Política Nacional
Governo anuncia na Câmara política nacional para prevenir violência letal contra crianças
A coordenadora-geral do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, Denise Avelino, anunciou na quinta-feira (4) que o governo federal prepara uma Política Nacional de Prevenção e Resposta à Violência Letal Intencional. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados.
Segundo Avelino, a iniciativa faz parte do projeto “Vidas Protegidas”, desenvolvido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O objetivo é fortalecer a rede de proteção e oferecer estratégias de autoproteção para comunidades vulneráveis, com foco na prevenção dos homicídios, e não apenas na resposta após as ameaças.
“Não basta apenas fazer o atendimento às crianças ameaçadas, porque muitas morrem antes mesmo de serem ameaçadas. Vamos trabalhar com o foco na prevenção, fortalecer a rede de atendimento e dar às comunidades instrumentos de autoproteção”, afirmou a coordenadora.
O debate foi solicitado pelo presidente da comissão, deputado Reimont (PT-RJ), motivado pela memória das mortes de crianças em ações violentas no Rio de Janeiro. O parlamentar destacou a necessidade de o Estado brasileiro ser responsabilizado pelo acolhimento jurídico, emocional e material das famílias vítimas dessa violência.
Relatos de familiares
A audiência foi marcada por depoimentos emocionados de familiares de vítimas. Lídia da Silva Moreira Santos, avó de Rebeca Beatriz (7 anos) e tia de Emily Vitória (4 anos), relatou o caso das meninas mortas a tiros em 4 de dezembro de 2020, enquanto brincavam na porta de casa, em Duque de Caxias (RJ).
“A polícia passou e atirou. Não estava acontecendo operação, não estava acontecendo nada. Simplesmente chegaram e atiraram”, disse Lídia. Ela criticou a falta de punição aos envolvidos e a tentativa de criminalização das vítimas. “Eles não se acusam. Falaram que meu filho tinha culpa, que meus irmãos tinham culpa, para justificar o tiro que a polícia mandou para dentro de uma comunidade”.
Tamires Assis dos Santos, mãe de Ester de Assis Oliveira (9 anos), morta em 2023 voltando da escola em Madureira (RJ), relatou o medo constante de viver na mesma região onde a filha foi atingida durante um conflito entre facções.
“Eu morri junto com a Ester. Só estou aqui porque tenho mais três filhas para cuidar. É uma dor que não tem nome”, desabafou Tamires, que cobrou justiça. “Infelizmente ainda tenho que conviver com as pessoas que mataram ela diariamente invadindo a comunidade onde moro.”
Estatísticas
O fundador da ONG Rio de Paz, Antônio Carlos Costa, alertou para a apatia da sociedade diante das mais de 50 mil mortes violentas por ano no Brasil. Ele destacou o fenômeno da subnotificação e a “inércia” do Estado em socorrer as famílias.
“A sociedade que estimula o confronto não ampara essas famílias. O Estado não oferece nenhum apoio psicológico”, afirmou Costa.
Representando o Conselho Federal de Psicologia (CFP), Ângela Soligo apresentou dados sobre o perfil das vítimas. Segundo ela, o risco de um adolescente negro ser assassinado no Brasil é quatro vezes maior que o de um adolescente branco.
“Estamos construindo subjetividades marcadas pelo delírio de supremacia e intolerância”, analisou.
Sugestões legislativas
O deputado Reimont informou que incluirá os casos relatados no relatório anual da comissão, que será enviado a organismos internacionais. Ele também anunciou um projeto de lei para instituir o dia 4 de dezembro como data nacional de luta contra a violência letal de crianças e adolescentes.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu levar os casos de impunidade à Corte Interamericana de Direitos Humanos. “A impunidade é como se a dor ficasse permanente. É preciso que nós possamos trabalhar para romper as impunidades”, defendeu.
A audiência também contou com a participação de adolescentes aprendizes da Câmara, que relataram a insegurança sentida pela juventude no Distrito Federal.
Da Redação – GM
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.
Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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