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Cuiabá

Justiça amplia liminar e atende 100% de pedido da Prefeitura de Cuiabá para suspender despejo de 500 famílias

Publicado

30 de abril de 2026, 13:00

A Prefeitura de Cuiabá conseguiu ampliar os efeitos da liminar que suspende a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II. Em decisão proferida na noite desta quarta-feira (29), a desembargadora Helena Maria, relatora natural do caso, não apenas manteve a suspensão da imissão na posse, como também autorizou o Município a dar continuidade ao processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).

O caso já havia tido um primeiro desdobramento na semana passada, quando o desembargador Rodrigo Roberto Curvo, em análise preliminar, deferiu parcialmente o pedido da Prefeitura. Na ocasião, ele suspendeu exclusivamente a imissão na posse da empresa que arrematou a área, evitando a retirada imediata das famílias, mas deixou a análise dos demais pontos para a relatora do processo.

Agora, ao apreciar integralmente o pedido liminar, a desembargadora Helena Maria ratificou o entendimento do colega quanto à vedação da imissão na posse e avançou ao acolher outros pleitos do Município. Entre eles, o principal é o direito de prosseguir com as ações de regularização fundiária nas áreas ocupadas, o que abre caminho para uma solução definitiva do impasse.

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Na prática, a decisão garante não apenas a permanência temporária das famílias, mas também permite que a Prefeitura avance nos trâmites para assegurar segurança jurídica aos moradores. As áreas são ocupadas há mais de duas décadas e concentram cerca de 496 unidades habitacionais.

O tema vinha sendo tratado como prioridade pelo prefeito Abilio Brunini, que tem buscado junto ao Poder Judiciário alternativas para evitar o despejo coletivo já determinado anteriormente. Com a nova decisão, os moradores ganham um período de maior tranquilidade enquanto o processo segue em análise.

O recurso foi conduzido pela Procuradoria-Geral do Município, com atuação do procurador-geral Luiz Antônio Araújo Jr e do procurador-geral adjunto Rober Caio Ribeiro. A equipe sustentou o risco social da desocupação em massa e a necessidade de garantir o direito à moradia aliado à regularização da área.

Apesar do avanço, o mérito completo da ação ainda será julgado. Até lá, a decisão desta quarta-feira consolida o entendimento do Judiciário em favor de uma solução que priorize o aspecto social e evita, neste momento, a retirada das famílias.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Sessão de Oferta Pública para quitação de créditos é realizada nesta terça-feira (16)

Publicado

15 de junho de 2026, 21:00

por

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta terça-feira (16), das 10h às 12h, a primeira Sessão de Oferta Pública do Programa de Regularização do Passivo Financeiro. A iniciativa permite que fornecedores e prestadores de serviços com valores a receber do Município apresentem propostas de desconto para antecipar o pagamento de créditos reconhecidos pela administração municipal.

A sessão será realizada na Sala do CART, no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC), conforme previsto no Edital de Oferta Pública nº 001/2026. Nesta primeira etapa, serão disponibilizados R$ 1,5 milhão para pagamento à vista de débitos com credores cujo valor total a receber não ultrapasse R$ 25 mil.

O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 7.394/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 12.099/2026. A operacionalização ocorre por meio do Portal Oferta Pública, plataforma digital desenvolvida para cadastro dos credores, consulta de créditos e participação eletrônica nas sessões.

O sistema permite acesso com CPF ou CNPJ e identifica automaticamente os créditos vinculados ao credor nas bases de dados municipais, incluindo Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) de 2024 e anos anteriores.

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Durante a sessão, os credores habilitados apresentarão propostas de desconto sobre os valores a receber. A classificação será realizada automaticamente, priorizando os maiores percentuais ofertados. Dessa forma, quanto maior o desconto concedido ao Município, menor será o prazo para recebimento dos recursos.

Pelas regras do edital, os pagamentos ocorrerão em parcela única, obedecendo aos seguintes prazos: até nove meses para descontos entre 10% e 30%; até cinco meses para descontos entre 30% e 50%; e em até 15 dias para descontos superiores a 50%.

Podem participar apenas os titulares originais dos créditos, identificados nas notas de empenho ou nos registros de Restos a Pagar e DEA. A participação de cessionários ou terceiros não é permitida. Credores com valores ainda não inscritos em Restos a Pagar poderão regularizar a situação junto ao órgão de origem mediante a emissão da Declaração de Crédito a Receber.

A medida integra a política de reorganização financeira da administração municipal voltada à regularização do passivo financeiro herdado da gestão anterior.

Mais informações podem ser obtidas pelo Portal Oferta Pública, pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp da Comissão de Oferta Pública, no número (65) 99217-6175, e para cadastro está disponível a plataforma https://ofertapublica.cuiaba.mt.gov.br/

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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