Para barrar a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre energia solar, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), presidida pelo presidente Max Russi (PSB), ingressou com uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta quarta-feira (9).
“É um trabalho da Assembleia Legislativa, do deputado Faissal Kalil que está defendendo o cidadão. É o compromisso da Assembleia com os moradores de Mato Grosso”, afirmou o presidente Max Russi, durante a sessão ordinária.
De acordo com o procurador da ALMT, João Gabriel Perotto Pagot, a ação ajuizada só foi possível graças a Emenda Constitucional 118/2024. “Antes, só podia no Supremo Tribunal Federal, mas agora, como tem previsão na Carta Estadual, ela é possível. É uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Ela vai tramitar no órgão especial do Tribunal de Justiça, onde se julgam as matérias do controle concentrado”, explicou o procurador.
Ressaltou que essa ADPF, se baseia em jurisprudência já consolidada nos tribunais do Brasil, inclusive de Mato Grosso, ou seja, não pode ser cobrado ICMS sobre a energia solar produzida no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica. Mas, alerta Pagot, mesmo dentro dessas várias decisões judiciais, em Mato Grosso, a concessionária Energisa Mato Grosso, com base na consulta tributária 131/2021, da Sefaz, tem cobrado o ICMS retroativo dos consumidores, referente ao período 2017 a 2021.
“E essa arguição proposta pela Mesa Diretora da Assembleia, vai pedir ao Tribunal de Justiça, ao órgão especial do Tribunal de Justiça, que suspenda tais cobranças, que prevaleça o entendimento jurisprudencial de que não pode tal cobrança de ICMS”, informou Pagot.
A medida foi anunciada pelo deputado Faissal Kalil (Cidadania) durante a sessão desta quarta-feira. Contudo, em 2021, Faissal apresentou Projeto de Lei Complementar n° 18/2021 para isentar os usuários de energia solar das cobranças de ICMS. O projeto, aprovado pela ALMT, foi vetado pelo governo e, posteriormente, o veto foi derrubado pela ALMT. O assunto também já foi debatido pela Comissão de Defesa do Consumidor.
“Essa é a primeira ADPF que tem como objetivo atacar exatamente aquele ICMS retroativo que estão cobrando dos consumidores que geram energia solar. Então, comemoro que a Mesa Diretora tenha ingressado com essa ação”, disse Faissal.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) retoma, a partir deste domingo (4), a publicação regular de conteúdos institucionais em seus canais de comunicação. A medida segue as orientações da Procuradoria da Casa para o período eleitoral. Na data, a TV Assembleia, Rádio Assembleia, site institucional e redes sociais do Legislativo farão a cobertura das eleições.
Durante o chamado defeso eleitoral foram suspensas as publicações regulares nas redes sociais institucionais e adotadas restrições à produção e divulgação de entrevistas com deputados. No YouTube da TV Assembleia, as transmissões de sessões plenárias e reuniões de comissões permaneceram disponíveis apenas durante a realização dos eventos.
Apesar das limitações, a comunicação institucional da ALMT não foi interrompida. O site da Assembleia continuou funcionando como fonte de informações sobre as atividades do Parlamento, com acesso a notícias, pautas e votações, leis, projetos, atas, comissões, frentes parlamentares, Portal da Transparência e Diário Oficial Eletrônico.
A TV Assembleia manteve a produção de conteúdos institucionais, respeitando as restrições eleitorais. As sessões plenárias continuaram sendo transmitidas pela Rádio Assembleia e pelo Instagram. Também foram mantidas as transmissões ao vivo de sessões e reuniões de comissões, assim como no YouTube da emissora. O secretário de Comunicação da ALMT, coronel Henrique Santos, destacou os próximos passos dos canais institucionais, com a retomada das publicações integrais.
Coronel Henrique Santos, secretário de Comunicação da ALMT.
Foto: MARCOS LOPES/ALMT
“A Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso cumpriu as orientações da Procuradoria da Casa durante o período eleitoral, adotando as medidas necessárias para garantir que a comunicação institucional estivesse de acordo com a legislação e com as regras estabelecidas para o período. Agora, os canais de comunicação retornam sua programação sem as devidas restrições que o período eleitoral exige nos veículos institucionais. As redes sociais, o site, a TV Assembleia e a Rádio Assembleia voltarão a ampliar a divulgação de informações sobre leis, projetos, ações e serviços de interesse público”, disse.
Henrique Santos informou ainda que, em breve, estarão no ar novos conteúdos, com formatos diferentes, que vão tornar as informações da Assembleia ainda mais acessíveis e úteis para os mato-grossenses.
Segundo o superintendente da TV Assembleia, Jaime Neto, o acervo que ficou oculto no YouTube também deverá voltar a ser disponibilizado após o processamento necessário para a recuperação dos materiais. A retomada inclui ainda as entrevistas com deputados e a programação regular da TV Assembleia. O “Direto do Plenário”, programa que contextualiza os debates previstos para a sessão plenária, volta a ser exibido com a retomada das sessões já na próxima quarta-feira (7).
No site institucional, as matérias retiradas durante o período eleitoral também voltarão a ficar disponíveis após o primeiro turno, assim como as galerias de fotos. Segundo a coordenadora de Tecnologia da ALMT, Thaís Costa, a previsão é de que o conteúdo volte a ser acessado normalmente, sem perda do acervo. As notícias também voltarão a ser feitas no padrão anterior ao defeso, com menções, declarações e fotografias de deputados.
Redes sociais – A partir de 4 de outubro, o Instagram da ALMT também retoma as publicações regulares. De acordo com a gerente de Marketing, Noêmia Almeida, voltam gradativamente conteúdos que fazem parte da rotina de comunicação da Casa, como informações sobre leis, projetos, ações institucionais, além dos quadros “Agora é Lei” e “Você Sabia?” e divulgação de agendas.
A retomada das redes começa integrada à cobertura institucional das Eleições 2026, com acompanhamento da apuração diretamente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). Também serão produzidos conteúdos de serviço para os eleitores, com orientações sobre local e seção de votação, documentos necessários e cuidados para o deslocamento. Os conteúdos serão desenvolvidos de forma integrada com as redes da TV Assembleia e da Rádio Assembleia, ampliando a divulgação das informações de interesse público.
Sobre as publicações arquivadas durante o período eleitoral, Noêmia explica que o retorno do material será avaliado. “Os conteúdos que foram arquivados durante o período eleitoral não foram perdidos. Antes de voltarem a ficar disponíveis, porém, esse acervo será analisado pela equipe”, afirmou.
Segundo a gerente, a avaliação considerará a pertinência e a atualidade das informações. “A tendência é que parte dessas publicações volte ao perfil, mas provavelmente não todo o conteúdo. Essa avaliação será feita considerando a pertinência, a atualidade das informações e a adequação ao novo momento da comunicação institucional da Casa”, explicou.
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