Ministério Público MT

Operação apreende 22 animais e aplica R$ 8,5 mil em multas

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A Operação Libertas, deflagrada na quarta-feira (29), resultou na apreensão de 21 aves, sendo dois papagaios-verdadeiros e 19 pássaros, além de uma cobra jiboia, totalizando 22 animais retirados do tráfico. Durante a ação, também foram apreendidos 22 gaiolas, 45 anilhas, três armadilhas e 76 cartões de identificação de aves, reforçando o caráter estruturado das atividades ilegais. As multas aplicadas somam R$ 8,5 mil.A operação teve como foco o combate à biopirataria e ao comércio ilegal de animais silvestres. As equipes cumpriram mandados de busca e apreensão e realizaram fiscalizações em criadouros suspeitos, com o objetivo de desarticular redes criminosas e proteger a biodiversidade brasileira.Participaram da operação o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da capital, a Polícia Civil de Mato Grosso e outros 10 estados, a Polícia Militar de Proteção Ambiental, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).A investigação teve início após a localização de uma serpente em uma encomenda despachada por uma transportadora em Cuiabá, revelando um esquema de tráfico de animais silvestres. A biopirataria representa uma grave ameaça à biodiversidade, ao patrimônio genético nacional e ao equilíbrio dos ecossistemas, além de causar prejuízos econômicos e científicos ao país. Por isso, a operação buscou desarticular redes envolvidas na captura, transporte, comercialização e exportação ilegal de espécies nativas da fauna e flora.“Nosso objetivo foi não apenas coibir práticas criminosas que ameaçam a biodiversidade brasileira, mas também reforçar o compromisso institucional com a preservação do patrimônio natural e o cumprimento da legislação ambiental. A biopirataria é um crime silencioso, mas extremamente nocivo, que envolve redes organizadas e causa prejuízos irreparáveis ao meio ambiente e à sociedade. Por isso, é fundamental que continuemos atuando de forma coordenada, técnica e firme, para garantir que os responsáveis sejam identificados e responsabilizados”, destacou a promotora de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza.Foram cumpridas ordens judiciais de busca e apreensão em quatro endereços (dois em Minas Gerais e dois em Cuiabá), além de fiscalizações em quatro criadouros de animais silvestres na capital mato-grossense. A operação também teve como foco a apreensão de espécimes, material genético e equipamentos utilizados nos crimes, bem como a identificação de rotas e pontos de coleta e transporte ilegal.Também foram combatidas fraudes em autorizações e cadastros ambientais, como o uso de documentos falsos e a manipulação de dados em sistemas como o Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre (Sisfauna), o Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SisPass) e o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (Sisbio).Além dos crimes ambientais, foram identificadas práticas correlatas como lavagem de dinheiro, associação criminosa, crimes fiscais e receptação. A operação mobilizou mais de 30 servidores, entre policiais, fiscais e representantes do Ministério Público. Todo o material apreendido e os suspeitos detidos foram encaminhados à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), e os animais resgatados foram destinados ao Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

MP eleitoral garante perda de mandato de vereador condenado por racismo

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O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 8ª Zona Eleitoral, garantiu a extinção do mandato do vereador Michel Lucas Rocha Souza, de Alto Taquari, após o trânsito em julgado de condenação por injúria eleitoral qualificada e racismo. Condenado a um ano, dois meses e 25 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, o parlamentar teve a decisão tornada definitiva em 14 de maio de 2026, depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceu o recurso especial interposto pela defesa.Após ser comunicada oficialmente sobre o trânsito em julgado da condenação, a Câmara Municipal de Alto Taquari instaurou procedimento administrativo interno e concedeu prazo para manifestação do vereador. O Ministério Público Eleitoral, contudo, sustentou que a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal definitiva produz efeitos automáticos, conforme previsto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Diante da situação, o promotor de Justiça Eleitoral Elton Oliveira Amaral manifestou-se nos autos e requereu ao Juízo da 8ª Zona Eleitoral a adoção das medidas necessárias para o cumprimento imediato da determinação legal. O MPE argumentou que a extinção do mandato ocorreu automaticamente com o trânsito em julgado da condenação, cabendo à Presidência da Câmara apenas formalizar esse reconhecimento.Na manifestação, o Ministério Público Eleitoral também destacou que a regra constitucional que exige deliberação da respectiva Casa Legislativa para perda de mandato aplica-se exclusivamente aos membros do Congresso Nacional, não alcançando vereadores. Além disso, alertou para a possibilidade de configuração do crime de desobediência eleitoral em caso de descumprimento da determinação judicial.Com base nos fundamentos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral e na decisão da Justiça Eleitoral, o presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari declarou a extinção do mandato de Michel Lucas Rocha Souza em 19 de junho de 2026. O ato foi publicado no Diário Oficial nº 29.257, de 22 de junho de 2026, e determinou a convocação imediata do suplente para assumir a vaga.

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Foto: Câmara Municipal de Alto Taquari.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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