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Declaração Conjunta Brasil-Alemanha sobre apoio ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) – Hanôver, 20 de abril de 2026

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No contexto da reunião bilateral entre o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o Chanceler Federal da Alemanha, Friedrich Merz, realizada em Hannover, em 20 de abril de 2026, ambos os Governos reafirmaram seu compromisso compartilhado com a conservação e o uso sustentável das florestas tropicais como elemento central para o enfrentamento dos desafios ambientais globais.

O Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) é um mecanismo inovador de financiamento concebido para proporcionar aos países com florestas tropicais apoio financeiro de longo prazo, por meio de pagamentos por resultados comprovados de conservação e restauração florestal. Baseia-se em critérios transparentes, dados robustos, salvaguardas sólidas e na participação significativa de Povos Indígenas e Comunidades tradicionais, articulando a proteção da natureza e do clima com o desenvolvimento sustentável e o combate à pobreza.

A Alemanha manifestou apreço pela liderança do Brasil no avanço do TFFF, que culminou em seu lançamento na Cúpula do Clima de Belém, em 6 de novembro de 2025. A Declaração de Lançamento foi endossada por 67 países, inclusive países que abrigam mais de 90% da cobertura de florestas tropicais em países em desenvolvimento, com compromissos de aporte ao capital júnior superiores a USD 6,7 bilhões.

Contribuição alemã 

A Alemanha apoia o TFFF, tanto política quanto financeiramente, como elemento-chave da arquitetura global do clima, da biodiversidade e das florestas. Com base em seu engajamento de longa data no financiamento florestal e climático, a Alemanha já aportou EUR 20 milhões a um fundo do Banco Mundial para ajudar a lançar o TFFF.

A partir de 2027, o governo alemão pretende aportar, ao todo, EUR 1 bilhão ao Tropical Forest Investment Fund (TFIF), por meio do KfW, na qualidade de administrador fiduciário. O governo alemão incluirá a contribuição alemã na preparação do orçamento de 2027 do Fundo para o Clima e a Transformação. Até a conclusão desse processo, a contribuição alemã estará sujeita à aprovação orçamentária e parlamentar.

Contribuição brasileira 

O Brasil foi o primeiro país a anunciar aporte ao TFFF, com o Presidente Lula tendo anunciado, em setembro de 2025, um investimento de USD 1 bilhão, que virá do orçamento do Fundo Clima do Brasil e será operacionalizado com o apoio de bancos públicos de desenvolvimento. O Brasil avalia que o modelo financeiro do TFFF é robusto e o considera um mecanismo inovador e escalável para alavancar a participação do setor privado no financiamento ambiental, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de contribuições públicas para reduzir os riscos dos investimentos.

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Ao criar valor econômico tangível para manter florestas tropicais em pé, o TFFF gerará incentivos para sua conservação, ao mesmo tempo em que proporcionará um fluxo adicional e previsível de financiamento para apoiar os países em desenvolvimento na implementação de políticas e programas correlatos.

Perspectivas e próximos passos

A Alemanha e o Brasil continuarão a trabalhar conjuntamente com outros países patrocinadores e com países com florestas tropicais para tornar o Fundo e seu braço financeiro, o TFIF, operacionais com a maior brevidade possível, inclusive por meio do avanço da consolidação e da institucionalização de suas estruturas jurídicas e financeiras.

Ambos os governos seguem engajando as lideranças de potenciais países patrocinadores com vistas a avançar na capitalização do TFFF.

Ambos os Governos estão comprometidos com a integração do TFFF à arquitetura internacional mais ampla de financiamento ambiental e com a criação de sinergias com fundos e iniciativas existentes. As duas partes sublinham que o TFIF dispõe de um modelo financeiro sólido e robusto, que permitirá ao TFFF tornar-se, ao longo do tempo, importante vetor para o alcance dos objetivos ambientais globais.

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Joint Statement by the Governments of Brazil and Germany on their Support for the Tropical Forest Forever Facility (TFFF) – Hannover, 20 April 2026

In the context of the bilateral meeting between the President of Brazil, Luiz Inácio Lula da Silva, and the Federal Chancellor of Germany, Friedrich Merz, held in Hannover on 20 April 2026, both Governments reaffirmed their shared commitment to the conservation and sustainable use tropical forests as a central element in addressing global environmental challenges.

The Tropical Forest Forever Facility (TFFF) is an innovative financing mechanism designed to provide tropical forest countries with longterm, performancebased payments for verified forest conservation and restoration. It is grounded in transparent criteria, robust data and strong safeguards, and the meaningful participation of Indigenous Peoples and Local Communities, linking nature and climate protection with sustainable development and the fight against poverty. 

Germany expressed appreciation for Brazil’s leadership in advancing the TFFF, culminating in its launch at the Belém Climate Summit on 6 November 2025. The Launch Declaration was endorsed by 67 countries, including those hosting over 90% of tropical forest coverage in developing countries, with pledges to junior capital exceeding USD 6,7 billion.

Germany’s contribution

Germany supports the TFFF, both politically and financially, as a key building block of the global climate, biodiversity and forest architecture. Building on its longstanding engagement in forest and climate finance, Germany has already provided EUR 20 million to a World Bank Fund to help launch the TFFF. 

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From 2027 onwards, the German government intends to provide EUR 1 billion in total for the Tropical Forest Investment Fund (TFIF), via KfW as a trustee.
The German government will include the German contribution in the 2027 budget preparation of the Climate and Transformation Fund. Until this process has been concluded, the German contribution is subject to budgetary and parliamentary approval.

Brazil’s contribution

Brazil was the first country to pledge to the TFFF, with President Lula announcing in September 2025 an investment of USD 1 billion, which will come from Brazil’s own Climate Fund budget and be implemented with the support of public development banks. Brazil considers the TFFF’s financial model robust and views it as an innovative, scalable mechanism to leverage private sector participation in environmental finance, while recognizing the need for sovereign contributions to de-risk investments.

By creating tangible economic value for standing tropical forests, the TFFF will generate incentives for their conservation, while providing an additional and predictable funding stream to support developing countries in implementing related policies and programs.

Outlook and next steps

Germany and Brazil will continue to work together with other sponsor and tropical forest countries to make the Facility and its financial arm, the TFIF, operational as swiftly as possible, including by advancing the consolidation and institutionalization of its legal and financial structures.

Both governments continue engaging the leadership of potential sponsor countries to advance the capitalization of the TFFF. 

Both Governments are committed to embedding the TFFF into the broader international environmental finance architecture and creating synergies with existing funds and initiatives. Both sides underline that the TFIF has a strong and robust financial model, enabling the TFFF to become over time a major driver for the achievement of global environmental goals.

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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Fracassa acordo no STF e disputa sobre Moratória da Soja volta a julgamento

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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a tentativa de construir um acordo entre produtores rurais, indústria, ambientalistas e Ministério Público sobre a Moratória da Soja. Sem consenso entre as partes, o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) devolveu os quatro processos relacionados ao tema aos ministros relatores, abrindo caminho para a retomada do julgamento das ações, ainda sem data definida.

Em despacho assinado nesta sexta-feira (12.06), o juiz auxiliar da Presidência do STF e supervisor do Nusol, Álvaro Ricardo de Souza Cruz, afirmou que as reuniões realizadas entre abril e maio chegaram a criar um ambiente favorável à conciliação, mas houve recuo dos envolvidos, inviabilizando uma solução negociada.

“Durante as tratativas, instaurou-se amplo diálogo entre os envolvidos, tendo-se verificado, em determinado momento, ambiente propício à construção de solução consensual. Contudo, sobreveio recuo das partes, o que impossibilitou a composição”, registra o documento.

Segundo o STF, a tentativa de mediação não buscava discutir a constitucionalidade das leis estaduais questionadas, mas os efeitos práticos decorrentes de uma eventual decisão da Corte. A preocupação é evitar a multiplicação de disputas judiciais em diferentes instâncias após o julgamento das ações.

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As tratativas envolveram representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), do Ministério Público Federal e dos governos de Mato Grosso, Rondônia e Tocantins, além de partidos políticos autores das ações.

Com o fim da mediação, o Nusol reenviou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7774, relatada pelo ministro Flávio Dino; 7775, sob relatoria de Dias Toffoli; e 7863 e 7959, ambas sob responsabilidade do ministro Luiz Fux.

As ADIs 7774 e 7775 questionam leis aprovadas em Mato Grosso e Rondônia que retiraram benefícios fiscais de empresas participantes de acordos privados, como a Moratória da Soja.

Criada em 2006, a Moratória da Soja estabelece que empresas signatárias não adquiram grãos produzidos em áreas do bioma Amazônia desmatadas após 2008, ainda que a abertura das áreas tenha ocorrido dentro dos limites previstos pela legislação ambiental.

A disputa ganhou novo capítulo após a entrada em vigor, no início de 2026, da lei de Mato Grosso que impôs restrições às tradings participantes do acordo. A medida contribuiu para o esvaziamento da Moratória, com a saída da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e das empresas associadas.

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No fim do ano passado, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de todas as ações judiciais e administrativas relacionadas à Moratória da Soja, incluindo processos que pedem indenizações. Em uma dessas ações, produtores rurais de Mato Grosso reivindicam ressarcimento superior a R$ 1 bilhão. O setor também acionou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), acusando as tradings de formação de cartel.

A tentativa de mediação havia sido anunciada em março, durante o julgamento das ações pelo plenário do STF. Com o fracasso das negociações, caberá agora aos ministros dar prosseguimento à análise do caso.

Fonte: Pensar Agro

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