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Painel aborda avanços na justiça internacional ambiental

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A atuação internacional na defesa dos direitos sociais e ambientais foi o foco do terceiro painel da Segunda Semana Acadêmica do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Conduzido pelo promotor de Justiça e pós-doutor Paulo Henrique Amaral Motta, o encontro abordou os avanços e desafios dos sistemas Interamericano e Europeu de Direitos Humanos, com destaque para a jurisprudência da Corte Interamericana e seu papel na proteção de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.Doutor em Direito Constitucional e com vasta experiência acadêmica e institucional, Motta apresentou um panorama histórico e jurídico sobre a evolução da proteção desses direitos nos sistemas Interamericano e Europeu de Direitos Humanos. O foco principal esteve na atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à tutela dos chamados direitos de socialidade e ambientais.O painel destacou a importância da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1978), que estabeleceu a Corte Interamericana. Motta também abordou o Protocolo de São Salvador (1988), que complementa a Convenção ao incluir os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, embora ainda conte com um número limitado de ratificações.Um dos pontos centrais da apresentação foi a explicação sobre as duas funções da Corte Interamericana: a consultiva e a contenciosa. Na primeira, qualquer Estado membro da OEA pode solicitar pareceres sobre tratados de direitos humanos. Já na função contenciosa, apenas os Estados signatários ou a Comissão Interamericana podem submeter casos à Corte, após investigação de denúncias de violações.
Motta ressaltou que, até 2017, a Corte Interamericana utilizava uma abordagem indireta para proteger os direitos sociais e ambientais, interpretando dispositivos originalmente voltados aos direitos civis e políticos. A partir de então, houve uma mudança significativa: a Corte passou a reconhecer a justiciabilidade direta desses direitos, ou seja, sua possibilidade de serem exigidos judicialmente de forma autônoma.O painel também abordou o reconhecimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito independente e justiciável, especialmente após a Opinião Consultiva nº 23, emitida pela Corte em 2017. Essa decisão marcou um avanço na jurisprudência ambiental internacional, consolidando o meio ambiente saudável como um direito humano fundamental.
Ao final, o promotor anunciou que aprofundaria a análise dos principais julgados da Corte Interamericana nos campos da socialidade e ambiental, além de explorar as opiniões consultivas mais relevantes.A 2ª Semana Acadêmica segue até o dia 9 de outubro e é realizada por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) – Escola Institucional do MPMT, com programação voltada à capacitação e atualização dos membros e servidores da instituição. Os painéis estão disponíveis de forma virtual pela plataforma CEAF – EAD, entre os dias 6 e 9 de outubro.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Tecnologias são compartilhadas em reunião da Rede de Controle em MT

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O Mistério Público de Mato Grosso (MPMT) participou, na quinta-feira (25, de mais uma reunião de trabalho da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado de Mato Grosso realizou, voltada ao fortalecimento da atuação integrada entre os órgãos de controle. Durante o encontro, os membros apresentaram soluções tecnológicas, sistemas e ferramentas desenvolvidas por suas instituições que poderão ser compartilhadas e utilizadas pelos demais integrantes da Rede.Representando o MPMT, o promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz ressaltou a importância do compartilhamento, entre os órgãos de controle, de sistemas que poderão contribuir para o fortalecimento das atividades de controle, fiscalização e aperfeiçoamento da gestão pública pelos demais integrantes da Rede.Durante sua participação, o promotor também anunciou que o município de Barra do Bugres informou à Promotoria local que pretende aderir ao Referencial Técnico para Implantação de Programas de Integridade nos Municípios, iniciativa voltada à promoção da ética, da transparência e das boas práticas de governança na administração pública municipal.A reunião teve como objetivo ampliar a integração entre os órgãos de controle por meio do compartilhamento de sistemas, plataformas e experiências bem-sucedidas que possam ser replicadas pelas instituições participantes.Representando a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), o auditor do Estado Jonathas Fujii apresentou o portfólio de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) desenvolvido pela instituição. Entre as ferramentas destacadas estão o Sistema de Controle Interno (SCI), o CGE Alerta, o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), o Fale Cidadão, além de outras soluções voltadas ao fortalecimento da gestão pública, da transparência e do controle interno.O superintendente da Controladoria-Geral da União em Mato Grosso (CGU), Ricardo Placido Ribeiro, apresentou ferramentas como o e-Aud, o Fala.BR e os painéis Primus e Emendas PIX. Já o procurador-chefe da União em Mato Grosso, Juscelino Passos dos Santos Junior, compartilhou informações sobre o programa PGU Delas e o Sistema de Inteligência Jurídica Sapiens, da Advocacia-Geral da União (AGU).O secretário do Tribunal de Contas da União em Mato Grosso (TCU), René Neuenschwander, também colocou à disposição dos integrantes diversos sistemas desenvolvidos pelo órgão.Já o coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso e 2º vice-presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Paulo Farias, apresentou a Estratégia de Escuta Institucional do MUCCI (Modelo Único de Capacidade de Controle Interno), lançada na semana passada durante a 58ª Reunião Técnica do Conaci, em Porto Alegre (RS).A iniciativa busca ampliar a participação dos órgãos de controle interno na evolução do modelo, promovendo a coleta de experiências, sugestões e boas práticas para o aperfeiçoamento contínuo da ferramenta. A estratégia fortalece o diálogo entre União, estados e municípios, contribuindo para a consolidação de uma linguagem comum na avaliação da maturidade dos sistemas de controle interno. (Com informações da CGE-MT)
Fotos: CGE-MT.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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