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Ministro garante continuidade de políticas para combater a mudança do clima no Brasil

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O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, participou nesta terça-feira (14/4), do evento “O Futuro em Disputa: Clima e Sustentabilidade no centro das decisões do Brasil”. Na ocasião, ele defendeu o compromisso do Governo do Brasil em dar continuidade às políticas públicas climáticas criadas na gestão. 

Capobianco relembrou que a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) brasileira é considerada “ambiciosa” e foi entregue com antecedência ao prazo estabelecido pela UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima), que era até a COP30, sediada em Belém (PA). As NDCs são metas que os países se propõem a cumprir e atualizar a cada cinco anos, visando a redução das emissões de gases do efeito estufa.  

“Consideramos a NDC bastante ambiciosa, foi construída com muita articulação dentro de uma conjuntura complexa. Mas, que resultou numa reafirmação da posição do Brasil na valorização do multilateralismo e da agenda da UNFCCC”, relembrou o ministro. 

No âmbito nacional, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) lançou o Plano Nacional sobre Mudança do Clima – Plano Clima, que reúne todo o planejamento de ações para enfrentar a crise climática no país até 2035. 

“O Plano Clima aponta caminhos extremamente consistentes com condições e regras que sempre deverão ser aprimoradas. Mas, já é extremamente relevante ter seus oito planos setoriais de mitigação e 16 planos setoriais de adaptação. É um conjunto de iniciativas que permite um planejamento para a atuação da sociedade brasileira porque não é um plano de governo, é um plano de país”, completou Capobianco. 

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Além disso, o ministro celebrou o aumento de recursos para a transformação ecológica. Desde 2023, o MMA, junto ao Ministério da Fazenda, mobilizou R$ 179 bilhões por meio do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), o Fundo Clima, que teve suas atividades retomadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e do programa Eco Invest Brasil, criado pelo atual governo. O Fundo Clima, que saiu de uma média anual de R$ 400 milhões até 2022, mobilizou R$ 52,4 bilhões desde 2023 e R$ 34,6 bilhões apenas em 2025. 

Futuro do Congresso

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A ex-ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima e deputada federal, Marina Silva (REDE-SP), ressaltou a importância da sociedade civil na construção das políticas públicas – Foto: Rogério Cassimiro/MMA

Durante o evento foi lançado o Mapa do Caminho para a Agenda Legislativa Socioambiental pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista. O documento pretende qualificar a atuação dos parlamentares sobre o tema nos próximos anos através da construção de diretrizes de trabalho. A elaboração do guia envolveu a atuação dos 13 Grupos de Trabalho da Frente Ambientalista e contou com o apoio de organizações da sociedade civil.

“Em 2022, talvez pela primeira vez na história das eleições, conseguimos fazer com que o debate da agenda ambiental estivesse na ordem do dia. Nós só não avançamos mais na perspectiva socioambiental porque temos um Congresso muito difícil, muito conservador. E corremos o risco de ter uma próxima legislatura pior se a gente não debater com a sociedade”, refletiu o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista pela Câmara dos Deputados, deputado Nilto Tatto.

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Também presente no evento, a ex-ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima e deputada federal, Marina Silva, destacou a importância da sociedade civil na construção das políticas públicas ambientais.

“A sociedade civil é a base para formular, para implementar e corrigir. Portanto, deve ser a base também para reconhecer. Eu e minha equipe, que agora tem continuidade com o ministro Capobianco, fazemos políticas públicas ouvindo a sociedade, a partir da nossa diretriz de controle e participação social. Se existe uma coisa que é fundamental é sair da dependência de quem faz por você para aqueles que fazem com você”, apontou Marina.

Marcaram presença também no evento as deputadas federas Sônia Guajajara, ex-ministra dos Povos Indígenas, Célia Xakriabá e Talíria Petrone, além de representantes das organizações Legisla Brasil, Climate Emergence Collaboration e SOS Mata Atlântica.

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia

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A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.

O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.

Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.

O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.

Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.

A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.

A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.

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Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.

Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.

A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.

Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.

No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.

Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.

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A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.

O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.

A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.

O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.

Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.

Fonte: Pensar Agro

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