Política Nacional

PEC dos precatórios está na pauta de quarta-feira

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O Senado pode votar nesta quarta-feira (20) a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários. A proposta de emenda à Constituição (PEC) é o destaque da pauta do Plenário, que também inclui projetos sobre prorrogação de uso de recursos da saúde, criação do Selo Cidade Mulher e ajustes em acordo de isenção de visto com a União Europeia.  

Além de instituir um teto para pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, a PEC 66/2023 tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. O texto também estabelece novo prazo especial de parcelamento dos débitos previdenciários dos entes federativos com os regimes próprios e, no caso dos municípios, com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

A PEC, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), tem como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA) e foi aprovada em primeiro turno no mês de julho, com 62 votos favoráveis e quatro contrários. O texto aguarda agora a votação final. Caso aprovada em segundo turno pelo Plenário do Senado — tendo já passado pela Câmara dos Deputados —, a PEC vai à promulgação, tornando-se uma nova emenda constitucional.

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Na prática, a PEC 66/2023 alivia estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com mais prazo. Também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. 

Recursos da saúde 

Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/2025, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), prorroga até o fim de 2025 o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios efetivem a transposição e transferência de saldos financeiros dos fundos de saúde, inclusive os destinados ao enfrentamento da covid-19. 

Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 5 de agosto, com regime de urgência, o texto flexibiliza o uso de cerca de R$ 2 bilhões que estavam parados desde 31 de dezembro de 2023. 

Selo Cidade Mulher 

O projeto (PL 2.549/2024) da deputada Nely Aquino (Podemos-MG), prevê a criação do Selo Cidade Mulher, concedido anualmente aos municípios que implementarem políticas públicas voltadas ao bem-estar das mulheres, com critérios como igualdade de gênero, participação feminina e universalidade dos serviços. 

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O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com urgência, e recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH), com relatório da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). 

Vistos para a União Europeia

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 479/2023), da Comissão de Relações Exteriores (CRE), aprova o texto que altera o acordo entre Brasil e União Europeia sobre isenção de visto para permanência de curta duração a quem possuir passaporte comum, com vistas a esclarecer a contagem de dias (até 90) na União Europeia. 

Desde 2012, cidadãos brasileiros podem, sem visto, entrar e permanecer, por no máximo três meses, nos países europeus do chamado Espaço Schengen, desde que a viagem tenha objetivos turísticos ou de negócios. 

O Espaço Schengen é uma área de livre circulação integrada por 29 países europeus: 25 dos 27 membros da União Europeia (com exceção de Irlanda e Chipre), além de Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Pesquisa apresentada em Conselho aponta alta taxa de depressão entre jornalistas

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Mais de 50% dos jornalistas no Brasil apresentam sintomas de depressão. O dado faz parte da pesquisa Condições de Trabalho e Saúde Mental de Jornalistas no Brasil, lançada durante reunião do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso, nesta segunda-feira (14), no Senado.

O levantamento foi elaborado pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), ligada ao Ministério do Trabalho e Previdência, em parceria com a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). A intenção era traçar um diagnóstico das condições de trabalho e da saúde mental dos jornalistas, em aspectos como estresse, ansiedade, depressão, insônia, capacidade para o trabalho, satisfação profissional, assédio moral, assédio digital, consumo de álcool e percepção de demanda, controle e apoio social no ambiente de trabalho.

A amostra foi composta por 257 jornalistas brasileiros, que responderam a um questionário online. Ainda de acordo com os dados, 47,8% dos entrevistados sofrem com estresse e 47,9% têm insônia.

A coordenadora de Comunicação da Fundacentro, Cristiane Oliveira Reimberg, apontou uma naturalização do assédio moral dentro das redações.

— Quando se considera “pelo menos uma vez”, foram 37% de relatos de casos entre os respondentes. Quando o critério leva em conta “duas vezes ou mais”, foram 26% — disse.

O secretário-adjunto de Saúde e Segurança da Fenaj, Norian Segatto, lembrou que o advento das novas tecnologias intensificou a pressão sofrida pelos jornalistas.

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— Nas grandes redações, as equipes de métrica, aquelas que medem quantos likes se dão, às vezes são maiores que a própria redação. E as pessoas são cobradas não pela qualidade da matéria que filmaram, mas por quantos likes ela recebeu. O chefe vai lá e fala: ‘Olha, tua matéria deu menos de mil likes, você precisa mudar’ — lamentou.

Para ele, o estudo pode influenciar não só em futuras negociações sindicais, mas também em novas leis que protejam os trabalhadores da comunicação.

Para Samira de Castro, presidente da Fenaj e conselheira do CCS, o adoecimento mental não pode ser tratado como uma questão individual dos trabalhadores, e sim da organização e das condições de trabalho, incluindo jornadas prolongadas, pressão por produtividade, assédio, falta de autonomia profissional e violência digital.

Ataques a mulheres

A presidente do CCS, Patrícia Blanco, repudiou ataques que vêm sendo dirigidos a jornalistas, especialmente mulheres. Ela apontou palavras de baixo calão, insultos e banalização da violência sexual nesses ataques.

— Reforçamos que os insultos e a banalização da violência sexual configuram discurso de ódio, que não está protegido pela liberdade de expressão, como já decidiram a ONU [Organização das Nações Unidas] e o STF [Supremo Tribunal Federal], por afrontar a dignidade da pessoa humana e incitar diretamente a discriminação, a hostilidade e a violência — afirmou.

Ela lembrou que a Coalizão em Defesa do Jornalismo, grupo de entidades do setor, tem feito um monitoramento de violência contra jornalistas no período eleitoral. O primeiro relatório, alertou, mostra que em duas semanas do período eleitoral houve mais de 2,6 mil ataques contra jornalistas, dois terços deles voltados contra mulheres.

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Moção de aplauso

Os conselheiros aprovaram moção de aplauso à ativista Veronyka Gimenes, cofundadora e diretora Institucional da organização Código Não Binário. Ela foi indicada entre as cem pessoas mais influentes em inteligência artificial de 2026 pela revista americana Time.

Veronyka é responsável pelo desenvolvimento da TybyrIA, modelo de inteligência artificial de código aberto criado para identificar discurso de ódio contra pessoas LGBTQIA+. O nome é uma homenagem a Tibira do Maranhão, indígena tupinambá executado em São Luís em 1614 e considerado por entidades LGBTQIA+ a primeira vítima registrada de homofobia no Brasil colonial.

— A inclusão amplia o reconhecimento internacional de um olhar sobre a inteligência artificial construído a partir do Sul Global, dos movimentos sociais e das comunidades atingidas por essas tecnologias — avaliou o conselheiro do CCS Caio Loures, representante das categorias profissionais de cinema e vídeo e autor da moção.

Próximas reuniões

Os conselheiros aprovaram o pedido de uma audiência pública sobre educação midiática e letramento digital, a ser realizada em novembro. A próxima reunião do Conselho está marcada para 5 de outubro, às 14h.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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