O Governo de Mato Grosso abriu, nesta segunda-feira (22.04), prazo para empresas em recuperação judicial ou que tiveram a falência decretada possam aderir ao Programa de Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial e obter benefícios na negociação.
A negociação relativa aos créditos inscritos em dívida ativa com as vantagens do programa deve ser feita com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, as referentes a créditos tributários ainda não encaminhados para a inscrição em dívida ativa, com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
O programa, instituído pelo Decreto nº 819 de 16 de abril deste ano, oferece oportunidades significativas de negociação de dívidas tributárias com a possibilidade de parcelamento e redução considerável de multas e juros.
As empresas beneficiadas pelo programa podem alcançar descontos de até 40% nos juros e multas para dívidas relacionadas ao Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2023.
“Essa é uma oportunidade que o Governo do Estado está dando para que as empresas inadimplentes possam negociar seus débitos. O programa foi especialmente projetado para ajudar as empresas a superarem crises financeiras, permitindo a manutenção da produção e dos empregos enquanto gerenciam suas obrigações tributárias de forma mais sustentável”, afirmou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.
A adesão ao programa pode ser requerida até o dia 30 deste mês, na PGE ou na Sefaz.
O programa oferece várias faixas de parcelamento, que podem estender-se até 180 meses, com os percentuais de desconto variando de acordo com o número de parcelas, da seguinte forma:
Redução de 40% nas multas e juros para pagamentos em até 48 parcelas
Redução de 35% para pagamentos entre 49 e 72 parcelas
Redução de 30% para pagamentos entre 73 e 96 parcelas
Redução de 25% para pagamentos entre 97 e 120 parcelas
Redução de 20% para pagamentos entre 121 e 144 parcelas
Redução de 15% para pagamentos entre 145 e 180 parcelas
O subprocurador-geral fiscal do Estado, Jenz Prochnow, explicou que a cada ano a PGE tem oferecido mais facilidades para os contribuintes negociarem seus débitos.
“O Estado tem dado todas as possibilidades para que os contribuintes possam negociar e quitar suas dívidas e saiam da inadimplência, a partir de campanhas de negociação e canais de atendimento remotos, não sendo necessário ir presencialmente”, afirmou.
Para atendimento presencial, o contribuinte pode se dirigir até a sede da PGE e unidades do Ganha Tempo. A negociação também pode ser feita online pelos sistemas fazendários, pelo site da PGE ou pelo aplicativo MT Cidadão.
A PGE também disponibiliza os contatos do WhatsApp: (65) 9 9248-3233 e 9 9608-8566.
Na negociação para pessoas jurídicas é necessário apresentar a cópia do contrato social e a última alteração social da empresa; RG e CPF do representante legal constante no contrato social; instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.
Uma carga de 178 tabletes de maconha foi apreendida pela Polícia Civil, na tarde de terça-feira (26.5), no porta-malas de dois veículos, em ação realizada pelos policiais da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) do Núcleo de Inteligência da Delegacia Regional de Rondonópolis.
Dois suspeitos, de 27 e 43 anos, flagrados em posse dos entorpecentes, foram autuados em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
As investigações que resultaram na apreensão da grande quantidade de entorpecentes iniciaram no mês de março, após os policiais da DHPP receberem denúncia anônima sobre um veículo Renault Kangoo, utilizado para o transporte de entorpecentes destinados a municípios menores da região de Rondonópolis.
Com base na denúncia, a equipe policial passou a realizar monitoramentos contínuos, reunindo elementos que contribuíram para o avanço da investigação e possibilitaram a identificação da dinâmica criminosa utilizada pelos suspeitos.
Durante acompanhamento realizado, na tarde de terça-feira (27), na região do bairro Rui Barbosa, os policiais visualizaram a movimentação suspeita envolvendo os alvos investigados, sendo flagrado o momento em que um dos suspeitos, que estava em um veículo Chevrolet Ônix abriu o porta-malas e, junto a um comparsa, iniciou o trasbordo dos fardos de entorpecentes para o Renault Kangoo.
Diante da situação de flagrante, os policiais realizaram a abordagem dos suspeitos, sendo apreendidos nos dois veículos 178 tabletes de maconha e uma porção da mesma substância entorpecente. A ação também resultou na apreensão dos veículos Chevrolet Ônix e Renault Kangoo, utilizados na ação criminosa.
Todo material ilícito foi apreendido e os suspeitos conduzidos à delegacia, onde após serem interrogados, foram autuados em flagrante, sendo posteriormente colocados à disposição da Justiça. A droga apreendida será encaminhada para a perícia e após os procedimentos cabíveis, será solicitada a incineração.
Operação Pharus
A ação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.
Renarc
A apreensão da droga também integra os trabalhos da sexta fase da Operação Narke, da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento do Narcotráfico (Renarc). A rede reúne delegados titulares das unidades especializadas e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (DIOPI), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para traçar estratégias de enfrentamento ao narcotráfico.
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