Rondonópolis

Lei proíbe “rolêzinhos” de motos em Rondonópolis é promulgada e prevê multa aos infratores

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Lei proíbe “rolêzinhos” de motos em Rondonópolis é promulgada e prevê multa aos infratores. Está em vigor em Rondonópolis a lei que proíbe a realização dos chamados “rolêzinhos” de motocicletas em vias públicas do município. A norma foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do Município . De autoria do vereador Dr. José Felipe Horta o Dr José Felipe (PL) , a legislação define como “rolezinho” o agrupamento de motociclistas que circulam em vias públicas causando tumulto, barulho excessivo, além de praticarem manobras perigosas e infrações de trânsito. A lei determina que, ao serem acionadas ocorrências desse tipo, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e o Gabinete de Apoio à Segurança Pública (Gasp) deverão atuar em conjunto com as forças policiais para adotar medidas administrativas contra os infratores. Entre as penalidades previstas está a aplicação de multa no valor correspondente a 25 Unidades Fiscais de Rondonópolis (UFR). Em caso de reincidência, o valor será dobrado, podendo aumentar progressivamente a cada nova infração. O auto de infração deverá conter informações como local, data, identificação do infrator e descrição da irregularidade. Caso o autuado se recuse a assinar o documento, o agente responsável poderá registrar a recusa, além de solicitar apoio policial, se necessário. A legislação também diferencia “motociclista” de “motoqueiro”. O primeiro é caracterizado como integrante de moto clubes ou grupos organizados, que atuam de forma regular e respeitam as leis de trânsito. Já o segundo refere-se a condutores que participam de ações desordenadas, promovendo perturbação da ordem pública. A nova regra não se aplica a eventos, encontros ou passeios organizados por moto clubes legalmente constituídos e previamente comunicados às autoridades. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Transporte e Habitação. A lei também autoriza o município a firmar parcerias com moto clubes para ações educativas e de promoção da segurança no trânsito.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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Rondonópolis

Poder Legislativo faz história com inauguração da TV Câmara em Rondonópolis

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Poder Legislativo faz história com inauguração da TV Câmara em Rondonópolis . A Câmara Municipal de Rondonópolis viveu um momento histórico nesta quinta-feira (7) com a inauguração oficial do canal legislativo. Sob a liderança do presidente Paulo Schuh, a Casa de Leis entrega à população um canal digital aberto, gratuito e de alta definição, focado na transparência e na aproximação entre os cidadãos e seus representantes. A iniciativa, que integra a expansão da Rede Legislativa, marca um novo ciclo de modernização para o Poder Legislativo rondonopolitano. Em uma cerimônia conjunta, a Câmara Municipal e a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR) oficializaram a entrada em operação de seus canais digitais, democratizando o acesso à informação institucional e ao conhecimento científico através da televisão aberta e gratuita. O projeto é fruto do Programa Brasil Digital, uma parceria entre o Ministério das Comunicações e a EBC, que viabilizou a infraestrutura de transmissão (torre e transmissores) para o município. O presidente da Câmara, Paulo Schuh, destacou a importância do projeto. “Estamos felizes, porque desde o primeiro dia que nós assumimos a Câmara, a gente vem trabalhando para que conquistasse esse espaço, esse canal TV Câmara. Eu quero aqui dar parabéns a toda a equipe da Câmara, em especial a Secom, porque eu costumo falar que ninguém faz nada sozinho. Esse canal 10.3 digital da TV Câmara vai ser muito importante. É um dia que vai ficar na história de Rondonópolis,” destacou Schuh. A secretária legislativa de Comunicação (Secom) da Câmara Municipal, Míriam Trento, também destacou o impacto da nova emissora para a aproximação entre o Legislativo e a população. “A TV Câmara representa um avanço histórico na comunicação pública de Rondonópolis. Nosso objetivo é levar informação com transparência, qualidade e responsabilidade, aproximando cada vez mais o cidadão do trabalho realizado pelos vereadores e fortalecendo a participação popular nas decisões do município”, afirmou Míriam Trento. A reitora da UFR, Analy Polize celebrou a chegada da UFR TV (canal 1.1) como um avanço para a transparência acadêmica, afirmando que o canal será usado para levar informação, ciência, ensino e inovação diretamente para a sociedade. Ela reforçou que a Câmara Municipal é uma “grande parceira” nesse processo de difusão de projetos conjuntos. O secretário adjunto de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) José Marques, destacou a importância regional de Rondonópolis, mencionando que a TV Assembleia já atinge 49 municípios no estado. Ele ainda frisou que esse investimento faz com que o cidadão “participe mais” da vida pública e colocou o corpo técnico estadual à inteira disposição para apoiar a Câmara de Vereadores. O gerente de expansão de rede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Davi Morais, explicou que os canais já estão em funcionamento e disponíveis para a população. “Em parceria com o Ministério das Comunicações, estamos trazendo o programa Brasil Digital, que prevê a instalação de redes de comunicação pública. A universidade e a Câmara aderiram ao programa e receberam investimento público para instalação da torre e dos equipamentos de transmissão. Os transmissores já estão ligados e, a partir de agora, quem estiver em casa pode refazer a sintonia do aparelho para acessar os novos canais”, afirmou Morais. Confira os novos canais: Rede Legislativa * 10.1 – TV Câmara * 10.2 – TV Assembleia MT * 10.3 – TV Câmara Municipal * 10.4 – TV Senado * 10.5 – Rádio Câmara Rede Nacional de Comunicação Pública – EBC * 1.1 – TV UFR / TV Brasil * 1.2 – Canal Gov * 1.3 – Canal Educação * 1.4 – Canal Saúde

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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