Política Nacional

Nova lei expande oferta de creches e pré-escolas em zonas rurais

Publicado

Os municípios serão obrigados a ofertar vagas em educação infantil em zonas urbanas e rurais de acordo com a população de cada área. A Lei 15.369, de 2026, com essa determinação, foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (1º).

A lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei 9.394, de 1996) para explicitar que a atual obrigação dos municípios quanto à educação infantil, em creches e pré-escolas, deve ser proporcional à população. Na prática, a medida corrige a desigualdade que existe atualmente entre a cidade e o campo no acesso à educação. 

A nova lei deriva do Projeto de Lei (PL) PL 4.012/2024, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB). O texto foi aprovado no Senado com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão de Educação (CE). Em seu relatório, Dorinha mostrou dados de matrícula do Relatório do 5º Ciclo de Monitoramento do Plano Nacional de Educação (PNE) segundo os quais houve piora no quadro da desigualdade de acesso à educação infantil, quando se toma por base a conjuntura de apresentação do projeto (2014) e o ano letivo de 2022.

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A desigualdade de cobertura de crianças de zero a três anos entre as áreas rural e urbana apresenta crescimento a partir de 2018, chegando a 19,6 pontos percentuais em 2022, em decorrência de a área urbana ter alcançado 40,3% de cobertura, e a área rural, apenas 20,7% — argumentou a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

CCT aprova 40 concessões e renovações para emissoras de rádio

Publicado

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (27), 40 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio localizadas em 15 estados. Os pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação.

A maioria dos pedidos aprovados (28) é de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.

Outros projetos (12) tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão em frequência modulada (FM). Em nove deles, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.

Os outros três projetos referem-se a serviços de radiodifusão em onda média (AM), posteriormente adaptados para FM. Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.

A reunião desta quarta foi presidida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Os pedidos aprovados são: 

Emissoras de rádio outorgadas

Solicitante

Local

Relator

Modalidade

Tipo

Associação Comunitária Central de Araraquara 
PDL 412/2021

Araraquara (SP)

Astronauta Marcos Pontes

Renovação

Autorização

Mega Empresa de Comunicações Ltda. 
PDL 677/2024

Ribeirão Preto (SP)

Astronauta Marcos Pontes

Renovação

Permissão

Rádio Costa Azul Ltda. 
PDL 700/2024

Ubatuba (SP)

Astronauta Marcos Pontes

Renovação

Concessão

Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema 
PDL 909/2021

Capanema (PA)

Beto Faro

Renovação

Autorização

Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia 
PDL 1.014/2021

Paulínia (SP)

Beto Faro

Renovação

Autorização

Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari 
PDL 1.035/2021

Laranjal do Jari (AP)

Beto Faro

Renovação

Autorização

Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão 
PDL 666/2021

Itanhandu (MG)

Chico Rodrigues

Renovação

Autorização

Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição 
PDL 727/2021

Pereiras (SP)

Chico Rodrigues

Renovação

Autorização

Rádio Itaperuna Ltda. 
PDL 565/2024

Itaperuna (RJ)

Chico Rodrigues

Renovação

Permissão

Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiodifusão 
PDL 229/2022

Jacutinga (MG)

Confúcio Moura

Renovação

Autorização

Associação Comunitária Vale do Uatumã 
PDL 273/2023

Presidente Figueiredo (AM)

Confúcio Moura

Renovação

Autorização

Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí 
PDL 48/2024

São Gonçalo do Sapucaí (MG)

Confúcio Moura

Renovação

Autorização

Associação de Comunicação e Rádio Comunitária do Bairro São Bernardo – Campinas 
PDL 532/2021

Campinas (SP)

Dr. Hiran

Renovação

Autorização

ADEPAM – Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente 
PDL 215/2023

Benjamim Constant (AM)

Dr. Hiran

Renovação

Autorização

Associação dos Comunicadores Novolindenses 
PDL 216/2023

Nova Olinda do Norte (AM)

Dr. Hiran

Renovação

Autorização

Associação de Moradores do Bravo 
PDL 1.151/2021

Serra Preta (BA)

Dra. Eudócia

Renovação

Autorização

Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas 
PDL 219/2023

Antas (BA)

Dra. Eudócia

Renovação

Autorização

Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão 
PDL 311/2023

Governador Edison Lobão (MA)

Dra. Eudócia

Renovação

Autorização

Associação Comunitária Santa Rita 
PDL 853/2021

Santa Rita de Cássia (BA)

Efraim Filho

Renovação

Autorização

Associação Comunitária de Ilhéus 
PDL 959/2021

Ilhéus (BA)

Efraim Filho

Renovação

Autorização

Associação Comunitária Zumbi dos Palmares 
PDL 1.031/2021

Itaberaba (BA)

Efraim Filho

Renovação

Autorização

Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM 
PDL 650/2021

Guaratuba (PR)

Flávio Arns

Renovação

Autorização

Associação de Radiodifusão Comunitária Pérola do Triângulo 
PDL 846/2021

Iturama (MG)

Flávio Arns

Renovação

Autorização

Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais 
PDL 1.095/2021

São José dos Pinhais (PR)

Flávio Arns

Renovação

Autorização

Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul 
PDL 70/2024

São Lourenço do Sul (RS)

Hamilton Mourão

Outorga

Autorização

Associação Cantina Velha 
PDL 73/2024

Vista Gaúcha (RS)

Hamilton Mourão

Outorga

Autorização

Andrômeda Radiodifusão Ltda. 
PDL 77/2024

Pelotas (RS)

Hamilton Mourão

Renovação

Permissão

Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias 
PDL 299/2022

Treze Tílias (SC)

Ivete da Silveira

Renovação

Autorização

Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico 
PDL 377/2022

Ponte Serrada (SC)

Ivete da Silveira

Renovação

Autorização

Rádio Independência de Goiânia Ltda. 
PDL 433/2024

Goiânia 

Izalci Lucas

Renovação

Concessão

Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. 
PDL 443/2024

Limoeiro do Norte (CE)

Izalci Lucas

Renovação

Concessão

Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. 
PDL 728/2025

Aracaju  

Laércio Oliveira

Renovação

Permissão

Fundação Vicente Pinzon 
PDL 630/2024

Cabo de Santo Agostinho (SE)

Paulo Paim

Renovação

Permissão

Difusora Natureza FM Ltda. 
PDL 637/2024

Campina do Monte Alegre (SP)

Paulo Paim

Renovação

Permissão

Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí 
PDL 862/2021

São João do Piauí (PI)

Rogério Carvalho

Renovação

Autorização

Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus 
PDL 877/2021

Anapurus (MA)

Rogério Carvalho

Renovação

Autorização

Tempo FM Ltda. 

Fortaleza  

Sérgio Petecão

Renovação

Permissão

Sociedade Rádio Alvorada Ltda. 
PDL 662/2024

Belo Horizonte  

Sérgio Petecão

Renovação

Permissão

Associação Palmaciana da Comunidade Sede – Aspacs 
PDL 439/2019

Palmácia (CE)

Teresa Leitão

Renovação

Autorização

Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia 
PDL 534/2023

Itapetinga (BA)

Teresa Leitão

Outorga

Permissão

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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