Política Nacional
Debate na Câmara defende concessão de hidrovias na região Norte, mas com controle social
O secretário nacional de Hidrovias e Navegação do Ministério de Portos e Aeroportos, Otto Burlier, fez defesa enfática das concessões de serviços hidroviários nos rios Tapajós, Madeira e Tocantins, durante audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados na terça-feira (17).
O tema tem apoio do agronegócio, interessado no escoamento de grãos do Centro-Oeste pelos portos do chamado Arco Norte, mas forte oposição de movimentos socioambientais, preocupados com o impacto no meio ambiente e no modo de vida de povos indígenas e comunidades ribeirinhas.
Há polêmica inclusive dentro do governo federal, que, após manifestações de indígenas no Pará por falta de consulta pública, revogou o decreto que incluía as três hidrovias no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Otto Burlier descartou a hipótese de “privatização dos rios” e explicou a série de serviços previstos no pacote de concessões hidroviárias. “Além de manter o rio navegável durante todos os dias do ano, a gente vai ter serviço de hidrografia funcionando plenamente e um gestor sendo responsável pela hidrovia 24 horas por dia”, garantiu.
Outras vantagens, de acordo com o secretário, são o compartilhamento de informação com os órgãos de segurança e o monitoramento ambiental ininterrupto.
“E, principalmente para a população que mais necessita desses serviços – ribeirinhos, passageiros, pescadores –, isso será de graça. Apenas as grandes embarcações pagarão por esses serviços”, completou.
Investimentos
Otto Burlier disse que o governo federal investiu R$ 1,2 bilhão em infraestrutura hidroviária entre 2023 e 2025. O país tem 20 mil km de hidrovias implantadas e potencial de dobrar essa extensão a partir de novos investimentos.
Segundo ele, a concessão representará a melhoria dos serviços, com ganhos sociais, ambientais e logísticos.
O secretário citou ainda a importância das hidrovias para as metas climáticas do Brasil de redução das emissões de CO2 no transporte de carga. Hoje o país usa apenas 5% das hidrovias neste setor, muito abaixo dos modais rodoviário (67%), ferroviário (18%) e de cabotagem costeira (9%).
A diretora da Associação de Terminais Portuários Privados, Gabriela Costa, informou que existem 287 terminais privados autorizados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, dos quais 1/3 está localizado em águas interiores (rios e lagos), para dar conta do aumento da produção de grãos.
No ano passado, segundo ela, foram movimentadas 70 milhões de toneladas, só na região Norte. “Não existe privatização de rio. A gente está falando de concessão de serviços hidroviários para que você tenha uma matriz de responsabilidades definida e fazer com que esse ativo tão importante de recursos naturais seja aproveitado da melhor maneira possível, inclusive sob a ótica ambiental.”
Controle social
O coordenador do Núcleo de Inovação Social em Políticas Públicas (NISP), Diogo Helal, também defendeu o programa, mas fez sugestões de aprimoramento, sobretudo quanto ao controle social e ao monitoramento com dados abertos.
“É importante que nós consigamos fortalecer a participação social, para que as comunidades ribeirinhas, os povos indígenas e tradicionais sejam atores substantivos no desenho dos contratos”, afirmou.
Para ele, as especificidades e realidades dessas populações precisam ser levadas em consideração nos editais. “Só quem está na ponta no dia a dia conhece, e isso inclusive fortalece o próprio desenho da concessão.”
O ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo criticou o governo pela revogação do decreto de concessão das hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins. Segundo ele, houve pressão externa de ONGs, com quebra na confiança dos investidores internacionais. “É o Estado brasileiro sabotando o desenvolvimento do país.”
Impacto ambiental
Já a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) citou os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU para cobrar a avaliação do impacto socioambiental desses empreendimentos.
“E do ponto de vista de impacto, de contaminação: isso tem impacto ou foi analisado só a partir do ponto de vista econômico? Desenvolvimento sustentável a partir dos ODS é também primar pela vida das pessoas”, afirmou.
A audiência foi organizada pelo presidente da comissão, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), e coordenada pela deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), que prevê novos debates.
“Nós vamos fazer uma mesa-redonda completando os agentes que precisam participar para esse debate ser mais amplo e para nós tentarmos chegar a uma solução final o mais rápido possível”, disse a parlamentar.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.
Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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