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Justiça determina penhora online de R$ 1,6 milhão de Município 

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A Justiça deferiu pedido do Ministério Público de Mato Grosso e determinou a penhora online de R$ 1.603,036,62 junto à conta bancária do Município de Peixoto de Azevedo (a 691km de Cuiabá), na segunda-feira (6). O montante se refere às parcelas a serem repassadas ao Instituto Social de Saúde São Lucas, responsável pelas atividades nas unidades de Pronto Atendimento de Peixoto e de União do Norte, conforme decisão liminar em Ação Civil Pública. 

A ACP foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível no dia 30 de abril deste ano, após o Instituto Social de Saúde São Lucas expedir comunicado coletivo de afastamento de escala médica nas unidades em razão do atraso no pagamento a ser realizado pelo poder público. Conforme o contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município e a organização social no valor anual de R$ 19,2 milhões, os repasses financeiros devem ser feitos mensalmente no montante de R$ 1,6 milhão, sendo R$ 960 mil em parcela fixa no segundo dia útil de cada mês e R$ 640 mil em parcela variável até o 15º dia útil. 

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O MPMT chegou a promover audiência extrajudicial em março com o representante dos médicos contratados, o procurador-geral do Município, o secretário Municipal de Saúde, o secretário Municipal de Finanças e o representante do Instituto Social de Saúde São Lucas. Contudo, no dia 25 de abril, aportou documento na Promotoria informando que a partir de 1º de maio de 2024, seria realizado o afastamento coletivo da escala médica devido ao atraso salarial, caso não ocorresse o repasse dos honorários em atraso.  

Segundo o Instituto Social de Saúde São Lucas, estavam pendentes os repasses da parcela variável de fevereiro de 2024, no valor de R$ 724.824, e das parcelas fixa e variável de março, no valor de R$ 1.546,036,62, totalizando o montante de R$ 2.270.860,62. 

“Notória é a desídia da gestão pública para com a população de Peixoto de Azevedo, uma vez que, mesmo diante de incontáveis tentativas de acordo, não apresentou nenhuma proposta concreta para a resolução do problema. Ao contrário, afirma que não visualiza nenhuma solução para a presente situação, que, diga-se de passagem, envolve o direito à saúde e o direito à vida”, argumentou a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes na ACP.

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O MPMT requereu em caráter liminar o repasse imediato do valor devido, R$ 2.270.860,62. A liminar foi deferida e o Município chegou a pagar R$ 667.824 e a pugnar pela prorrogação do prazo para o cumprimento da tutela de urgência, argumentando que realizaria o pagamento até 10 de maio. O Ministério Público manifestou nos autos requerendo o sequestro de valores da diferença, uma vez que o Município cumpriu parcialmente a decisão, e teve o pedido atendido. 

Foto: Prefeitura Municipal.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

CAO Violência Doméstica participa de reunião com lideranças indígenas

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No dia 06 de agosto de 2026, o Centro de Apoio Operacional Estudos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Gênero Feminino (CAO VD) participou de uma reunião institucional promovida pela Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (FEPOIMT), por meio seu Departamento de Mulheres Indígenas e em parceria com o Instituto Raoni, por intermédio do seu Departamento de Mulheres. O encontro foi realizado na sede do Instituto Raoni, no município de Peixoto de Azevedo.A agenda foi organizada a partir de demanda apresentada pelas lideranças do Território Indígena Capoto/Jarina e teve por objetivo promover a escuta das demandas das mulheres indígenas, fortalecer o diálogo interinstitucional e construir encaminhamentos conjuntos voltados ao aprimoramento das políticas públicas destinadas às mulheres indígenas da Região Norte do Estado.A atividade reuniu representantes do Distrito Sanitário Especial Indígena Kayapó de Colíder (DSEI), do Instituto Raoni, da Federação Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (FEPOIMT), da Casa da Saúde Indígena (CASAI) de Peixoto de Azevedo e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio do CAO VD.Durante a reunião, lideranças e profissionais das instituições participantes compartilharam reflexões sobre a realidade vivenciada pelos povos indígenas na região, especialmente pelo povo Kayapó, destacando desafios relacionados ao acesso a direitos, à proteção das mulheres e meninas indígenas e ao fortalecimento das redes de atendimento. Como resultado do diálogo, foram definidos encaminhamentos voltados ao fortalecimento de políticas direcionadas aos povos indígenas. Entre os principais encaminhamentos destaca-se a realização de ações no território indígena voltada à escuta, orientação e sensibilização sobre violência contra as meninas e mulheres indígenas, bem como o fortalecimento da articulação entre órgãos e instituições para ampliar a proteção, a prevenção e enfrentamento das diversas formas de violência, assegurando a promoção dos direitos dos povos indígenas. A iniciativa reafirma o compromisso das instituições participantes com a construção de estratégias integradas e culturalmente adequadas para o fortalecimento das políticas públicas direcionadas às mulheres indígenas e à garantia de seus direitos.Estiveram presentes na reunião institucional: Maria Anarrory YudjaDepartamento FEPOIMT Mulher; Eliel Jorge Rondon – FEPOIMT; Soilo Urupe Chue – FEPOIMT; Edivander Luis dos Santos Bessa – DESEI; Jucenira Rondon – CASAI Peixoto de Azevedo; Reginaldo Ramires de Moraes – CASAI Peixoto de Azevedo; Nhakapru Metukitre– CASAI Peixoto de Azevedo; Osmarina Morimã – Instituto Raoni; Carolina Sobreiro – Instituto Raoni; Yakarewa Juruna – Iinstituto Raoni; Geovana Vianna Dalabarba – Instituto Raoni; Elisamara Sigles Vodonós Portela – MPE/MT; Renata de Paula Teixeira – MPE/MT.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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