Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (4), o senador Eduardo Girão (Novo–CE) criticou a redistribuição da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Citando opinião do  advogado e professor de direito André Marsiglia, o senador disse que a decisão fere o regimento interno do STF e compromete o princípio do juiz natural. 

Girão lembrou que a ADPF 635 é resultado de uma ação movida pelo PSB, no STF, a partir de 2019, em que se questionava a forma como o Estado do Rio de Janeiro conduzia as operações policiais nas comunidades mais pobres, localizadas nos morros. A ADPF tinha como relator o ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou recentemente do STF.

O processo, segundo o senador deveria ser redistribuído ao ministro mais antigo do Supremo, Gilmar Mendes, o que obedeceria ao regimento interno do Supremo e ao princípio do juiz natural, “que impede a escolha arbitrária do julgador, assegurando com isso a imparcialidade do julgamento”. Mas o presidente do STF, Edson Fachin, decidiu entregar provisoriamente a relatoria a Alexandre de Moraes.

— O Ministro Moraes fez questão de ir lá no Rio de Janeiro, atuando como um verdadeiro político. Ministro do STF não deve investigar nem fiscalizar. Isso é atribuição das polícias e do Ministério Público. Ministro apenas julga — afirmou Girão.

O senador também questionou a forma como foi instalada no Senado nesta semana a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. Ele disse que o colegiado deve atuar de maneira técnica e independente, mas acabou sendo dominado pela base governista. Girão destacou que o Partido dos Trabalhadores (PT) assumiu a presidência da CPI, embora não tenha assinado o requerimento de criação.

— Achava que ia ter um equilíbrio mínimo. Tipo assim, é um instrumento da Minoria. Que fosse a presidência para a oposição e a relatoria para o governo, ou vice-versa, para dar um equilíbrio, porque essa CPI tem que ser técnica. Ela não tem nada de política, não deveria ter — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado