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Política Nacional

Motta: governo e relator do PL Antifacção chegaram a acordo para votar o texto

Publicado

24 de fevereiro de 2026, 21:29

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há acordo entre o governo e o relator do Projeto de Lei Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para votação do texto hoje no Plenário (PL 5582/25). A proposta retorna para análise dos deputados após votação no Senado. Para Motta, foi possível um entendimento sem amplas divergências. A proposta vai ser chamada Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-deputado falecido no mês passado.

“É um esforço conjunto do governo e do relator para colocar a segurança pública e o enfrentamento às facções criminosas como prioridade não de um lado ou de outro, mas como uma questão de estado”, afirmou o presidente.

“O acordo se dá quando se atende pleitos, e isso foi o que foi feito, foi estabelecido e leva em consideração o que foi aprovado no Senado, já que a margem de manobra [de mudanças no texto] é menor e não se pode trazer novidades”, prosseguiu.

Motta não especificou quais pontos serão aprovados. Há diversos pontos divergentes entre o texto da Câmara e do Senado, como a definição do que é facção criminosa; o tamanho das penas; como os envolvidos são julgados; o financiamento da segurança pública, entre outros pontos.

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Supersalários
Ontem, o presidente da Câmara participou de encontro no Supremo Tribunal Federal, a pedido do presidente da Corte, ministro Edson Facchin, para debater a questão dos chamados supersalários. Decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes determinaram que os órgãos públicos revisem os chamados “penduricalhos” incluídos nas folhas de pagamento. Motta afirmou que um grupo de trabalho deve ser criado com a participação de todos os Poderes para debater uma proposta e dar encaminhamento ao tema.

“Aqui (na Câmara) não temos nenhum servidor recebendo acima do teto. É por isso que será criado um grupo de trabalho, para que façamos uma discussão estruturante sobre o que é a máquina pública, sobre ter mais transparência e lutar pela eficiência do serviço público”, afirmou.

PEC da escala 6×1
Sobre a proposta que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1, Motta afirmou que é precipitado dizer que a desoneração da folha de pagamento poderia ser uma forma de compensar empregadores em razão da nova escala de trabalho. Segundo o presidente, a discussão já está deflagrada na Câmara e trata-se de um tema meritório, mas que precisa ser feita de forma correta.

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“Essa medida tem grandes impactos no nosso País, e precisa ser conduzida com muita cautela, com muita responsabilidade, sem ideologias, sem atropelos”, ponderou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

CAE vota emendas ao projeto que aumenta o piso salarial de médicos

Publicado

10 de agosto de 2026, 18:00

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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (11), às 10h. Há nove itens na pauta de votações. Um deles é o PL 1.365/2022, projeto de lei que aumenta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas.

O projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), eleva esse piso de R$ 3.636 para R$ 13.662 para a jornada de 20 horas semanais. A iniciativa provocou discordâncias quanto ao seu impacto financeiro e à fonte dos recursos.

A matéria já havia sido analisada pela CAE e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e estava para ser enviada à Câmara dos Deputados, mas um grupo de senadores, entre os quais Jaques Wagner (PT-BA), apresentou recurso para que o texto seja votado pelo Plenário do Senado antes de ir à Câmara.

Desde então, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), apresentou quatro emendas de Plenário, que devem ser avaliadas agora pela CAE. O senador responsável pela relatoria dessas emendas é Nelsinho Trad (PSD-MS).

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Medicamentos para empregados

Outro projeto de lei na pauta da CAE é o PL 3.079/2024, do senador Weverton (PDT-MA), que permite às empresas custear parte dos remédios dos empregados e seus dependentes.

O projeto cria o Programa de Medicamentos do Trabalhador. De acordo com o texto, a empresa que aderir à iniciativa fica autorizada a custear os medicamentos cobertos pelo programa (em regime de coparticipação com seus empregados).

A proposta determina que o programa ofereça medicamentos tanto para os empregados quanto para seus dependentes.

Para incentivar as empresas a participar do programa, o projeto permite que elas deduzam do lucro tributável (para fins de apuração do imposto sobre a renda) o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base do programa.

A proposta recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad. Ele sugeriu algumas mudanças no texto, como a recomendação de direcionar 3% das arrecadações com loterias para o custeio do Programa de Medicamentos do Trabalhador.

Simples municipal

Também está na pauta da comissão o projeto de lei que cria o Simples Municipal (PLP 51/2021). De acordo com o autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), trata-se de um regime especial que permite às prefeituras mais pobres pagar uma contribuição previdenciária menor.

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Wagner também destaca que, com essa iniciativa, os municípios mais ricos vão pagar uma contribuição maior, o que, segundo ele, pode aumentar o valor total destinado à seguridade social.

A matéria conta com parecer favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Além disso, estão na pauta da CAE o PL 1.859/2022, projeto de lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas de seca, e propostas que tratam de pedidos de autorização para crédito externo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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