A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (3) proposta de fiscalização e controle que requer investigação sobre possíveis irregularidades na gestão dos Correios (PFS 2/2025). A proposta, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A fiscalização será feita pela comissão com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). 

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que irá encaminhar uma questão de ordem à Presidência do Senado para contestar a aprovação da proposta, argumentando que ela extrapola as competências da comissão e que houve irregularidades na votação conduzida pelo presidente da CTFC, Dr. Hiran (PP-RR).

Denúncias

A proposta tem como base denúncias recentes, divulgadas pela imprensa, de má gestão na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Um dos principais motivos para o pedido de investigação é o déficit acumulado pelos Correios em 2024, estimado em R$ 2,6 bilhões, segundo o balanço oficial. Segundo a justificativa da autora, essas irregularidades colocam em risco a sustentabilidade da estatal e comprometem a confiança da população nas instituições públicas.

Damares relaciona quatro aspectos principais a serem investigados:

• Irregularidades administrativas e contábeis: ocultação de passivos, suspensão de demonstrações financeiras, dívidas com o Postalis (fundo de previdência dos funcionários dos Correios) e aumento de gastos com patrocínios em meio ao déficit
• Gestão temerária e aparelhamento institucional: nomeações políticas sem critério técnico, assédio a servidores e desistências de ações judiciais que podem ter causado prejuízos à empresa 
• Riscos operacionais: inadimplência com fornecedores e transportadoras, retenção de repasses ao Postal Saúde (plano de saúde dos funcoinários dos Correios) e transporte irregular de produtos perigosos
• Fraudes e concorrência desleal: funcionamento de agências paralelas usando a estrutura dos Correios e venda ilegal de etiquetas postais fora do sistema oficial

O plano de execução inclui pedidos formais de documentos a órgãos de controle, depoimentos de servidores e ex-dirigentes e visitas técnicas a unidades dos Correios em diferentes regiões. A senadora argumenta que, além de reforçar a transparência e responsabilizar os agentes, a investigação pode subsidiar outras iniciativas, como uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) e ações de órgãos como o TCU, o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União.

Fiscalização e controle

A Proposta de Fiscalização e Controle é um tipo de proposição do Senado que serve para aprofundar o acompanhamento de atos os atos da administração pública, direta e indireta, pelos parlamentares. Ela não precsia passar por votação do Plenário e nem ser promulgada. Uma vez aprovada pela CTFC, o relator já pode solicitar as providências contidas na proposta.

Ao final do processo, o relatório da CTFC deverá ser enviado a diversas autoridades e instituições, incluindo a Mesa Diretora do Senado, o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União, o Poder Executivo, a Comissão de Orçamento e o próprio TCU. A comissão também poderá propor mudanças legais com base nas falhas encontradas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado