Política Nacional

CPMI aprova pedidos de prisão e quebra de sigilos de servidores do INSS

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A CPMI do INSS aprovou, nesta quinta-feira (5), a quebra de sigilo fiscal de servidores do INSS, filhos de investigados e 36 empresas. Dos 57 requerimentos aprovados, 51 tratam de quebra de sigilo.

Senadores e deputados ainda aprovaram o pedido de prisão preventiva e de retenção de passaporte dos seguintes suspeitos de envolvimento nas fraudes do INSS:

  • Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasil Clube de Benefícios;
  • Igor Dias Delecrode, ex-presidente da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista;
  • Américo Monte Júnior, ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios;
  • Anderson Cordeiro de Vasconcelos, dirigente da Associação Master Prev;
  • Marco Aurélio Gomes Júnior, apontado como dirigente da Amar Brasil Clube de Benefícios, Master Prev Clube de Benefícios, Associação Nacional de Defesa Dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas (ANDDAP) e Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (AASAP)e
  • Mauro Palombo Concilio, contador de diversas empresas beneficiadas com descontos indevidos.

As fraudes do INSS consistiram na falsificação de autorização de idosos para que se tornassem mensalistas de associações e sindicatos. As entidades utilizavam irregularmente acordos com o INSS para descontar automaticamente as mensalidades das aposentadorias e pensões. O total dos desvios foi estimado pela Polícia Federal em R$ 6,3 bilhões, valor referente ao período de 2019 até 2024. Mas de acordo com o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), os descontos indevidos chegaram a R$ 6,8 bilhões. 

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Filhos de envolvidos

A CPMI terá acesso ao relatório de inteligência financeira (RIF) do empresário Paulo Otávio Montalvão Camisotti, filho de Maurício Camisotti — investigado por intermediar as fraudes. O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirma no REQ 2.908/2026-CPMI, também aprovado nesta quinta, que busca esclarecer movimentações financeiras atípicas. O mesmo ocorrerá com Gabriela Moltavão Camisotti, sócia de empresas ligadas a Maurício.

Empresas do advogado Eric Fidelis, filho do ex-diretor do INSS André Fidelis (preso pela Polícia Federal), também sofrerão quebra de sigilo fiscal e bancário. É o caso de seu escritório de advocacia (REQ 2.965/2026-CPMI) e da Metropole Empreendimentos (REQ 2.962/2026-CPMI). O relator Gaspar acusou, em novembro, o advogado Eric Douglas Martins Fidelis de intermediar propina no esquema de fraudes. 

Também haverá quebra de sigilo e envio de RIF à CPMI de:

  • ex-secretário-executivo do Ministério da Previdência Social de 2023 a 2025 Adroaldo da Cunha Portal;
  • técnico do INSS Geovani Batista Spiecker, que assinou notas técnicas que teriam beneficiado o esquema, segundo Gaspar;
  • técnico do INSS Everaldo Felicio de Macedo Júnior, que supostamente recebeu dinheiro do articulador do esquema Antônio Carlos Camilo Antunes (chamado de Careca do INSS), segundo Gaspar;
  • Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos;
  • Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Maranhão; e
  • Associação Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos do Brasil, entre outros.
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Veja aqui todos os requerimentos aprovados.

O RIF é um documento que reúne informações sobre movimentações financeiras atípicas ou suspeitas, elaborado para subsidiar investigações. O documento é produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de inteligência financeira responsável por identificar indícios de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Importância do direito tributário é destacada em sessão especial

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A importância do direito tributário para a sociedade foi o tema central de uma sessão especial no Plenário do Senado nesta quinta-feira (17). Requerida pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), a solenidade marcou o encerramento da 33ª edição das Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário, com representantes de 21 países.

As Jornadas são promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT), fundado em 1958 em Montevidéu, no Uruguai. No Brasil, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) é a representante oficial do instituto.

Izalci Lucas (PL-DF) lembrou que é contador e que a profissão lhe trouxe ensinamentos úteis para seu trabalho parlamentar.

— Atrás de cada número, tem uma vida. O direito tributário não é ciência de números, mas é ciência de vidas — registrou o senador.

Reforma tributária

O presidente do ILADT, Heleno Taveira Torres, elogiou o papel do Congresso Nacional na reforma tributária. Segundo Torres, o país vem dando uma demonstração de maturidade nos últimos anos, ao debater e aperfeiçoar o sistema tributário. Ele acrescentou que um dos papéis das jornadas é debater as alterações tributárias, com foco na segurança jurídica e na previsibilidade.

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— Há um direito tributário unido na América Latina. Trabalhamos juntos para construir conceitos da tributação. Continuaremos trabalhando com respeito, inovação e inclusão — registrou.

Para a presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Mara de Oliveira Pacobahyba, as jornadas tributárias são importantes também para a educação. Ela, que é auditora fiscal, disse que os professores da área são “verdadeiros mestres” da matéria. Pacobahyba também lembrou que a arrecadação dos tributos colabora com o financiamento da educação.

— Não há sociedade democrática que se ergue fora dos tributos. Meu desejo é que a reforma tributária venha para construir um país melhor — declarou a presidente do FNDE.

Proteção

A presidente da Associação Tributária da República Dominicana, Eunice Arias Torres, agradeceu ao Senado pela homenagem. Ela, que será a próxima presidente do ILADT, afirmou que o direito tributário não é estático, por ser feito por seres humanos, e que por isso ele deve ter a preocupação de fazer justiça.

Também participaram da sessão especial o secretário-geral do ILADT, Juan Albacete, e o conselheiro do ILADT Jonathan Barros Vita, além de contadores, advogados e participantes das Jornadas.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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