Ministério Público MT

Parceria garante 6.700 vagas para pessoas em situação de vulnerabilidade

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Um Termo de Cooperação Técnica assinado nesta terça-feira (23) entre representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Poder Judiciário, Governo do Estado, Município de Várzea Grande e o Centro Universitário (Univag) assegura a destinação de 6.700 vagas, com bolsas integrais, em cursos superiores e profissionalizantes para pessoas em situação de vulnerabilidade. Poderão ser contemplados com a oportunidade, egressos do sistema prisional, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativa, entre outros.

“Tecnicamente, o termo que acabamos de assinar é um documento formal para oferecer bolsas de estudos. Mas, por trás desse papel com diversas assinaturas, existe um compromisso de todos nós que estamos aqui hoje: o de mudar vidas”, ressaltou o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior.

Com validade de cinco anos, o termo de cooperação prevê vagas para os cursos de graduação em Gestão de Recursos Humanos, Logística, Gestão Comercial, Gestão Pública, Comércio Exterior, Marketing, Pedagogia, Administração de Empresas e Ciências Contábeis. Foram contempladas ainda vagas para cursos de extensão de formação empreendedora e profissionalizantes, como design de sobrancelhas, alongamento de cílios, panificação básica, confeitaria, entre outros.

Um comitê gestor, formado por representantes das instituições envolvidas, acompanhará e fiscalizará o cumprimento do termo de cooperação. A indicação dos beneficiários que serão contemplados com a realização dos cursos, nas modalidades presencial e à distância (EAD), ficará a cargo da Secretária de Assistência Social do Estado de Mato Grosso e do Município de Várzea Grande.

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O reitor do Univag, Drauzio Antonio Medeiros, destacou que a parceria com o poder público é mais um passo que a instituição dá para fortalecer o trabalho solidário. “É um projeto que irá atender quem realmente necessita de um curso superior para sua qualificação. Não é para atender aquele que já tem uma qualificação, mas para atender realmente aquele que precisa”, afirmou.

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, enfatizou que a parceria foi viabilizada com muito esforço, diálogo e, principalmente, a partir de uma visão mais alongada dos gestores de diversas instituições, entre elas o Univag. “Este projeto vem ao encontro da necessidade básica do ser humano. Sem conhecimento, a ascensão social não ocorre. O conhecimento é libertador e constrói realmente a pavimentação necessária para que qualquer pessoa possa ter a sua dignidade garantida”, enfatizou.

A secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Grasielle Paes da Silva Bugalho, que no ato representou o governador Mauro Mendes, afirmou que o projeto vem somar a outros programas que já existem no Estado, como o Ser Família, o Ser Mulher e o Ser Família Capacita, que destina 50 mil vagas para os 141 municípios, conforme o mapa de emprego.

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“Essa cooperação entre a universidade e o poder público vai nos proporcionar atender também outros cursos que não estão previstos no contrato do Ser Família Capacita. Normalmente, temos dificuldades para inserir nos cursos pessoas em situação de vulnerabilidade, principalmente as mulheres que são mães e chefes de família”, disse.

A solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica contou também com a participação da primeira-dama do Estado, Virgínia Mendes; da secretária municipal de Assistência Social de Várzea Grande, Ana Cristina Vieira; o procurador-geral do município de Várzea Grande, Jomas Fulgêncio de Lima  Júnior; o desembargador Hélio Nishiyama; o subprocurador-geral de Justiça Jurídico Institucional, Marcelo Ferra de Carvalho; o secretário-geral do MP, promotor de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza; a promotora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, entre outras autoridades.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Justiça determina adequações em Casa Lar a pedido do MPMT

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Comodoro (a 644 km de Cuiabá) obteve, nesta quarta-feira (29), duas decisões favoráveis na Justiça que determinam ao Município a adoção de medidas voltadas à adequação estrutural, logística e administrativa da Casa Lar da Criança Recanto Feliz, unidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. As decisões são resultado de duas Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), após inspeção realizada em março deste ano, que identificou diversas irregularidades capazes de comprometer o atendimento integral e a proteção dos acolhidos.
Entre os problemas constatados estão a falta de acessibilidade arquitetônica, a inadequação dos espaços físicos destinados ao atendimento técnico, a ausência de equipe técnica exclusiva, além da insuficiência de veículos para o transporte das crianças e adolescentes. Também foi verificado que o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Interno da instituição encontram-se desatualizados, em desacordo com as normas do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
As decisões judiciais determinam que o Município adote uma série de providências para sanar as irregularidades apontadas, entre elas apresentar, no prazo de 10 dias, um plano de adequação estrutural; iniciar as obras necessárias em até 30 dias; disponibilizar veículo adicional para atendimento da unidade em 15 dias; e comprovar periodicamente o cumprimento das medidas impostas.
Também foi determinado que o Município implante equipe técnica mínima exclusiva, composta por um assistente social e um psicólogo, no prazo de 10 dias; comprove o atendimento técnico contínuo e a elaboração dos Planos Individuais de Atendimento (PIA) em até 15 dias; adeque integralmente o quadro de pessoal, incluindo cuidadores e coordenação; atualize o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Interno no prazo de 60 dias; e implante programa de capacitação continuada dos profissionais em até 90 dias.
Em caso de descumprimento das determinações, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada ao montante de R$ 100 mil, em cada uma das ações.
Nas ações, o MPMT destacou que a situação viola dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e compromete o princípio da prioridade absoluta assegurado às crianças e adolescentes pela Constituição Federal.
Segundo o promotor de Justiça Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho, cabe ao Município garantir condições adequadas de funcionamento da unidade. “Incumbe ao Município de Comodoro promover a adequação da estrutura física da Casa Lar da Criança Recanto Feliz, em sentido amplo, assegurando condições de acessibilidade, organização adequada dos espaços e suporte estrutural compatível com as diretrizes normativas, de modo a garantir atendimento digno, integral e inclusivo às crianças e adolescentes acolhidos”, afirmou.
O promotor acrescentou ainda que “a deficiência estrutural da unidade de acolhimento institucional, especialmente no que se refere à ausência de equipe técnica suficiente e qualificada, configura violação a direitos fundamentais de natureza coletiva, atingindo grupo determinado de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, o que justifica a atuação do Ministério Público na defesa de interesses coletivos e individuais indisponíveis”.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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