que, segundo ele, mostrariam ligações entre agentes públicos e criminosos, como a ordem do Comando Vermelho para “segurar sete dias sem guerras e roubos” durante a reunião do G20 no Rio, em fevereiro do ano passado. Anthony Garotinho também denunciou supostas irregularidades na administração penitenciária do Rio de Janeiro, apontando os presídios como “escritórios do Comando Vermelho”.

Segundo Garotinho, a facção teria crescido nos últimos anos, durante a gestão Castro. 

— Esses fatos me levaram a uma convicção: havia um acordo claro entre as autoridades estaduais e o Comando Vermelho. Aí eu quis traduzir isso em número. E, pasmem os senhores, o Comando Vermelho, além de recuperar todas as áreas que ele havia perdido, conquistou áreas que eram da milícia. Jacarepaguá, por exemplo, era uma área totalmente dominada pela milícia. Hoje, você tem metade milícia, metade Comando Vermelho, em combates sangrentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Lei determina avaliação da qualidade de hospitais

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A partir de agora, hospitais particulares deverão passar por avaliações da vigilância sanitária sobre a qualidade dos serviços de saúde, com divulgação periódica dos resultados.

É o que estabelece a Lei 15.524, que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A nova norma foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (29).

Os padrões de qualidade e atributos de qualificação deverão ser definidos pelo órgão nacional de vigilância sanitária, diz o texto. Os estabelecimentos que descumprirem as regras poderão receber multa diária entre R$ 5 mil e 500 mil. A penalidade será aplicada sem prejuízo da responsabilidade civil por danos à saúde do paciente ou por descumprimento de normas de proteção ao consumidor.

De acordo com a lei, os padrões de qualidade e os atributos de qualificação deverão observar no mínimo as seguintes diretrizes:

  • garantia da segurança do paciente, por meio da adoção de tratamentos efetivos, conforme comprovação científica, e dos mecanismos necessários para prevenção e recuperação de sua saúde;
  • disponibilização de recursos institucionais (corpo técnico, estruturas e processos de cuidado) em quantitativo suficiente para atendimento ágil dos pacientes, evitando-se longas esperas e atrasos potencialmente danosos à saúde;
  • cuidado responsivo e centrado no paciente;
  • equidade, sendo vedadas distinções de tratamento, especialmente em virtude de gênero, religião, etnia, localização geográfica e condição socioeconômica;
  • cumprimento efetivo das normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
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Os padrões de qualidade previstos na nova lei aplicam-se também aos estabelecimentos públicos de saúde, que devem ser alvo de avaliação e divulgação dos resultados, na forma de regulamento.

Origem da lei

A norma jurídica teve origem no Projeto de Lei (PL) 287/2024, apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

Com relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2025. Em seguida, a matéria foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada neste mês e encaminhada à sanção presidencial.

Em 2012, o ex-senador Flávio Dino perdeu o filho Marcelo, de 13 anos. O garoto havia sido internado em um hospital de Brasília após uma crise de asma. Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, processaram o hospital e a equipe médica.

Na ação, eles argumentam que a médica responsável pelo atendimento abandonou o posto da UTI pediátrica, o que provocou demora no atendimento. Em outubro de 2025, o hospital foi condenado a pagar uma indenização aos pais.

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Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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