Agro News

Novas regras da Receita Federal levantam alertas jurídicos para contribuintes

Publicado

A Receita Federal publicou, nos últimos meses, um conjunto de normas voltadas à conformidade tributária e ao combate à inadimplência estruturada. Embora parte das medidas seja considerada juridicamente consistente, especialistas alertam para possíveis impactos sobre garantias fundamentais dos contribuintes, como o direito de defesa, a isonomia e o devido processo legal.

Programa Sintonia gera dúvidas sobre transparência e critérios

O Programa Sintonia (IN RFB nº 2.316/2026), que classifica contribuintes de acordo com seu perfil de risco e concede benefícios operacionais aos mais bem avaliados, levanta questionamentos.

Segundo o tributarista Luís Garcia, a ausência de critérios claros e transparentes pode transformar a iniciativa em um mecanismo de pressão indireta.

“Cria-se uma espécie de ‘rating fiscal’ sem base legal clara. A conformidade voluntária não pode se tornar uma forma de coerção, sob risco de violação à legalidade tributária e à isonomia”, afirma.

Programa Confia tem potencial, mas exige cautela

O Programa Confia (IN RFB nº 2.317/2026), inspirado em modelos internacionais de conformidade cooperativa, apresenta fundamentos mais sólidos, como adesão voluntária e transparência entre contribuinte e Fisco.

Leia mais:  Copom reduz Selic para 14,50% ao ano e sinaliza continuidade do ajuste com cautela diante de incertezas globais

No entanto, há preocupação quanto à possibilidade de condicionamento de benefícios à aceitação de entendimentos da Receita Federal.

“A cooperação não pode se transformar em submissão a interpretações unilaterais”, destaca Garcia, apontando risco de desequilíbrio na relação e limitação indireta ao direito de contestação.

Programa OEA é considerado o mais consistente

Entre as medidas, o Programa OEA (IN RFB nº 2.318/2026) é avaliado como o mais robusto juridicamente. Com histórico consolidado e alinhamento a práticas internacionais, o programa tem foco na segurança e facilitação do comércio exterior.

Apesar disso, o especialista recomenda atenção a possíveis exclusões ou rebaixamentos baseados em critérios subjetivos, além do uso cruzado de informações fiscais que possam resultar em penalizações indiretas.

Devedor contumaz é ponto mais sensível do pacote

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, que regulamenta a classificação de devedores contumazes, é considerada o aspecto mais crítico do conjunto normativo.

Embora a legislação que permite o tratamento diferenciado seja válida, o problema, segundo Garcia, está na forma como a regulamentação foi estruturada.

Principais riscos identificados na regulamentação

O especialista aponta quatro pontos de atenção:

  • Ampliação indevida do conceito de devedor contumaz: uso de critérios genéricos que podem extrapolar os limites legais
  • Sanções indiretas: restrições operacionais sem previsão legal clara, podendo configurar sanção política
  • Ausência de contraditório: classificação unilateral com limitação ao direito de defesa
  • Critérios subjetivos: termos como “planejamento tributário agressivo” e “estrutura de risco” podem abrir espaço para interpretações arbitrárias

“A administração não pode redefinir conceitos legais nem penalizar práticas lícitas. Isso compromete a segurança jurídica”, ressalta Garcia.

Impactos para empresas e necessidade de acompanhamento

Diante das mudanças, especialistas recomendam que empresas e contribuintes acompanhem de perto a aplicação das novas normas, especialmente no que diz respeito à classificação de risco fiscal e à possibilidade de restrições indiretas.

Leia mais:  Frenfer: frente parlamentar deve fortalecer o transporte ferroviário

O pacote regulatório representa um avanço no combate à inadimplência estruturada, mas também impõe desafios ao equilíbrio entre fiscalização e respeito aos direitos fundamentais, exigindo atenção redobrada do setor produtivo.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

Comentários Facebook
publicidade

Agro News

Turismo rural ganha nova força na Zona da Mata com inauguração da Rota Ferrovia da Bocaina em Minas Gerais

Publicado

A Zona da Mata Mineira ganha um novo atrativo turístico e econômico nesta semana com a inauguração da Rota Ferrovia da Bocaina, iniciativa que une turismo rural, cultura, gastronomia, hospedagem e experiências no campo para impulsionar o desenvolvimento regional.

O projeto foi estruturado com apoio técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG) e da Instância de Governança Regional (IGR) Serras de Ibitipoca, em parceria com produtores rurais, empreendedores locais e as prefeituras de Lima Duarte, Olaria e Bom Jardim de Minas.

A programação oficial de lançamento acontece entre os dias 3 e 6 de junho e deve atrair cerca de 300 visitantes para a região, consolidando uma nova opção de turismo rural em um dos cenários mais preservados de Minas Gerais.

Turismo rural como motor de desenvolvimento no campo

A abertura oficial da rota será realizada na quarta-feira (3), no Rancho Minas Forno, localizado na comunidade de Cachoeira de São Bento, zona rural de Lima Duarte.

O evento contará com a palestra “Turismo Rural e Desenvolvimento: Parcerias que Transformam Vidas no Campo”, ministrada pela coordenadora técnica estadual de Turismo Rural e Artesanato da Emater-MG, Thatiana Daniella Garcia.

Além da solenidade de inauguração, a programação inclui caminhada ecológica, passeio ciclístico, lançamento de livro e atividades voltadas à valorização do patrimônio natural, histórico e cultural da região.

A expectativa dos organizadores é fortalecer o turismo rural como uma importante fonte complementar de renda para agricultores familiares e empreendedores do meio rural.

Leia mais:  Agrodefesa endurece regras sanitárias contra brucelose e tuberculose
Rota conecta propriedades rurais, gastronomia e natureza

A Rota Ferrovia da Bocaina reúne 21 empreendimentos distribuídos entre restaurantes, pousadas, bares, propriedades rurais e atrativos turísticos.

Os estabelecimentos estão localizados nas comunidades de Cachoeira de São Bento, Rosa Gomes, Souza do Rio Grande, São José do Palmital, São Domingos da Bocaina, Capoeira Grande, Dois Córregos e Viegas, abrangendo os municípios de Lima Duarte, Olaria e Bom Jardim de Minas.

Com aproximadamente 85 quilômetros de extensão, o roteiro está situado entre a Serra Negra e a Serra de Ibitipoca, uma das regiões turísticas mais conhecidas de Minas Gerais.

Além das belezas naturais, o trajeto preserva vestígios do antigo ramal ferroviário que, no passado, deveria ligar os municípios de Lima Duarte e Bom Jardim de Minas, agregando valor histórico à experiência dos visitantes.

Projeto fortalece renda e sustentabilidade nas comunidades rurais

De acordo com a extensionista da Emater-MG, Roberta Brangioni, a iniciativa tem potencial para ampliar as oportunidades econômicas das comunidades envolvidas e estimular o desenvolvimento rural sustentável.

A proposta busca integrar a atividade agropecuária ao turismo, criando novas fontes de receita para famílias rurais e fortalecendo pequenos negócios locais ligados à gastronomia, hospedagem, artesanato e lazer.

Segundo a extensionista, o projeto também contribui para a valorização da identidade cultural das comunidades e para a permanência das famílias no campo por meio da diversificação das atividades econômicas.

Leia mais:  Ipea projeta crescimento de 1,8% do PIB brasileiro em 2026 mesmo com tensões geopolíticas globais
Trabalho começou em 2024 com participação das comunidades

A construção da rota teve início em 2024, durante o II Seminário Regional de Turismo Rural promovido pela Emater-MG.

A iniciativa surgiu após a demanda apresentada por uma produtora rural interessada em desenvolver um roteiro turístico capaz de conectar os atrativos da região.

A partir disso, técnicos da Emater-MG, da IGR Serras de Ibitipoca e representantes dos municípios realizaram diagnósticos participativos utilizando a metodologia Mexpar para identificar potencialidades locais, oportunidades de negócios e necessidades de qualificação.

O trabalho incluiu visitas técnicas, orientações sobre boas práticas agropecuárias, manipulação de alimentos, atendimento ao turista e serviços de hospedagem.

Infraestrutura e novos investimentos devem ser estimulados

Para o técnico da IGR Serras de Ibitipoca, Márcio Lucinda, a nova rota também poderá impulsionar investimentos em infraestrutura e serviços nas comunidades rurais.

A expectativa é que o aumento do fluxo de visitantes incentive melhorias em acessos, sinalização, equipamentos turísticos e oferta de serviços, ampliando a competitividade da região no mercado de turismo de experiência.

Com a inauguração da Rota Ferrovia da Bocaina, a Zona da Mata Mineira fortalece sua posição como destino de turismo rural e reforça uma tendência cada vez mais presente no agronegócio brasileiro: a integração entre produção rural, preservação ambiental, cultura local e geração de renda no campo.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

Comentários Facebook
Continue lendo

Mais Lidas da Semana