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Mapa e CNJ firmam ACT para uso do atestado de Verificação e Monitoramento Agrícola

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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça, celebrou o Acordo de Cooperação Técnica, voltado a viabilizar e fomentar o uso da Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como instrumento de auxílio técnico nos processos de recuperação judicial de produtor rural.

A oficialização foi feita nesta terça-feira (14), na sede do CNJ, em Brasília, pelo ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula; pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin; e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

Durante a cerimônia de assinatura, o ministro André de Paula avaliou a assinatura do ACT como um passo relevante no fortalecimento da segurança jurídica e da eficiência do Estado brasileiro. Para ele, o desafio não é restringir o acesso à Justiça, mas assegurar que ela opere com base em informação qualificada e critérios técnicos.

“A integração da Infraestrutura de Verificação Agrícola, a VMG, permitirá ao Judiciário acessar dados objetivos e auditáveis sobre a atividade rural, oferecendo aos magistrados informações concretas sobre produção, safra e funcionamento das propriedades rurais. Isso permitirá maior precisão à análise dos casos concretos, viabilizando decisões mais seguras, mais rápidas e mais transparentes”, explicou o ministro.

André de Paula enfatizou, ainda, que a iniciativa ajuda a proteger o produtor que realmente enfrenta dificuldades financeiras, ao mesmo tempo em que contribui para identificar possíveis casos de uso indevido da recuperação judicial.

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O atestado digital VMG, é uma ferramenta baseada em inteligência artificial e tecnologias geoespaciais capaz de verificar a correta aplicação de recursos disponibilizados aos produtores rurais por meio das linhas de financiamentos que tem como requisito de liberação pelos agentes financeiros a apresentação de um projeto técnico.

Em seu discurso, o ministro Edson Fachin ressaltou que a celebração do acordo permitirá avançar no fortalecimento da prestação jurisdicional e na segurança jurídica. Segundo Fachin, a medida contribuirá para dar mais integridade ao sistema, proteger o produtor rural que atua de forma adequada e resguardar os interesses legítimos dos credores, desestimulando o uso indevido da recuperação judicial.

“Hoje damos uma resposta a esses desafios, reconhecendo o papel estratégico do agronegócio na economia nacional e a necessidade de enfrentar tensões climáticas, econômicas e estruturais, que têm impactado, inclusive, o aumento da judicialização, especialmente na recuperação judicial do produtor rural. Por isso, a incorporação da VMG representa um avanço significativo, ao aproximar a decisão judicial da realidade empírica”, disse.

O QUE DIZ O ACT

Segundo o documento, o Acordo de Cooperação Técnica abrangerá, sobretudo, o fornecimento de dados para subsidiar a constatação prévia da Corregedoria Nacional de Justiça, incluindo a verificação das reais condições de funcionamento do devedor, a análise da perspectiva de safra e a identificação de indícios de fraude; o monitoramento contínuo da atividade rural durante o processamento da recuperação judicial; a verificação de conformidade socioambiental das propriedades rurais; e a análise da viabilidade econômica da atividade rural do devedor.

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Dessa forma, o acordo estabelece três metas principais: a implantação de um projeto-piloto em comarca selecionada, no prazo de até 30 dias; a capacitação integral de magistrados e servidores da unidade participante, também no prazo de até 30 dias; e a disponibilização do acesso à plataforma de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) a todos os Tribunais de Justiça do país, no prazo de até 120 dias.

Por fim, compete ao Mapa disponibilizar ao Poder Judiciário o acesso a dados, relatórios e atestados da plataforma; promover, em conjunto com o CNJ, a capacitação de magistrados, servidores, administradores judiciais e peritos; assegurar a operação contínua, a atualização e a evolução da infraestrutura; prestar suporte técnico ao CNJ e aos Tribunais de Justiça; e designar a equipe do Grupo Técnico de Trabalho responsável pela avaliação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (GTT-VMG), instituído por portaria, para atuar como interlocutora permanente.

Informação à imprensa
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Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária

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China reconhece Brasil como livre de febre aftosa e abre caminho para expansão das exportações de carne suína

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O agronegócio brasileiro conquistou uma importante vitória no mercado internacional. A China reconheceu oficialmente todo o território brasileiro como livre de febre aftosa, medida que deverá impulsionar as exportações de carne suína, ampliar oportunidades comerciais e fortalecer ainda mais as relações sanitárias entre os dois países.

O anúncio foi celebrado pela Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), que destacou o trabalho conduzido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a ApexBrasil, os serviços estaduais de defesa agropecuária e o setor produtivo nacional.

A decisão representa um marco para a suinocultura brasileira e reforça o reconhecimento internacional da qualidade e da robustez do sistema de defesa sanitária do país.

Reconhecimento amplia oportunidades para a suinocultura brasileira

Segundo a ABPA, o novo status sanitário deverá gerar benefícios imediatos para estados que possuem frigoríficos habilitados a exportar para a China.

Até então, apenas Santa Catarina possuía o reconhecimento de área livre de febre aftosa sem vacinação perante as autoridades chinesas, condição que permitia o embarque de produtos com maior valor agregado, como carnes com osso e miúdos externos.

Com a ampliação do reconhecimento para todo o território nacional, estados como Rio Grande do Sul e Mato Grosso passam a ter acesso às mesmas condições comerciais, ampliando a competitividade da carne suína brasileira no principal mercado consumidor do mundo.

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Atualmente, Santa Catarina conta com sete plantas habilitadas para exportação ao mercado chinês, enquanto o Rio Grande do Sul possui oito unidades autorizadas e Mato Grosso uma planta exportadora apta a atender o país asiático.

Exportações podem crescer mais de 40 mil toneladas por ano

As projeções da ABPA indicam que o reconhecimento sanitário poderá gerar um incremento superior a 40 mil toneladas anuais nas exportações brasileiras de carne suína destinadas à China.

O aumento dos embarques deve contribuir para fortalecer a renda dos produtores, estimular investimentos na cadeia produtiva, gerar novos empregos e ampliar a entrada de divisas na economia brasileira.

Além do crescimento das exportações, a medida cria condições para futuras habilitações de frigoríficos em outras regiões do país, ampliando ainda mais o potencial de expansão do setor.

Confiança sanitária fortalece posição do Brasil no mercado global

Para o presidente da ABPA, Ricardo Santin, a decisão chinesa é resultado de décadas de trabalho voltado ao fortalecimento da sanidade animal brasileira e à construção de credibilidade internacional.

Segundo ele, o reconhecimento demonstra a confiança das autoridades chinesas na qualidade dos sistemas brasileiros de vigilância, controle sanitário e defesa agropecuária.

A medida também reforça o posicionamento do Brasil como fornecedor estratégico de proteína animal para mercados exigentes, em um momento em que a segurança alimentar e os padrões sanitários ganham importância crescente no comércio internacional.

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Brasil amplia protagonismo no comércio mundial de proteínas

O reconhecimento da China ocorre em um cenário de aumento da demanda global por alimentos seguros, rastreáveis e produzidos sob elevados padrões sanitários.

Nesse contexto, a certificação de todo o território nacional como livre de febre aftosa fortalece a competitividade da proteína animal brasileira e amplia as perspectivas de crescimento das exportações nos próximos anos.

Além de consolidar a liderança brasileira na produção de carnes, a decisão cria um ambiente mais favorável para o aprofundamento das relações comerciais entre Brasil e China, principal destino das exportações do agronegócio nacional.

Sanidade animal segue como diferencial estratégico

A conquista reforça a importância dos investimentos contínuos em defesa agropecuária, vigilância sanitária e rastreabilidade da produção.

Especialistas do setor avaliam que a manutenção de elevados padrões sanitários continuará sendo um dos principais diferenciais competitivos do agronegócio brasileiro no mercado internacional.

Com o novo reconhecimento, a suinocultura nacional ganha fôlego para ampliar sua presença no mercado chinês e consolidar o Brasil entre os maiores fornecedores globais de proteína animal.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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