Justiça
Juiz aposentado compulsoriamente é investigado por venda de sentenças
Publicado
3 de maio de 2022, 20:50O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o juiz estadual aposentado João Luiz Amorim Franco e mais quatro pessoas por venda de sentenças e cobrança de valores em troca de nomeação para a realização de perícias judiciais.
De acordo com o Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do MPRJ, João Amorim, juiz aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) após um processo administrativo disciplinar, e o analista judiciário Marcus Vinicius Farah Noronha teriam recebido valores indevidos das Indústrias Verolme Ishibrás S.A., em troca de duas sentenças favoráveis, e teriam cobrado um percentual das perícias realizadas pelo perito judicial Charles Fonseca William, indicado pelo magistrado para atuar na 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital enquanto João exerceu a sua titularidade.
A investigação criminal teve início a partir de relatório da Corregedoria-Geral de Justiça do tribunal, que mencionava a existência de notícias de que o magistrado e sua esposa manteriam padrão de vida incompatível com a renda do casal. Os indícios foram confirmados após diligências comprovarem a existência de uma estrutura voltada para a prática de crimes de corrupção funcionando dentro da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
Com a prisão preventiva decretada em razão da Operação Expertus, que investigou a Federação de Transportes do Estado do Rio e Janeiro (Fetranspor), o perito judicial Charles William teve quebrado o sigilo de dados telemáticos, telefônicos, bancário e fiscal. Com os dados obtidos, o perito acabou colaborando com a Justiça, apresentando outras provas e revelando a existência de um esquema de corrupção na 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital, sob o comando direto do juiz titular.
Segundo o MPRJ, no período compreendido entre 2007 e 2019, o magistrado João Amorim solicitou e recebeu de Charles Fonseca William, como contrapartida por sua nomeação como perito judicial, vantagem indevida de 10% do valor bruto dos honorários de cada perícia realizada.
A ação pede a indisponibilidade dos bens do juiz no valor de R$ 3,13 milhões e do analista judiciário no valor R$ 626,3 mil, além de condenar todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valores não inferiores a R$ 1 milhão, no caso do magistrado, e de R$ 500 mil para os demais.
A medida também pede a condenação de todos os réus por improbidade administrativa, além da perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios; o ressarcimento integral dos danos causados; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos; e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ilícito.
A Agência Brasil procurou as pessoas citadas na ação civil pública, mas até o fechamento da matéria não obteve retorno.
Edição: Fábio Massalli
Justiça
TSE pede mais provas em processo que pode cassar senador Jorge Seif
Publicado
30 de abril de 2024, 21:30Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (30) ampliar a investigação no processo que pode cassar o mandato do senador Jorge Seif (PL-SC) por abuso de poder econômico na campanha de 2022.
O TSE iniciou o julgamento de um recurso protocolado pela Coligação Bora Trabalhar, formada pelo PSD, Patriota e União Brasil. Em novembro do ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina rejeitou as acusações contra Seif e manteve o mandato.
Para as legendas, Seif teve a candidatura beneficiada pelo empresário Luciano Hang, proprietário das lojas Havan. De acordo com o processo, foi ofertado ao senador estrutura para realização de viagens em aeronaves da empresa e transmissões nas redes sociais (lives), além do envolvimento pessoal de Hang na campanha.
Os partidos também apontam o suposto financiamento irregular da campanha por meio da participação do senador em uma feira promovida pelo Sindicato de Indústrias de Calçados de São João Batista (SC).
O uso de um helicóptero cedido pelo empresário Osni Cipriani para deslocamentos aos eventos da campanha também foi citado.
Ao analisar o caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do recurso, determinou que a Havan informe, no prazo de 24 horas, os prefixos de suas aeronaves. Aeroportos de Santa Catarina também deverão enviar ao TSE dados sobre pousos de aviões da empresa e a lista de passageiros. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 20 mil.
O voto foi acompanhando pelos ministros André Ramos Tavares, Maria Isabel Galotti, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente, Alexandre de Moraes. Raul Araújo foi contra por entender que a investigação do caso não pode ser reaberta.
Defesa
No dia 4 de abril, primeiro dia do julgamento, a defesa do senador disse que não ficou provada a prática de abuso de poder econômico e de participação expressiva de Hang na campanha do candidato.
“A prova que se pretendeu produzir veio negativa. Mas a narrativa segue, e é quase uma desinformação processual”, disse a advogada Maria Claudia Bucchianeri.
Fonte: Justiça
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