Política Nacional

Lucas Barreto critica reajuste da conta de energia no Amapá

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (17), o senador Lucas Barreto (PSD-AP) criticou o aumento da tarifa de energia elétrica no Amapá. O parlamentar afirmou que, apesar do anúncio de suspensão do reajuste, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu andamento a um pedido de aumento de 32%, apresentado pela concessionária CEEE Equatorial, o que, segundo ele, impacta diretamente os consumidores do estado.

— A Aneel precisa escolher de que lado está, do interesse social, da modicidade tarifária, como manda a lei, ou da pressão que empurra aumentos abusivos a uma população que vive em clima extremo, fora da tarifa social e sem alternativa de consumo. Parece que querem transformar a energia elétrica em uma conta eterna: a empresa investe uma vez, lucra para sempre; e o povo paga para nunca parar de pagar. Isso não é regulação, é injustiça institucionalizada — disse.

O senador também cobrou transparência no processo de definição das tarifas e informou ter solicitado à Aneel a abertura detalhada dos dados que embasam os reajustes. Lucas Barreto mencionou valores de investimentos apresentados pela concessionária e defendeu que os consumidores tenham acesso às informações sobre onde e como os recursos foram aplicados.

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— O Amapá exige solução definitiva. Por isso, já solicitei à Aneel total transparência, com a abertura da chamada caixa preta dos reajustes, para que fique claro onde estão os investimentos cobrados na conta de energia. No ano passado, R$ 500 milhões; e, neste ano, querem cobrar R$ 250 milhões. Investir não é favor, é obrigação de quem explora um serviço público lucrativo — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.

“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.

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Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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